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Decolar.com receberá R$ 50 mil de indenização por uso indevido de marca
A 3ª Turma do STJ manteve a condenação da empresa turística Decolando Turismo para determinar que ela pague R$ 50 mil, por danos morais, e que seu domínio na internet seja cancelado em virtude da utilização indevida de marca, em ação movida pela Decolar.com.
Lei pernambucana que proíbe oferta de serviços adicionais por empresas de telefonia é questionada no STF
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram, no STF, a ADI 6191, contra a Lei 16.600/2019 do Estado de Pernambuco, que trata sobre a proteção do consumidor acerca de práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Lei de Cotas completa 28 anos contribuindo para transformar vidas
A Lei de Cotas, definida no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991, acaba de completar 28 anos e trata da obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em empresas com 100 ou mais empregados, sendo: até 200 empregados, cota de 2%; de 201 a 500 empregados, cota de 3%; de 501 a 1000 empregados, cota de 4% e de 1001 em diante empregados, cota de 5%. Descumprir a lei implica em multas para a empresa.
Vítima de estupro coletivo soube do crime na internet
Uma mulher de 22 anos que sofreu estupro coletivo em uma festa em 13 de julho, no Rio de Janeiro, afirmou que ficou sabendo que tinha sido vítima do crime após vídeo compartilhado na internet mostrado por suas amigas. A jovem acredita que foi dopada.
Itamaraty condena perdão a assassino de brasileira na Nicarágua
O ex-militar Pierson Gutiérrez Solís, que assassinou a brasileira Rayneia há 1 ano em Manágua, Nicarágua, foi solto. O Itamaraty disse que "condena e deplora, com a maior veemência" a anistia e libertação do condenado e que "a medida demonstra a deterioração das instituições na Nicarágua e comprova padrão de sistemática violação das garantias individuais e de direitos fundamentais naquele país, como têm denunciado o Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas".
Membros do STF Se mostram desconfortáveis por Moro ter lista de hackeados
Sob condição de anonimato, um dos ministros do STF disse que a Corte está desconfortável com o envolvimento direto do ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro, no caso dos ataques hackers a autoridades.
Presidente da CAASP anuncia projeto de anuidade zero em evento
A já programada campanha da Boa Visão e o lançamento do projeto da anuidade zero foram anunciados pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Luís Ricardo Vasques Davanzo, durante a 3ª Conferência Regional da Advocacia, realizada em São Bernardo do Campo no último dia 19 de julho. O evento reuniu advogados, advogadas, estagiários e estagiárias de Direito de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.
Concessionária River indenizará consumidor em R$ 5 mil por demora no conserto de veículo
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a sentença da juíza Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, em atuação na Vara Única de São José de Piranhas, que condenou a Concessionária River...
Rede Encantos de Hotéis indenizará casal de noivos por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias
Um casal de noivos que foi surpreendido pelo cancelamento das reservas no Golden Hotel, às vésperas da noite de núpcias, será indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais na comarca de São José, no estado de Santa Catarina...
Juristas assinam manifesto exigindo a renúncia de Sérgio Moro
O Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, organizou um manifesto envolvendo juristas para denunciar as nulidades dos processos conduzidos pela Lava Jato, inclusive a prisão do ex-presidente Lula, e para exigir a renúncia imediata do ministro Sergio Moro.
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