Todos os artigos:
Entidade de previdência privada pode cobrar reserva matemática adicional mesmo sem previsão em regulamento
Entidades fechadas de previdência complementar podem reserva matemática adicional do assistido para manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios, ainda que não exista previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ se baseando na regra da contrapartida e no princípio do mutualismo.
OAB questiona, no STF, normas de Sergipe autorizando transformação de cargos e funções sem lei
O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 6180 no STF para questionar normas do Estado de Sergipe que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções de confiança independente de lei. O conselho afirma que tal permissão viola a Constituição, que exige lei para criar, extinguir e transformar cargos, empregos e funções públicas.
Câmara dos Deputados analisa sugestões de mudança no texto-base da PEC da Previdência
Após aprovação do texto-base na Reforma da Previdência por 379 votos a favor e 131 contra, a Câmara está analisando 14 propostas de alteração no texto-base (destaques), análise necessária para concluir o primeiro turno de votação. Somente um destaque foi rejeitado após a votação do texto principal ontem que dizia respeito aos professores.
Inércia do Ministério Público dá direito à restituição de prazo para apelação da vítima
O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236) para manter decisão que reconheceu a tempestividade da apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada de acusações de três crimes. O ofendido não teve acesso aos autos para apresentar o recurso no período apropriado, porque o processo estava com o Ministério Público.
Promotor da Gaeco é acusado de assédio sexual
O coordenador-geral do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Paraná (Gaeco), promotor Leonir Batisti, foi acusado de assédio sexual por uma assessora do Conselho Superior do MP-PR. A mulher afirmou, no boletim de ocorrência, que foi assediada no trabalho e que sofreu um “beliscão” de Batisti na lateral do seu corpo.
Vale é condenada por rompimento de barragem em Brumadinho pela primeira vez
A Justiça Estadual de Minas Gerais condenou a Vale, pela primeira vez, a reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho. O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da capital não fixou o valor que a a ser pago pela mineradora, já que os cálculos pelos danos ainda estão sendo feitos por uma assessoria técnica contratada.
Torcedor que agrediu jornalista é condenado
Um torcedor do Internacional foi condenado a 4 meses de detenção de regime aberto pela Justiça do Rio Grande do Sul por ofender e agredir uma jornalista da Rádio Gaúcha antes do clássico Grêmio x Internacional em março de 2018. A pena pode ser substituída por outra restritiva de direitos consistente.
Ausência de contribuição por mais de um ano invalida direito à pensão por morte para dependentes
Filhos não têm direito à pensão por morte diante de falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de falecer. Com esse entendimento, o TRF4 manteve decisão da 3ª Vara Federal de Pelotas que negava o benefício.
Auditoria do TCU conclui que processo eletrônico ampliou custos e tempo de tramitação de ações
As falhas na informatização dos processos judiciais no país aumentam a burocratização do acesso ao Poder Judiciário, ampliam os custos e o tempo de tramitação das ações. Essa foi a conclusão de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União.
Estado da Paraíba indenizará família de vítima de acidente em R$ 180 mil
A 4ª Câmara Cível do TJ-PB determinou que o Governo do Estado indenize, por danos morais, 6 pessoas de uma mesma família por conta de um acidente automobilístico que tirou a vida do genitor, que faleceu decorrente do tétano adquirido após o acidente.
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