Sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo até encerramento da liquidação

Data:

Sociedade falida - legitimidade
Créditos: Svitlana Unuchko | iStock

A 4ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida para reconhecer sua legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. O colegiado ressaltou que a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência.

O TJSC não havia permitido à sociedade entrar com embargos de terceiros na defesa de seus bens, já que, com a falência, ocorreu automática extinção da personalidade jurídica da recorrente, não existindo mais capacidade processual e legitimidade ativa para estar em juízo.

A recorrente entende que possui capacidade processual, já que a extinção da personalidade jurídica ocorre apenas depois do término do procedimento de liquidação. Na decisão monocrática, a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, se alinhou ao fundamento do TJSC, dizendo que a lei confere ao falido somente a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada.

No agravo da empresa contra a decisão de Gallotti, o colegiado entendeu que a decretação da falência não implica a extinção da empresa nem a perda de sua capacidade processual, "mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (artigo 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa".

O ministro Antonio Carlos Ferreira, que proferiu o voto vencedor, ressaltou que, no processo de falência, há repartição da personalidade jurídica, diferenciando o patrimônio da sociedade falida. Ele ainda observou que o falido pode requerer ao juiz a continuação do negócio, com a nomeação de pessoa para geri-lo, evidenciando a manutenção de sua condição de sujeito de direitos e obrigações.

legitimidade para agir em juízo até encerramento da liquidação
Créditos: undefined undefined | iStock

E concluiu: "A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que, todavia, pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução".

Ele entendeu que, no caso, o ministro verificou que não foi encerrada a liquidação da sociedade falida – portanto, ela não foi extinta. 

Processo: REsp 1265548

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

A possibilidade de uma esposa solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o casamento, mesmo estando ainda na união conjugal, foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão veio após a análise de um recurso apresentado pela própria autora da solicitação.

TRF5 assegura medicamento para tratamento de nanismo

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu por unanimidade garantir o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida) a uma menor com acondroplasia (nanismo), conforme prescrições médicas. A decisão reverteu a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e assegurou o acesso ao tratamento, mesmo diante do alto custo do medicamento, que não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Juiz condena Banco Central ao pagamento de R$ 91 mil a produtor rural

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que o Banco Central pague R$ 91,8 mil a um produtor rural de Nova Araçá (RS) referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A sentença, emitida pelo juiz André Augusto Giordani e publicada no domingo (25/2), atende ao pedido do agricultor que não obteve resposta após solicitar a cobertura do seguro Proagro devido às perdas na colheita da safra 2021/2022 causadas pela seca.

STF adia julgamento da revisão da vida toda para a aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da revisão da vida toda para a aposentadoria. A discussão será retomada nesta quinta-feira (29), conforme informações do Portal InfoMoney.