TAP pagará R$ 12 mil por má prestação do serviço a passageiro

Data:

TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A
Créditos: Joao Martins ARC | iStock

A 2ª Câmara Cível do TJPB manteve sentença da juíza da 11ª Vara Cível da Capital que condenou a empresa TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A a pagar R$ 12 mil por danos morais a uma passageira em decorrência da má prestação do serviço.

A autora da ação adquiriu passagens aéreas dos trechos Natal-Lisboa-Amsterdan e Amsterdan-Lisboa-Natal. No entanto, no trecho de volta, chegando em Lisboa, foi informada sobre o cancelamento do voo Lisboa-Natal. Ela embarcou de volta ao Brasil somente no dia seguinte, mais de 24h depois do previsto, tendo passado a noite no aeroporto.

A empresa aérea disse, ao recorrer da sentença, que colocou a passageira no próximo voo disponível (no dia seguinte) e ofereceu-lhe toda assistência pertinente. A companhia também contestou o valor da indenização, que é superior ao valor despendido pela cliente com a viagem.

O relator do processo entendeu pela configuração da responsabilidade civil da companhia aérea diante da falha de serviço prestado (art. 14 do CDC).

E concluiu: “a situação constrangedora que a apelada passou, em virtude de problemas com tráfego aéreo, não exclui a culpa do recorrente, por questões de caso fortuito interno ou externo, uma vez que cuida-se de risco inerente à atividade profissional ou fenômeno estranho a ela”. Para o desembargador,, o montante de R$ 12 mil é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. 

(Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Banco Inter deve indenizar cliente por compras em cartão de crédito furtado fora do país

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que obriga o Banco Inter S/A a indenizar um cliente devido à negativação de seu nome após compras realizadas com um cartão de crédito furtado. A sentença determinou a anulação de um débito no valor de R$ 6.382,91, o cancelamento de empréstimos automáticos realizados na fatura, a exclusão do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito e o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Justiça mantém suspensão de repasse de indenização da Petrobras ao Governo do Paraná

A Justiça Federal decidiu manter, temporariamente, a suspensão do repasse da indenização da Petrobras para o FEMA - Fundo Estadual do Meio Ambiente, seguindo uma determinação do Ministério Público do Estado do Paraná. Essa medida está relacionada a uma ação civil pública que tratou do vazamento de petróleo da Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) em Araucária, ocorrido em 18 de julho de 2000.

Justiça nega liminar a estudante que alegou superdotação para ingressar na universidade sem ensino médio

A Justiça Federal indeferiu um pedido liminar feito por uma estudante do segundo ano do Ensino Médio que havia sido aprovada no vestibular de Medicina da UFSC. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, que citou a necessidade objetiva da conclusão do nível anterior ao universitário para o ingresso na instituição.

A importância da gestão de fornecedores para o cumprimento da LGPD

De acordo com o relatório Global Cybersecurity Outlook 2024, publicado em janeiro pelo World Economic Forum [1] 41% das organizações que sofreram um incidente de segurança nos últimos 12 meses afirmam que foi causado por terceiros. A pesquisa “Close encounters of the third (and fouth) party kind”, publicada em janeiro de 2023 pela Security Scorecard, por sua vez, aponta entre os seus achados que 98% das organizações têm relacionamento com pelo menos um terceiro que sofreu uma violação de segurança nos últimos dois anos; e que para cada fornecedor terceirizado em sua cadeia de suprimentos, as organizações normalmente têm relacionamentos indiretos com 60 a 90 vezes esse número de terceiros [2].