Todos os artigos:
Segurado receberá aposentadoria retroativa à data da aquisição do direito ao benefício
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora reformou parcialmente sentença de 1º grau para condenar o INSS a revisar a aposentadoria de uma segurada, convertendo o benefício em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e retroagindo-o à data da aquisição do direito ao benefício.
É possível habilitar verba honorária junto com crédito trabalhista na recuperação
A 3ª Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP ao entender pela possibilidade de habilitar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais juntamente com crédito trabalhista reconhecido judicialmente na recuperação judicial. Para o tribunal, não há necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, já que existe legitimidade concorrente da parte.
TSE nega pedido feito por PT, PC do B e PROS para retirar mensagens de grupo de WhatsApp
O ministro Luis Felipe Salomão, do TSE, negou o pedido da coligação "O Povo Feliz de Novo", que envolve os candidatos a presidência e vice-presidência Fernando Haddad e Manuela D’Ávila, que solicitou a remoção imediata dos conteúdos veiculados em um grupo de WhatsApp ("aRede – Eleições 2018").
Plano de saúde deve arcar com colocação de balão gástrico
Após decisão da juíza da 28ª Vara Cível de São Paulo, um plano de saúde deverá custear o procedimento de colocação de balão gástrico em paciente com obesidade mórbida por ser um tratamento indispensável para sua saúde à doença coberta pelo seguro.
Funcionário cujas funções foram alteradas após licença médica não será indenizado
A 1ª turma do TRT-14 reformou a sentença de 1º grau e decidiu que uma empresa não deve indenizar seu funcionário que retornou de licença médica por alterar suas funções.
Após citar Zveiter em notícia sobre fraude dos precatórios, SBT indenizará o magistrado
A juíza da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o SBT, o jornalista e o editor da emissora ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil ao desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do TJ-RJ, por veiculação de notícia sensacionalista sem prova do conteúdo.
Decisão sobre possibilidade de fracionamento de honorários é adiada
A decisão sobre o pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva foi adiada pelo STF após a apresentação dos argumentos nos votos proferidos na sessão de quinta-feira (11/10).
TSE determina que Google identifique autores de vídeo em que Bolsonaro supostamente critica o STF
O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o Google identifique e forneça dados sobre os autores de vídeo que relaciona o candidato à presidência da República Jair Bolsonaro a supostas críticas ao STF. No último dia 12, Horbach deferiu liminar para que o conteúdo fosse retirado do ar em até 24 horas.
Corregedorias devem adotar medidas para preservar imagem da magistratura, diz CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, na última quinta-feira (11), um ofício circular às corregedorias dos Tribunais de todos os estados pedindo atenção total em relação à adoção de medidas que têm como objetivo preservar a imagem de imparcialidade da magistratura nacional.
DPDC multa McDonald’s, editora Globo e Couro Fino por publicidade infantil abusiva
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, multou a rede de fast-food McDonald’s, a editora Globo e a empresa de roupas Couro Fino publicidade infantil abusiva. As multas somadas ultrapassam os R$ 8 milhões.
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