Todos os artigos:
Presidente do TRE-MS é afastada por favorecer filho acusado de tráfico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (9) em votação unânime, pelo afastamento da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges. Ela foi afastada de suas funções, além de ter um procedimento administrativo disciplinar aberto.
TRF-1 decide que honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve por unanimidade, a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo sobre o pedido de remoção de uma servidora pública para exercer suas funções na sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para dar continuidade ao um tratamento de saúde.
Homem consegue o direito de computar período trabalhado como aluno aprendiz em concessão de aposentadoria por tempo de serviço
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA) negou por unanimidade um provimento à apelação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que confirma a sentença que reconheceu o direito a um homem pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando período trabalhado como aluno aprendiz.
TRF-1 tranca ação penal contra ex-executivo da mineradora Samarco
A quarta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu Habeas Corpus para determinar o trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público contra ex-executivo da mineradora Samarco, acusado de envolvimento na tragédia do rompimento da barragem de Mariana/MG.
Empresa em recuperação consegue liminar que afasta antecipação de pagamento diário de ICMS à Receita Estadual
Uma empresa de medicamentos impetrou um mandado de segurança, sob o argumento de estar em recuperação judicial, requerendo a suspensão de ato declaratório da Secretaria da Fazenda Estadual.
Condenado por tráfico de drogas tem pena reduzida por ofensa ao princípio da individualização
Consta nos autos do processo que o homem foi flagrado com 50 quilos de maconha, sendo condenado em 1º e 2º graus com pena semelhante a corréu flagrado com 600 quilos da droga e com armas de fogo de uso restrito e munições. A defesa do homem impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cobrança de serviço de telefonia não contratado gera dever de indenizar
De acordo com os autos de um processo, uma mulher foi cobrada indevidamente, tendo seu nome negativado por conta de uma suposta dívida com uma operadora de telefonia. Por isso, ajuizou uma ação requerendo a declaração de inexistência das dívidas, sob o argumento de que não tinha nenhuma relação comercial com a empresa, pedindo também indenização por danos morais.
TRF-2 edita resolução e assegura uso de nome social a travestis e transexuais
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª região, o desembargador André Fontes, editou a resolução que possibilita às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários e integrantes do Tribunal e das seções judiciárias do RJ e ES a o utilizarem o nome social.
Advogado acusado de prejudicar clientes tem condenação por dano moral mantida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o advogado Maurício Dal Agnol ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um dos clientes que teriam sido prejudicados por conta de um acordo extrajudicial com a Brasil Telecom. Os supostos atos ilícitos foram investigados pela Polícia Federal na Operação Carmelina.
Cancelar bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida configura prática abusiva
Segundo os autos de um processo, dois clientes compraram passagens entre São Paulo e Brasília pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos, mas acabaram selecionando o aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, para o embarque por engano. Por conta disso, tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.
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