Todos os artigos:
Plano de saúde pode cobrar coparticipação em internação psiquiátrica que ultrapasse 30 dias
Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação superior a trinta dias recorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada a manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de plano de saúde.
Autora é condenada a pagar custas e honorários de ação julgada improcedente
Consta nos autos de um processo que a autora requeria verbas por aviso prévio, assédio moral, intervalo intrajornada e horas extras de sobrejornada. Solicitou os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, tendo a causa o valor de R$ 2.295.080,29.
TRT-10 retira condenação de pagamento de indenização milionária por terceirização de atividades-fim da Embratel
O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª região ajuizou uma ação civil pública contra a Claro S.A., incorporadora da Embratel, argumentando ilicitude da terceirização das atividades de venda, instalação e assistência técnica de serviços de telefonia e internet.
Homem que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação
Um homem teve pedido de anulação de arrematação de imóvel negado por alegar ser possuidor uma área já penhorada e arrematada por uma imobiliária. Por meio do laudo de avaliação e das provas testemunhais, O juiz de Direito João Luis Zorzo, da 15ª vara Cível de Brasília/DF verificou que a área que o autor alegava possuir era consideravelmente distante do bem arrematado.
TJ-SP nega pedido de indenização por danos morais por fraude em conta bancária de oficina
A 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que nega o pedido de indenização por danos morais de oficina que teve prejuízo de cerca de R$ 5 mil em virtude de fraude em conta bancária.
PF realiza operação para apurar supostos crimes eleitorais em três Estados
A Polícia Federal (PF) deflagrou no início da manhã desta quarta-feira (10) uma operação para investigar supostos crimes relacionados às eleições de 2018.
STJ mantém preso dono das farmácias Pague Menos
A quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão por maioria de votos sobre execução provisória da pena de prisão do empresário Francisco Deusmar de Queirós, dono da rede de farmácias Pague Menos.
Presidente do TRE-MS é afastada por favorecer filho acusado de tráfico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (9) em votação unânime, pelo afastamento da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges. Ela foi afastada de suas funções, além de ter um procedimento administrativo disciplinar aberto.
TRF-1 decide que honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve por unanimidade, a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo sobre o pedido de remoção de uma servidora pública para exercer suas funções na sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para dar continuidade ao um tratamento de saúde.
Homem consegue o direito de computar período trabalhado como aluno aprendiz em concessão de aposentadoria por tempo de serviço
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA) negou por unanimidade um provimento à apelação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que confirma a sentença que reconheceu o direito a um homem pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando período trabalhado como aluno aprendiz.
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