Todos os artigos:
Deputados petistas sabiam quem era o juiz plantonista no TRF-4
Os deputados petistas que pediram a liberação do ex-presidente Lula no TRF-4 sabiam que Rogério Favreto foi filiado ao PT e que seria o juiz plantonista. Por isso, elaboraram uma estratégia para que o habeas corpus fosse analisado por Favreto. Eles foram avisados por um amigo de Paulo Pimenta, deputado petista e também amigo do juiz.
Demissão de empregado por testemunhar a favor de colega gera indenização
A 3ª Turma do TRT18 (Goiás) entendeu que a demissão de funcionário porque testemunhou a favor de um colega é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Assim, manteve a condenação imposta à empresa de transporte pela 7ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Gebran Neto nega liminar em Habeas Corpus de Lula
O desembargador do TRF4, João Pedro Gebran Neto, indeferiu a liminar em Habeas Corpus de Lula para manter a execução provisória da pena. O presidente da corte, Thompson Flores, determinou o retorno dos autos do recurso ao relator na noite do domingo (8/7), após a decisão de Rogério Favreto.
Advogados podem acessar processos administrativos em Universidade
Uma universidade particular não pode negar, por meio de portaria, o acesso e as cópias de processos administrativos aos advogados das partes envolvidas. Com esse entendimento, o juiz da 17ª Vara da Justiça Federal, em Minas Gerais, reconheceu a inconstitucionalidade de portaria 4/2011, editada pela reitoria da PUC-MG, que diz que há vedação para a extração de cópias ou retirada deles.
Associações de magistrados se manifestam sobre as decisões sobre a soltura de Lula
As decisões divergentes sobre a soltura de Lula originaram notas públicas da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e da Associação Juízes para a Democracia (AJD).
Jornada de trabalho não pode ser ampliada sem correspondente aumento salarial
A 3ª Turma do TST, na análise de um caso de um funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), entendeu que o empregado absorvido por outro órgão estatal só pode ter a jornada de trabalho ampliada com o correspondente aumento salarial.
Exigência de perícia deve ser fundamentada em caso de concessão de liberdade condicional
A ministra Laurita Vaz concedeu uma liminar para restabelecer a decisão de um juízo de execuções de São Paulo que concedeu a um preso a liberdade condicional sem a realização de exame criminológico. Ela invocou a jurisprudência e a súmula 349 do STJ para dizer que, na avaliação da liberdade condicional, o juiz pode determinar a perícia antes de conceder o benefício, desde que a fundamente com base nas peculiaridades do caso.
Execução de penas restritivas de direitos contra Fernando Schincariol é suspensa pelo STJ
Em liminar da presidente do STJ, a execução provisória das penas restritivas de direitos contra o empresário Fernando Machado Schincariol foi suspensa. Ele foi condenado por sonegação fiscal pelo TRF3 a 3 anos e 6 meses de reclusão, mas o tribunal substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pelo pagamento de R$ 210 mil.
Eliana Calmon diz que Rogério Favreto quis criar fato político sobre Lula
Eliana Calmon, ex-ministra do STJ e ex-corregedora nacional de Justiça, entendeu que Rogério Favreto, desembargador de plantão no TRF-4 que acolheu o habeas corpus de Lula, "enxovalhou o Judiciário" e deve ser investigado pelo CNJ por possível falta disciplinar. A ex-ministra não poupou críticas ao desembargador, e disse que “ele quis criar um fato político e usou a magistratura para criar esse fato político.
Motoristas poderão pagar multas de trânsito com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na última sexta-feira (6) no Diário Oficial a resolução que aprova as novas regras permitindo o pagamento de multas de trânsito pelo cartão de crédito, podendo parcelar o valor.
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