Todos os artigos:
Instituições de ensino do Pará são condenadas a indenizar por danos morais coletivos
O MPF ajuizou ação civil pública contra 4 instituições de ensino superior do Pará por burlar as regras do Ministério da Educação quanto a ministrar graduação e pós-graduação nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Mulher agredida ao rejeitar cantada em festival de música será indenizada
Uma mulher assediada e agredida em um festival de música em 2009 após recusar a cantada de um homem será indenizada por danos morais. A decisão da 9ª câmara Cível do TJ/RS condenou os pais do agressor (menor de idade à época) a indenizarem a agredida em R$ 4 mil por danos morais e em R$ 213,00 por danos materiais sofridos com a compra de medicamentos e com consultas.
Instrução que define marco temporal para a aplicação da reforma trabalhista é aprovada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou hoje (21), uma instrução normativa que define um marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela reforma trabalhista. Tal instrução define que a entrada em vigor das novas regras é imediata, mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.
Delegados de polícia podem firmar acordos de delação premiada, diz STF
Os dispositivos da Lei 12.850/2013, que permitem aos delegados de polícia firmar acordo de delação premiada em inquérito policial, foram considerados constitucionais pelo STF no julgamento ADI 5508. A ação da Procuradoria-Geral da República, que questionava tais dispositivos, foi julgada improcedente.
Ordem de formulação dos quesitos do Tribunal do Júri não prejudica tese principal da defesa
O STJ reformou decisão do tribunal para manter a absolvição de um réu ao considerar que a ordem de formulação dos quesitos do Tribunal do Júri não prejudica a tese principal da defesa.
Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial
O Plenário do STF entendeu que não se aplica a aposentadoria especial por meio de mandado de injunção aos guardas municipais por não não integrarem os órgãos de segurança pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V).
Instituto Homem, que defende acusados pela Lei Maria da Penha, gera revolta na internet
Foi fundado na cidade de Samambaia -DF o Instituto Homem, por Luiz Gonzaga de Lira. A fundação tem como principal objetivo “amparar” homens acusados de agressão, ameaça, ou qualquer outro crime com base na Lei Maria da Penha.
Sistema que agrupa e ordena a jurisprudência dos tribunais é lançado
O Sistema Corpus927 foi lançado pelo STJ e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A ferramenta, que utiliza técnicas de inteligência artificial, consegue agrupar e ordenar a jurisprudência dos tribunais superiores conforme o artigo 927 do CPC. Ele analisa as referências legislativas das decisões, extrai os dispositivos de lei citados e permite visualizar cada decisão vinculante de forma agrupada.
Foro de governadores e conselheiros dos TC é restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo
Após decisão do STF que restringiu o foro privilegiado dos parlamentares federais aos crimes cometidos durante o mandato e em razão dele, a Corte Especial do STJ aplicou entendimento semelhante a governadores e conselheiros dos tribunais de contas.
Brahma pode usar termo “chopp” em cerveja
A 6º Turma do TRF3 decidiu que a Ambev pode continuar utilizando o termo “chopp” na cerveja Brahma e renovar o registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) enquanto perdurar o registro do produto no INPI. Para os magistrados, o registro e as posteriores renovações da marca “Brahma Chopp” foram comprovados e encontram-se vigentes junto ao INPI.
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