Todos os artigos:
TJ-SP determina nomeação de candidata aprovada em cota racial após preterição em concurso
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou ao Município de Santos a nomeação de candidata aprovada em concurso pela lista de cotas raciais. O colegiado reconheceu que houve preterição da candidata, uma vez que o Município não observou a ordem de classificação e os critérios de alternância e proporcionalidade previstos no edital para a reserva de vagas.
Negativação indevida por dívida não comprovada gera condenação por danos morais
A Justiça condenou uma loja de departamentos e um fundo de investimento a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil após reconhecer a irregularidade da inscrição de seu nome no SERASA. As empresas não conseguiram comprovar que o débito, referente a uma suposta compra de televisão de R$ 6.477,02, havia sido regularmente contratado pela consumidora.
Resumos de IA do Google podem reduzir tráfego da Wikipédia, aponta estudo
Estudo preliminar da Universidade de Washington indica que os resumos produzidos pelo recurso AI Overview, do Google, podem estar associados à redução do tráfego direcionado à Wikipédia em inglês. A ferramenta apresenta respostas geradas por inteligência artificial diretamente nos resultados das pesquisas, o que pode diminuir a necessidade de acesso aos sites de origem. Como a pesquisa ainda não passou por revisão por pares, os resultados permanecem preliminares.
MPF cobra medidas do Discord para ampliar proteção de crianças e adolescentes
O Ministério Público Federal solicitou à Justiça que o Discord adote novas medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. Entre as exigências estão a preservação de dados de denúncias e investigações, o bloqueio de perfis banidos e canais removidos, mecanismos de verificação de idade e supervisão parental e melhorias na moderação de conteúdo. O MPF também defende a manutenção da suspensão das transmissões ao vivo até que as medidas de segurança sejam implementadas.
Justiça reconhece paternidade de homem falecido com base em DNA e outras provas
: A Justiça de São Paulo reconheceu a paternidade biológica de um homem falecido com base em um exame de DNA que apontou 98,87% de probabilidade de vínculo genético, analisado em conjunto com outras provas. O juízo considerou o relacionamento entre o suposto pai e a mãe da autora, depoimentos de familiares e o reconhecimento da filiação no âmbito da família paterna. A decisão determinou a retificação da certidão de nascimento e permitiu a inclusão do sobrenome paterno.
Tribunal reconhece união estável entre dois homens e determina divisão do patrimônio do casal
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a união estável homoafetiva entre dois homens que mantiveram relacionamento por cerca de dez anos, com base em provas que demonstraram convivência contínua e duradoura, compartilhamento de residência, despesas, projetos e atividades empresariais. Como consequência, foi determinada a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a união, com exclusão dos patrimônios anteriores ao relacionamento ou pertencentes a terceiros.
Justiça condena pais por expulsarem adolescente de casa por orientação sexual
A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais após ele ser ameaçado e expulso de casa ao revelar sua orientação sexual. O pai também teria publicado conteúdos discriminatórios sobre o jovem nas redes sociais. Avaliação psicológica apontou violência psicológica, negligência afetiva e rejeição no ambiente familiar.
STJ autoriza mulher de 80 anos a retirar sobrenome paterno após condenação dos irmãos pela morte do marido
O STJ autorizou uma mulher de 80 anos a retirar o sobrenome paterno do registro civil após seus irmãos serem condenados pelo homicídio de seu marido. A Corte considerou que a permanência do nome lhe causava intenso sofrimento moral e reconheceu que, no caso, a alteração não representava risco de fraude nem prejuízo a terceiros.
Polícia conclui investigação e indicia 13 pessoas por morte de ciclista em Copacabana
A Polícia Civil do Rio de Janeiro indiciou 13 pessoas pela morte do ciclista Cláudio Rafael Landeiro Moreira, espancado em Copacabana após ser confundido com um ladrão de bicicleta. Cinco investigados respondem por homicídio triplamente qualificado. A investigação também apontou a existência de um sistema informal de segurança financiado por comerciantes da região e resultou em indiciamentos por exercício irregular da atividade, lesão corporal e omissão de socorro.
Carro ligado para abertura de portão não configura agravamento de risco, decide STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que deixar o carro aberto e com a ignição ligada por poucos instantes, enquanto a segurada abria o portão de casa, não é suficiente para caracterizar agravamento intencional do risco e afastar a cobertura do seguro. Para o colegiado, a perda da indenização depende da comprovação de agravamento relevante do risco e de sua relação com o sinistro.
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