Todos os artigos:
Músico é condenado nos EUA por fraude em streaming com músicas geradas por IA
Um músico da Carolina do Norte foi condenado nos Estados Unidos a 18 meses de prisão por participar de uma fraude em plataformas de streaming utilizando músicas geradas por inteligência artificial e robôs para aumentar artificialmente as reproduções. A Justiça determinou ainda dois anos de liberdade supervisionada e o confisco de mais de US$ 8 milhões.
Cade aprova investimento da American Airlines na Azul com restrições para preservar a concorrência
O Cade aprovou o investimento de US$ 100 milhões da American Airlines na Azul, correspondente a aproximadamente 8% do capital da companhia. A operação foi autorizada com restrições à participação da empresa americana em decisões relacionadas a rotas entre Brasil e Estados Unidos, especialmente em temas como preços, oferta e capacidade de voos.
PF investiga desembargador do TJ-RJ por possível favorecimento a empresas em decisões judiciais
A Polícia Federal deflagrou a Operação Em Nome do Pai para investigar possível favorecimento a empresas imobiliárias e da construção civil por meio de decisões judiciais. A investigação teve origem em informações da Corregedoria do TJRJ e apura suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo vantagens que teriam sido destinadas à família de um magistrado.
STJ afasta cláusula restritiva de associação de proteção veicular após acidente
A Terceira Turma do STJ afastou uma cláusula de associação de proteção veicular que exigia a comunicação de acidente em até 30 minutos. O colegiado considerou a exigência incompatível com as circunstâncias de um acidente grave e reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as associações e seus associados.
TJ-SC rejeita pedido de retomada de imóvel e afirma que direito não depende do valor do bem
O TJ-SC manteve a decisão que impediu a retomada imediata de um apartamento de alto padrão em Florianópolis. O colegiado entendeu que as divergências sobre o saldo devedor e os valores pagos exigem perícia contábil antes de qualquer medida de reintegração de posse.
TST condena instituição de ensino por uso não autorizado de imagem de professor em publicidade
O TST condenou uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 70 mil a um professor e apresentador de televisão pelo uso não autorizado de sua imagem em campanha publicitária. A Oitava Turma considerou que o vínculo empregatício não permite a utilização comercial da imagem do trabalhador sem autorização e restabeleceu os valores definidos na sentença.
Projeto de lei prevê folga remunerada em dobro para trabalhadores que atuarem como jurados
O Projeto de Lei 2715/26 propõe conceder aos trabalhadores dos setores público e privado folga remunerada pelo dobro dos dias em que atuarem como jurados no Tribunal do Júri. A iniciativa pretende assegurar isonomia com outros serviços públicos obrigatórios e evitar prejuízos profissionais decorrentes da participação dos cidadãos na administração da Justiça.
Justiça do Paraná reconhece lawfare de gênero em disputa envolvendo guarda compartilhada
A Justiça do Paraná reconheceu a ocorrência de instrumentalização abusiva do processo com viés de gênero em uma disputa de guarda compartilhada. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e apontou condutas que teriam contribuído para desqualificar a mãe e dificultar o exercício de sua autoridade parental.
Viúva de Erasmo Carlos tem união estável reconhecida pela Justiça, mas não obtém direito à meação de bens
A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a união estável post-mortem entre Fernanda Maria Passos e Erasmo Carlos no período de junho de 2016 a janeiro de 2019, quando o casal se casou civilmente. Apesar do reconhecimento, a decisão negou o direito à meação dos bens e aplicações financeiras deixados pelo cantor.
Passageira avisada com antecedência sobre alteração de voo da Azul tem indenização negada pela Justiça
A Justiça de São Paulo negou indenização de R$ 40 mil a uma passageira que alegava ter sido prejudicada pela alteração de um voo da Azul. A companhia comprovou que comunicou a mudança com mais de três meses de antecedência e que a consumidora concordou com a remarcação. Sem provas de prejuízo relevante ou falta de assistência, o pedido de danos morais foi rejeitado.
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