Karina Silvério

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Todos os artigos:

STF julga igualdade de critérios entre homens e mulheres na previdência complementar

O STF analisa se a utilização do limite de 30 anos de filiação para calcular a aposentadoria complementar de homens e mulheres vinculados à Previ viola o princípio da igualdade. Quatro aposentadas defendem a aplicação do limite de 25 anos previsto para mulheres na aposentadoria proporcional do RGPS à época, enquanto a Previ e o Banco do Brasil sustentam a validade das regras do plano e destacam a necessidade de preservar seu equilíbrio financeiro.

ONU alerta que inteligência artificial pode ampliar violência contra mulheres

O Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres alertou que tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, podem ampliar os efeitos dos estereótipos de gênero. O órgão defende medidas concretas para combater preconceitos, prevenir a violência e promover a igualdade entre homens e mulheres.

Moraes critica prisões de usuários de maconha como traficantes e aponta descumprimento de decisão do STF

Alexandre de Moraes afirmou que autoridades policiais e integrantes do Ministério Público têm desrespeitado os parâmetros do STF para diferenciar usuários de maconha de traficantes. O ministro criticou o enquadramento de pessoas como traficantes mesmo diante de pequenas quantidades e apontou possível aplicação discriminatória da legislação. A Corte estabeleceu a presunção de uso pessoal para até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, sem legalizar a substância.

Representação criminal sem provas mínimas gera indenização por danos morais

A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 1,5 mil por danos morais pela participação em representação criminal com acusações sem suporte probatório mínimo. O colegiado entendeu que o direito de petição e o exercício da advocacia não afastam a responsabilidade por abuso de direito.

TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta

O TJ-SP afastou a incidência do ICMS sobre gorjetas destinadas aos empregados, mesmo quando superiores a 10% da conta. O Tribunal entendeu que esses valores possuem natureza salarial e não representam receita própria do estabelecimento, ressalvadas as quantias retidas para outras finalidades.

“Indústria do limpa-nome” é investigada por uso de liminares para ocultar dívidas

A chamada “indústria do limpa-nome” é investigada por utilizar ações judiciais e liminares para retirar temporariamente restrições de crédito de consumidores, sem cancelar as dívidas. A prática envolve suspeitas sobre a atuação de associações e profissionais e pode induzir pessoas a acreditar que estão livres de débitos.

STF mantém negativa de redução de pena a condenado por roubo com arma de fogo

A Primeira Turma do STF manteve, por maioria, a negativa de redução de pena a um condenado por roubo com emprego de arma de fogo. Prevaleceu o entendimento de que a classificação do crime deve ser considerada conforme a legislação vigente na data da edição do decreto presidencial que prevê o benefício.

Justiça condena médico e hospital por queimadura causada por bisturi elétrico

Médico e hospital privado foram condenados em Natal ao pagamento de R$ 20 mil a um paciente que sofreu queimadura de terceiro grau no braço durante uma cirurgia. A indenização compreende R$ 15 mil por danos estéticos e R$ 5 mil por danos morais, diante da cicatriz permanente e das falhas identificadas pela perícia.

Árbitro receberá R$ 10 mil de indenização após agressão durante final de campeonato

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou Manuel Vitorino Jorge Menezes Lisa a pagar R$ 10 mil por danos morais ao árbitro Marcello Rudá, agredido durante a final de um torneio de futebol amador na Asbac. A juíza Oriana Piske considerou que as imagens e os demais elementos do processo comprovaram a agressão voluntária, afastando a alegação de que o episódio teria sido consequência de um tumulto generalizado.

STJ restabelece indenização a idosa por cancelamento irregular de plano de saúde

O STJ restabeleceu a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma idosa que permaneceu aproximadamente oito meses sem cobertura após o cancelamento irregular do contrato. A decisão considerou a hipervulnerabilidade da beneficiária e a importância da assistência médica para reconhecer o dano moral nas circunstâncias do caso.

Últimas

Judiciário adota regras para uso de IA e mantém decisões sob responsabilidade dos juízes

Resolução do CNJ permite que juízes utilizem inteligência artificial para atividades de apoio, como resumir documentos, organizar provas e pesquisar jurisprudência, mas impede a delegação de decisões judiciais à tecnologia. A norma também estabelece cuidados com dados sigilosos, supervisão humana e responsabilidade dos magistrados pelo conteúdo das decisões.

Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.
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