Todos os artigos:
Justiça dos EUA rejeita ações contra Google por supostas práticas anticompetitivas com IA
A Justiça Federal dos Estados Unidos rejeitou ações movidas pela Chegg e pela Penske Media contra o Google. As empresas alegavam que recursos de inteligência artificial utilizados no mecanismo de busca estariam reduzindo o tráfego e as receitas de seus sites e configurando práticas anticompetitivas.
Violação de patente gera dano moral presumido, decide STJ
A Quarta Turma do STJ decidiu que a comprovação de violação de patente permite presumir a existência de dano moral, sem necessidade de demonstrar prejuízo concreto à imagem ou à reputação da empresa titular. O entendimento equipara, nesse aspecto, a proteção das patentes à jurisprudência aplicada aos casos de uso indevido de marcas.
Disputa familiar não afasta condenação por apropriação indébita de gado
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por apropriação indébita de 110 cabeças de gado e 247 sacos de ração pertencentes à irmã. O colegiado entendeu que a existência de disputa na esfera cível não impede a responsabilização criminal quando comprovada a inversão indevida da posse dos bens.
“Eu não julgo por achismo”: relator rebate crítica de advogado durante sessão do TJ-AM
O TJ-AM rejeitou agravo interno apresentado por uma feirante em disputa envolvendo a utilização de um boxe em feira pública e manteve, nesta fase, decisão favorável ao município. O relator afirmou que a permissão de uso é pessoal e não autoriza a transferência do espaço a terceiros sem autorização municipal. O mérito da apelação ainda não foi definitivamente julgado.
TST afasta nulidade de recurso com procuração juntada 54 minutos após protocolo
O TST validou recurso ordinário protocolado antes da juntada da procuração, realizada 54 minutos depois, no mesmo dia. Para o Tribunal, a pequena diferença de tempo, sem demonstração de prejuízo processual, não justifica a nulidade do ato, em observância à primazia do julgamento de mérito e à finalidade dos atos processuais.
AGU defende no STF manutenção da MP que proíbe funcionamento e publicidade de bets no Brasil
A AGU pediu ao STF a manutenção da MP nº 1.394/2026, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O órgão também propôs uma nova audiência pública para discutir os impactos do setor e contribuir para a análise da controvérsia constitucional.
Juiz nega Justiça gratuita a bancária e cita posse de iPhone 16 como fundamento
A Justiça do Trabalho de Itaboraí negou o benefício da Justiça gratuita a uma bancária. Além da renda da trabalhadora, o magistrado considerou a posse de um iPhone 16 como elemento para avaliar sua capacidade econômica e rejeitou o pedido, impondo o pagamento de mais de R$ 10,9 mil em custas processuais.
Agressão a servidor gera indenização, mas provocação reiterada resulta em redução do valor
A Justiça do Trabalho manteve indenização de R$ 3 mil a servidor agredido fisicamente por supervisor após fotografá-lo sem autorização. O colegiado reconheceu a ilicitude da agressão, mas manteve a culpa concorrente do trabalhador devido às provocações reiteradas contra o superior.
Servidor público pode ser alvo de críticas sem que isso configure crime contra a honra, decide TJ-SP
A Justiça de Atibaia absolveu uma mulher acusada de calúnia, difamação e injúria por críticas feitas a uma servidora pública nas redes sociais. O magistrado entendeu que não ficou comprovado o dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra e considerou que as manifestações estavam relacionadas à crítica da atuação pública e à liberdade de expressão.
Justiça do Trabalho determina exclusão de post que prometia folga por vitória de candidato
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou a retirada de publicações que vinculavam a concessão de folga aos empregados à vitória de candidato nas eleições. A decisão também proibiu práticas de pressão ou influência política no ambiente de trabalho e determinou a divulgação de comunicado garantindo a liberdade de escolha eleitoral dos trabalhadores.
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