TST nega adicional de periculosidade a agente de proteção aeroportuária

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Jurisprudências - Direito do Consumidor - Passageiro
Créditos: Samuel Azambuja Kochhan / iStock

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a obrigação da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. de pagar adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil que trabalhava no aeroporto de Goiânia (GO). Para o colegiado, as atividades desempenhadas pelo profissional não estão entre aquelas previstas na legislação trabalhista como perigosas e, portanto, não justificam o pagamento da parcela.

O trabalhador atuou na empresa entre maio de 2022 e novembro de 2023. Na reclamação trabalhista, afirmou que estava exposto a situações de risco durante a inspeção de passageiros e bagagens, especialmente pela identificação e apreensão de objetos proibidos, como armas e materiais perfurantes. Também relatou episódios de resistência e ameaças por parte de passageiros, além da realização de inspeções e varreduras em áreas do aeroporto.

Em primeira instância, o pedido de adicional de periculosidade foi rejeitado. A decisão considerou o laudo pericial, que concluiu que as atividades exercidas pelo empregado não eram realizadas em condições perigosas, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação aplicável.

O trabalhador recorreu, e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reconheceu o direito ao adicional. Para o tribunal, o profissional atuava na proteção de pessoas e bens que circulavam no aeroporto, o que caracterizaria atividade perigosa nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16).

O TRT também considerou que as atribuições do agente o expunham a riscos de violência física e patrimonial, justificando o pagamento da parcela.

A empresa, entretanto, recorreu ao TST, argumentando que as funções de agente de proteção da aviação civil não se confundem com as atividades de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial. Segundo a Security, o trabalho consiste principalmente em impedir a entrada de objetos proibidos em áreas restritas dos aeroportos e no interior das aeronaves. Situações que exigem intervenção policial, conforme a empresa, devem ser encaminhadas às autoridades competentes.

Ao analisar o recurso de revista, a Quinta Turma acolheu os argumentos da empregadora e afastou o adicional de periculosidade. Para o relator, ministro Breno Medeiros, as atribuições do agente de proteção da aviação civil não se enquadram nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial previstas no Anexo 3 da NR-16.

O ministro destacou que a realização de inspeções de segurança em aeroportos, por si só, não caracteriza atividade perigosa para fins de pagamento do adicional. Dessa forma, a exposição a situações de risco durante o exercício da função não é suficiente para garantir a parcela sem o correspondente enquadramento nas hipóteses previstas na legislação.

Processo: RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009

(Com informações do TST por Ricardo Reis)

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