Todos os artigos:
Justiça nega indenização e retirada de vídeo em ação sobre “chá revelação de traição”
O TJ-RS confirmou a sentença que negou indenização por danos morais ao agricultor exposto no caso do "chá revelação de traição" e manteve a decisão que rejeitou a retirada do vídeo da internet. Para o tribunal, não houve comprovação de dano indenizável e a ampla disseminação do conteúdo inviabiliza sua remoção.
Ator tem prisão preventiva decretada em investigação por estupro de vulnerável
A Justiça converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante do ator Marco Furlan, investigado por suposto estupro de vulnerável contra uma criança de cinco anos, em Pindamonhangaba (SP). A decisão foi fundamentada nos indícios reunidos pela investigação, que incluem depoimentos da mãe, de testemunhas e dos policiais que atenderam à ocorrência. O caso segue sob investigação.
Associações defendem no STF destinação de recursos de ações por lavagem de dinheiro à Justiça Federal e ao MPF
A ANPR e a Ajufe ingressaram no STF com a ADPF 1348 para contestar decreto que destina integralmente às polícias federais os recursos obtidos com bens apreendidos ou recuperados em ações de lavagem de dinheiro. As entidades defendem que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal também recebam parte desses valores e pedem decisão liminar para viabilizar a inclusão da nova divisão no orçamento de 2027.
Presidente Lula sanciona lei que institui filtro de relevância para recursos especiais no STJ
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o filtro de relevância para os recursos especiais dirigidos ao STJ. A medida busca concentrar a atuação da Corte em processos de maior impacto jurídico, econômico, político ou social, fortalecendo sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal e consolidando seu papel como Corte de precedentes.
TST afasta prescrição e garante ação indenizatória a filho que teve paternidade reconhecida após morte do pai
O TST decidiu que o prazo prescricional para filho buscar indenização pela morte do pai em acidente de trabalho somente começa a correr após o reconhecimento judicial da paternidade, quando passa a existir a possibilidade jurídica de exercer esse direito. Com isso, a ação poderá prosseguir.
Justiça Federal analisa limites do uso de inteligência artificial na advocacia após ação da OAB
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu, por decisão liminar, uma plataforma jurídica que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas e conectar clientes a advogados. A medida atendeu pedido da OAB-MG, que alegou captação irregular de clientela, mercantilização da advocacia e prática indevida de atos jurídicos por uma legaltech. A empresa afirma que apenas oferece informações e aproximação entre usuários e profissionais, e recorreu da decisão.
Projeto de lei reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e altera Código Civil
O Projeto de Lei 161/26 pretende alterar o Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta prevê deveres de proteção por parte do Estado, da sociedade e dos tutores, garantindo a preservação da dignidade, do bem-estar e da integridade dos animais.
TJ-SP sustenta que julgamento virtual é compatível com o direito à sustentação oral
O TJ-SP defendeu perante o CNJ a manutenção do modelo que submete ao relator a análise dos pedidos de retirada de processos do julgamento virtual. Para a corte paulista, transformar o pedido de destaque em direito automático para obtenção de sustentação oral presencial ou por videoconferência pode comprometer a gestão processual e a eficiência dos julgamentos. O tribunal sustenta que a sustentação oral também pode ser realizada de forma gravada no ambiente virtual.
Justiça do Trabalho alerta para assédio eleitoral e reforça proteção ao voto livre no ambiente de trabalho
A Justiça do Trabalho alertou empregadores e trabalhadores sobre a proibição do assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A prática ocorre quando empregados são pressionados a apoiar candidatos ou revelar seu voto, podendo gerar responsabilização trabalhista, eleitoral e criminal. O órgão também destacou decisões que condenaram empresas por coação política durante as eleições de 2022 e orientou sobre formas de denúncia.
Participação em eventos patrocinados e recebimento de presentes entram na mira do CNJ
O CNJ analisa proposta do presidente do STF, Edson Fachin, que cria diretrizes para prevenir conflitos de interesse na magistratura. A minuta prevê controle sobre participação de juízes em eventos patrocinados, recebimento de presentes, atividades privadas e vínculos familiares ou profissionais que possam comprometer a imparcialidade. Caso aprovada, a resolução será aplicada aos tribunais de todo o país, com exceção do STF.
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