Uma decisão liminar da Justiça do Trabalho na Bahia determinou a suspensão, em todo o território nacional, do programa “Passe para Motoristas”, oferecido pela Uber. A decisão, divulgada na terça-feira (10), estabelece prazo de 48 horas para que a empresa interrompa a modalidade, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O programa, atualmente disponível em 42 municípios, permite que motoristas e motociclistas paguem uma espécie de assinatura para acessar as solicitações de corridas pelo aplicativo. Em contrapartida, ficam com a totalidade dos valores recebidos pelas viagens realizadas.
O passe pode ser contratado por períodos determinados, como 24 ou 72 horas, ou conforme um limite de ganhos previamente estabelecido. Em julho deste ano, um passe com duração de um dia era comercializado por R$ 83.
Entretanto, os próprios termos de uso da Uber esclarecem que a aquisição ou ativação do serviço não assegura aos motoristas um volume mínimo ou contínuo de viagens. A demanda pode variar de acordo com fatores como sazonalidade, horário, trânsito e condições climáticas.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona a legalidade da cobrança antecipada para que os profissionais possam exercer suas atividades na plataforma.
Na decisão, a Justiça determinou que a suspensão alcance novas aquisições, ativações, renovações, implantações e reintroduções do programa. Os motoristas que já possuem passes em andamento, contudo, poderão utilizá-los até o encerramento do período contratado.
O procurador do Trabalho Ilan Fonseca, responsável pela ação, afirmou que o MPT considera a cobrança ilegal por exigir um pagamento antecipado do trabalhador como condição para a prestação do serviço.
Segundo o procurador, a prática também pode contrariar a Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das agências privadas de emprego e estabelece parâmetros para a atuação dessas organizações.
O processo ainda não teve o mérito julgado. A discussão, conforme esclarecido pelo MPT, não envolve o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Posicionamento da Uber
Procurada para comentar a decisão, a Uber não havia apresentado manifestação até o encerramento da reportagem.
Em posicionamento anterior encaminhado ao UOL, a empresa afirmou que o Passe para Motoristas representa uma taxa de 0% no acumulado semanal, conforme as condições previamente informadas aos profissionais.
A plataforma também declarou que, caso ao final da semana ainda exista algum valor pago à Uber após a compensação das corridas, a quantia será estornada ao motorista até a terça-feira seguinte.
A empresa ainda poderá recorrer da decisão liminar.
(Com informações do UOL por Carlos Juliano Barros)
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