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STF forma maioria para autorizar pagamento retroativo de verbas indenizatórias e definir a incidência do teto remuneratório constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir o pagamento de verbas indenizatórias retroativas a juízes, procuradores e promotores, conhecidas como "penduricalhos". O julgamento ainda não foi concluído, mas cinco ministros já votaram favoravelmente à liberação. A principal divergência está na existência ou não de um limite para o pagamento dos valores retroativos.
Publicidade de apostas na CazéTV durante a Copa do Mundo é alvo de investigação da Senacon
A Senacon abriu investigação para apurar possíveis irregularidades em anúncios de apostas esportivas exibidos em transmissões da CazéTV durante a Copa do Mundo. O órgão verificará se houve cumprimento das regras de publicidade responsável, transparente e adequada ao consumidor, podendo adotar sanções caso sejam identificadas infrações.
Debatedores defendem fortalecimento das ouvidorias externas nas Defensorias Públicas no Brasil
Debatedores na Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas, destacando sua importância como mecanismo de controle social e participação popular. Foram apontadas deficiências estruturais, como falta de orçamento e pessoal, além da necessidade de ampliação do modelo em todo o país e de maior autonomia financeira para as Defensorias.
Drone com defeito durante serviço gera indenização por danos morais, decide TJ-SC
O TJSC manteve a condenação de uma assistência técnica por falha em drone que caiu durante serviço profissional, causando constrangimento ao consumidor perante cliente e afetando sua credibilidade. A Corte reconheceu vício no equipamento, afastou culpa do usuário e confirmou a responsabilidade da empresa na cadeia de fornecimento. O valor dos danos morais foi reduzido para R$ 2 mil.
STF limita hipóteses em que absolvição criminal impede ação de improbidade administrativa
O STF decidiu que a absolvição criminal somente impede o prosseguimento de ação de improbidade administrativa quando reconhecer a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude. Absolvições por insuficiência de provas, por exemplo, não impedem a responsabilização na esfera administrativa. O entendimento também se aplica à rejeição da denúncia e ao arquivamento da investigação, ressalvada a possibilidade de reabertura do caso com novas provas.
Operação da PCDF apura fraude em falsos consórcios que fez ao menos diversas vítimas
A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou a segunda fase da Operação Falsa Promessa, que investiga um esquema de falsos consórcios responsável por lesar ao menos 45 pessoas e movimentar cerca de R$ 22 milhões entre 2023 e 2025. A operação cumpriu seis mandados de prisão preventiva, bloqueou R$ 14 milhões em bens e identificou a participação de oito empresas de fachada e 13 investigados, incluindo um funcionário do BRB. O banco afirmou que o caso não possui qualquer relação com suas atividades institucionais.
TST condena Ortobom a pagar R$ 300 mil por discriminação de gênero em cargos de liderança
A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Ortobom ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação proposta pelo MPT, ao reconhecer discriminação estrutural de gênero na unidade da empresa em Arapongas (PR), onde todos os cargos de gerência eram ocupados por homens. O Tribunal entendeu que a empresa não apresentou justificativas objetivas para a ausência de mulheres na liderança e determinou a manutenção das medidas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades.
Advogado que concordou com condenação do próprio cliente é encontrado morto
O advogado Rodrigo Pantaleão foi encontrado morto em Florianópolis dias após viralizar por concordar, durante uma audiência, com o pedido de condenação do próprio cliente. A Polícia Civil investiga as circunstâncias da morte, enquanto a OAB de Santa Catarina acompanha o caso. O episódio reacendeu discussões sobre ética profissional, defesa técnica e garantias constitucionais no processo penal.
Homem é condenado a indenizar ex-companheira por mensagens ofensivas e de cunho sexual
A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a pagar R$ 20 mil por danos morais à ex-companheira após o envio repetido de mensagens e áudios ofensivos, injuriosos e de conteúdo sexual. A sentença considerou que as provas documentais demonstraram a gravidade das condutas e reconheceu que os ataques violaram a honra, a dignidade e a integridade psicológica da vítima, caracterizando responsabilidade civil.
STJ autoriza remição de pena por aprovação no Enem e Encceja mesmo para presos com diploma superior
A 3ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual presos podem obter remição de pena pela aprovação no Enem ou no Encceja mesmo que já possuíssem ensino médio ou diploma superior antes do início do cumprimento da pena. O Tribunal entendeu que a aprovação durante a execução penal representa esforço educacional autônomo, mas vedou a concessão de nova remição com base no mesmo fato gerador, para evitar bis in idem.
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