Todos os artigos:
Ministério Público investiga outdoor por possível violação aos direitos de crianças e adolescentes
O Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimento para investigar um outdoor de uma lanchonete que faz referência à ex-atriz Mia Khalifa e foi instalado nas proximidades de uma escola em Araranguá. A apuração busca verificar eventual violação aos direitos de crianças e adolescentes e possíveis irregularidades nas relações de consumo. A abertura da investigação não implica responsabilização dos envolvidos.
Ministro do STF defende uso de IA e novas medidas para ampliar proteção às mulheres
Durante a sanção de duas leis voltadas à proteção das mulheres, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a atuação integrada dos Poderes e o uso da inteligência artificial para prevenir a violência de gênero. O magistrado também destacou decisões recentes do STF sobre medidas protetivas, a rejeição da tese da legítima defesa da honra e a proteção de vítimas de violência sexual durante processos judiciais.
CCJ aprova projeto que endurece regras para declaração de insanidade mental de acusados
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a declaração de insanidade mental de acusados em processos criminais. A proposta exige que a perícia seja realizada, preferencialmente, por psiquiatras ou psicólogos forenses, permite a nomeação de mais de um perito em casos de dúvida e assegura o acompanhamento da defesa por assistente técnico. O texto segue para o Senado, salvo recurso ao Plenário.
Justiça determina retirada de reportagens que associaram homem inocente a furto e reforça limites da liberdade de imprensa
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma emissora de televisão retire reportagens, vídeos e imagens que associaram indevidamente um homem ao furto de um portão de delegacia desativada. A decisão entendeu que a manutenção do conteúdo viola os direitos da personalidade e que a liberdade de imprensa não protege a divulgação de informações falsas ou sem comprovação.
Vício em bets eleva afastamentos e gera novos conflitos nas relações de emprego
O aumento das apostas esportivas on-line já repercute nas relações de trabalho. Crescem os afastamentos previdenciários por ludopatia e surgem ações judiciais envolvendo demissões por justa causa relacionadas ao vício em jogos. O cenário levanta debates sobre os limites da punição disciplinar, a caracterização da doença e a possibilidade de dispensa discriminatória.
Retenção de passaporte em execução trabalhista exige análise individual do caso, afirma TST
A SDI-2 do TST julgou dois habeas corpus envolvendo a apreensão de passaportes para cobrança de dívidas trabalhistas. Em um dos casos, a medida foi anulada por falta de fundamentação concreta sobre eventual ocultação de patrimônio ou má-fé do devedor. No outro, a retenção foi mantida porque a devedora permaneceu inerte durante a execução e não comprovou incapacidade financeira, apesar de demonstrar condições para realizar viagem internacional.
Judiciário é o Poder que mais utiliza inteligência artificial no Brasil, aponta levantamento
Pesquisa TIC Governo 2025 revela que 94% das instituições do Poder Judiciário utilizam inteligência artificial, o maior índice entre os Poderes da República. O estudo mostra que a IA é aplicada principalmente na automação de processos, análise de dados e melhoria dos serviços públicos, além de apontar desafios como a necessidade de capacitação dos servidores e os custos de implementação.
Golpe de falso suporte de informática causa prejuízo a ator
O ator Raymundo de Souza foi vítima de um golpe de falso suporte técnico após compartilhar a tela do computador durante uma videochamada com um criminoso. O estelionatário teve acesso às senhas bancárias da vítima, causando um prejuízo de R$ 19 mil. O caso é investigado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.
É hoje: II Encontro da International Cyberlaw Conference debate os desafios do Direito Digital
O Portal Juristas realiza hoje o II Encontro da International Cyberlaw Conference, reunindo especialistas nacionais e internacionais para debater temas como inteligência artificial, proteção de dados, crimes cibernéticos, plataformas digitais e os principais desafios do Direito Digital na atualidade.
Amanhã: Portal Juristas realiza o II Encontro da International Cyberlaw Conference sobre os desafios do Direito Digital
O II Encontro da International Cyberlaw Conference acontece amanhã, 30 de julho de 2026, reunindo especialistas brasileiros e estrangeiros para debater os principais desafios jurídicos da transformação digital. O congresso virtual, promovido pelo Portal Juristas, abordará temas como inteligência artificial, proteção de dados, crimes cibernéticos, responsabilidade das plataformas e os impactos da tecnologia no Direito.
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