Todos os artigos:
Influenciadora é condenada por ataques virtuais contra veterinária após disputa por cão encontrado na rua
O TJ-MG manteve a condenação de uma influenciadora digital que ofendeu uma médica veterinária e incentivou seguidores a atacá-la nas redes sociais após divergência sobre a devolução de um buldogue inglês encontrado abandonado. Além de indenizar a vítima em R$ 4 mil, a ré deverá publicar retratação pública por sete dias.
Comandos ocultos em petições acendem alerta sobre manipulação de inteligência artificial no Judiciário
Tribunais brasileiros identificaram casos de advogados que inseriram comandos ocultos em petições eletrônicas para tentar influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no apoio à atividade jurisdicional. A prática, conhecida como prompt injection, acendeu o alerta sobre a necessidade de reforçar mecanismos de segurança, supervisão humana e regulamentação do uso da IA no Poder Judiciário.
Ordem dos Advogados de Portugal prepara curso voltado à formação de advogados brasileiros
A Ordem dos Advogados de Portugal anunciou a criação de um curso voltado a advogados brasileiros interessados em conhecer melhor o sistema jurídico português. A iniciativa, segundo o bastonário João Massano, atende à crescente procura de profissionais do Brasil por formação específica sobre a estrutura da Justiça e o exercício da advocacia em Portugal.
OpenAI avança para abertura de capital e intensifica disputa entre gigantes da inteligência artificial
A OpenAI, criadora do ChatGPT, apresentou pedido confidencial para abertura de capital nos Estados Unidos e pode alcançar avaliação próxima de US$ 1 trilhão. O movimento ocorre em meio à crescente disputa entre empresas de inteligência artificial por investimentos e liderança de mercado, consolidando o setor como um dos mais atrativos da economia global.
TJ-MG identifica petições com comandos ocultos para manipular análises de inteligência artificial
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais identificou dois casos em que advogados inseriram instruções ocultas em petições eletrônicas para tentar influenciar eventuais análises realizadas por sistemas de inteligência artificial. As mensagens orientavam a desconsideração de argumentos da parte adversária e sugeriam conclusões favoráveis. O tribunal reconheceu violação à boa-fé processual, aplicou multas por litigância de má-fé e determinou o encaminhamento dos casos à OAB-MG e aos órgãos de investigação competentes.
Rede social é condenada a indenizar mulher por imagens falsas de nudez criadas com IA
TJ-MS reconheceu que a demora na remoção de conteúdo sexual falso produzido com inteligência artificial configurou falha da plataforma. A usuária receberá R$ 5 mil por danos morais.
STJ suspende ações sobre Airbnb em condomínios e vai fixar tese vinculante sobre locações de curta temporada
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb. Com isso, foram suspensos processos em todo o país que tratam do tema. A Corte decidirá se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção condominial é suficiente para impedir esse tipo de locação, mesmo sem proibição expressa.
Nova lei reforça governança e transparência das SAFs e amplia proteção a investidores
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.427/26 fortalece a governança das Sociedades Anônimas do Futebol ao exigir membros independentes nos conselhos, ampliar a divulgação de informações societárias e estabelecer distribuição mínima de lucros aos acionistas. O texto também recebeu vetos relacionados à responsabilidade patrimonial das SAFs e à proteção de credores.
STF reduz em mais de 70% concessão de liminares monocráticas após mudanças regimentais
Dados do Relatório de Atividades do STF de 2025 mostram que o número de liminares concedidas individualmente pelos ministros caiu 70,6% desde 2022. A redução é atribuída à Emenda Regimental nº 58/2022, que determinou a rápida submissão das decisões cautelares ao Plenário ou às Turmas, fortalecendo a colegialidade, a transparência e a segurança jurídica no Supremo Tribunal Federal.
STJ anula julgamento do Júri após réu ser impedido de usar roupas civis em plenário
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, anulou julgamento que condenou um homem a 14 anos de prisão por homicídio qualificado após concluir que não houve justificativa concreta para impedir o acusado, preso preventivamente, de comparecer ao Tribunal do Júri com roupas civis. Para a Corte, a restrição comprometeu a plenitude de defesa e exige a realização de novo julgamento.
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