Karina Silvério

A 2ª Turma do TRT-11 condenou uma joalheria a indenizar em R$ 4.305,60 uma vendedora praticante de umbanda que sofreu discriminação religiosa no ambiente de trabalho. O colegiado entendeu que a empresa foi omissa ao não impedir as ofensas praticadas por colegas e reconheceu que comentários preconceituosos, aliados à ausência de medidas preventivas, configuram violação aos direitos fundamentais da trabalhadora.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirou da pauta o julgamento do Recurso Extraordinário 1.446.336, que discutirá o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A decisão foi motivada pela aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para o trabalho em plataformas digitais. Considerando a relevância da nova norma internacional, o ministro determinou que as partes e os amici curiae se manifestem antes da retomada do julgamento. O caso possui repercussão geral e deverá orientar decisões semelhantes em todo o país.

A Justiça Federal em Alagoas negou o pedido de uma paciente que buscava autorização para ingressar no Brasil com canetas emagrecedoras à base de tirzepatida adquiridas no Paraguai. O juízo entendeu que não havia direito líquido e certo a ser protegido e reafirmou a competência técnica da Anvisa para controlar a importação de medicamentos sem registro sanitário no país. A decisão destacou que cabe à agência avaliar os riscos à saúde pública, não sendo possível ao Judiciário substituir o órgão regulador em questões de natureza técnica.

Um homem preso preventivamente no Espírito Santo por suspeita de planejar o assassinato do próprio filho foi identificado após conversas mantidas com o ChatGPT. A OpenAI detectou indícios de risco iminente de violência e comunicou o FBI, que repassou as informações às autoridades brasileiras. A investigação resultou na prisão do suspeito um dia antes da data em que o crime supostamente seria praticado. O caso reacende o debate sobre os limites da privacidade nas interações com inteligência artificial, a responsabilidade das plataformas digitais e a cooperação internacional no combate a crimes.

Os advogados Lucas Fernandes Nogueira Brandolis e Matheus Pelzl Ferreira afirmaram que a inserção de comandos ocultos (prompt injection) em petições judiciais foi realizada por um ex-auxiliar jurídico do escritório. Suspensos preventivamente pela OAB/MS durante a investigação, eles obtiveram liminar da Justiça Federal para retomar o exercício da advocacia. O caso teve início após o STJ identificar indícios da utilização da técnica para influenciar sistemas de inteligência artificial empregados na análise de processos judiciais e reacende o debate sobre os limites éticos e jurídicos do uso da IA no Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição da Paraíba que garantia reajustes automáticos nas propostas orçamentárias do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Para o STF, a norma invadia competência exclusiva do Poder Executivo para elaborar o orçamento anual, violava o princípio da separação dos Poderes e criava vinculação permanente de receitas públicas incompatível com a Constituição Federal e com as regras de gestão fiscal.

O governo dos Estados Unidos passou a exigir autorização federal para que empresas tenham acesso aos modelos mais avançados de inteligência artificial da OpenAI e da Anthropic. A medida representa uma mudança na política da administração Trump, que anteriormente defendia menor intervenção estatal no setor. O novo controle foi justificado por preocupações relacionadas à segurança cibernética e ao potencial uso estratégico dessas tecnologias, gerando críticas da indústria e preocupações de governos estrangeiros sobre o acesso às ferramentas de IA.

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença que havia determinado a divisão proporcional dos honorários advocatícios em ação revisional de plano de saúde. O colegiado entendeu que o critério utilizado reduziu, na prática, a remuneração do advogado da parte autora para percentual inferior ao mínimo previsto no Código de Processo Civil. Com base na jurisprudência do STJ, o tribunal assegurou o pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, destacando que a sucumbência recíproca não pode comprometer a autonomia e a remuneração mínima do crédito honorário.

O relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, revela que o Judiciário brasileiro julgou 44,7 milhões de processos em 2025, estabelecendo um novo recorde histórico. O desempenho reduziu o estoque de ações pendentes para 75,5 milhões de casos, menor nível dos últimos nove anos. Apesar do avanço, o ingresso de 40,9 milhões de novos processos também representou um recorde, evidenciando o crescimento contínuo da demanda judicial. O CNJ destaca que permanecem desafios relacionados à litigiosidade, às execuções e à ampliação da diversidade na magistratura.

O Sinafut, a Anaf e a Fenapaf solicitaram ao Cade ingresso como terceiras interessadas no processo que analisa a estrutura da Futebol Forte União (FFU). As entidades defendem a ampliação das medidas cautelares já concedidas pela Superintendência-Geral, alegando que cláusulas contratuais da FFU restringem a concorrência, dificultam a saída dos clubes e comprometem sua autonomia. Também pedem a suspensão de dispositivos que vinculam as equipes por até 50 anos e questionam a demora da autarquia na análise do ato de concentração.