Todos os artigos:
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região, em sessão de julgamento no último dia 16/6, ao analisar caso que discutia a regra para o cálculo de pensão por morte após a Reforma da Previdência, fixou a tese de que “O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”.
União e ANTT respondem por danos de obras em caso de omissão da empresa concessionária
O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Criciúma (SC) entendeu que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem responder por eventuais danos causados pelas obras do Contorno Viário de Florianópolis se, por algum motivo, a empresa concessionária não arcar com a obrigação.
Lula sanciona lei que insere punição por assédio no Estatuto da Advocacia
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.612, que insere punições pelas práticas de assédio sexual, moral e discriminação no âmbito do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994).
Senado cria comissão de juristas para atualizar Código Civil – Luis Felipe Salomão preside o colegiado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, vai presidir a comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar proposta de atualização do Código Civil. O anúncio foi feito na última segunda-feira (3) pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante evento em Portugal.
STF define que piso de enfermagem deve ser pago no setor privado caso não haja acordo coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. A decisão se deu em votação ocorrida no Plenário Virtual.
Liminar impede construções em Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai
O Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel Oeste determinou a 11 réus particulares que não façam novas construções em um imóvel situado em área de preservação permanente (APP), situada às margens do rio Uruguai, em Mondaí, Extremo-Oeste de Santa Catarina. A determinação foi proferida última sexta-feira (30), em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF).
Para TRF1 candidata pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que determinou à Universidade Federal do Tocantins (UFT) aceitar declaração de conclusão de doutorado e ata de defesa da tese como substitutos temporários ao diploma de uma candidata aprovada em concurso, até que o documento seja emitido.
STF avalia se há omissão do Congresso na definição de licença-paternidade
Em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um caso que discute se o Congresso não elaborou uma lei que regulamenta a duração da licença parental dos trabalhadores. A análise do processo foi retomada na última sexta-feira (30). No entanto, devido ao recesso da Corte a audiência só terminará até 7 de agosto.
STF fixa entendimento sobre ‘efetiva necessidade’ para posse de armas de fogo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria de votos, na última sexta-feira (30), que armas só podem ser possuídas por pessoas que comprovem, ter “efetiva necessidade”, por razões pessoais ou profissionais, em cada caso específico. O julgamento foi conduzido por meio de plenário virtual. Foram fixadas ainda que as situações que se enquadram nessa categoria só podem ser determinadas por leis aprovadas pelo Congresso, e não por decreto governamental.
Prazos processuais ficam suspensos no STF e STJ até 31 de julho
O Supremo Tribunal Fedreal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editaram os comunicados STF/GDG Nº 169 e STJ/GP nº 230 informando sobre a suspensão de prazo processual, no período de 2 a 31 de julho, em razão das férias dos magistrados. As atividades serão retomadas no dia 1º de agosto, em ambas as cortes.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil