STF avalia se há omissão do Congresso na definição de licença-paternidade

Data:

Supremo Tribunal Federal - STF
Créditos: diegograndi / iStock

Em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um caso que discute se o Congresso não elaborou uma lei que regulamenta a duração da licença parental dos trabalhadores. A análise do processo foi retomada na última sexta-feira (30). No entanto, devido ao recesso da Corte a audiência só terminará até 7 de agosto.

A Constituição de 1988 consagrou os benefícios como um direito do trabalhador e estabeleceu que até o Congresso redigir um projeto de lei específico o prazo geral da licença-paternidade seria de 5 dias, para as mães, o prazo é de 120 dias.

O processo, apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, em 2012, que começou a ser julgado pela Corte em 2020, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo. Até o momento, foram apresentados cinco votos, e ainda não há maioria formada. O Relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello (atualmente aposentado), votou por rejeitar a ação, argumentando que a existência do prazo na regra transitória indica que não há lacuna a ser suprida.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido de reconhecer que há omissão do Parlamento na questão. Fachin propõe que seja fixado um prazo de 18 meses para a elaboração da lei pelo Congresso. E que, até uma decisão dos parlamentares, sejam equiparados os direitos de licença-paternidade e licença-maternidade, no que couber.

O ministro Barroso propôs que a equiparação entre a licença de pais e de mães passe a valer se, mesmo ao fim do prazo, a omissão persistir.

O ministro Dias Toffoli também vota por fixar o prazo de 18 meses para o Congresso elaborar a lei. Mas não estabelece, de imediato, uma consequência caso isso não ocorra. Também mantém, até a solução do caso, a regra provisória dos 5 dias. O ministro admite, no entanto, que se o prazo transcorrer sem uma definição, é possível reavaliar a questão. A posição de Toffoli foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes.

Com informações do STF e G1.

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Advogado Nelson Wilians recebe condecoração de Cidadão Mato-Grossense nesta terça (20)

O advogado Nelson Wilians, CEO do maior escritório full service do país, recebe o título de cidadão Mato-Grossense nesta terça-feira (20), em homenagem pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (ALMT), Deputado Eduardo Botelho, e pela Deputada Janaina Riva, em reconhecimento aos 25 anos de seu empreendimento na cidade.

Idoso com deficiência tem direito a desconto na passagem de acompanhante

Uma decisão judicial da 3ª Vara Cível da comarca de Lages destaca a violação de direitos e condena uma companhia aérea e um site de viagens a pagar indenização por danos materiais e morais.

TJSP mantém condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto, proferida pela juíza Roberta Luchiari Villela, que condenou o tutor de um pitbull que atacou um prestador de serviços a indenizar a vítima. A reparação por danos materiais foi mantida em R$ 7 mil, e o ressarcimento por danos morais foi elevado para R$ 6 mil.

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define terceira turma do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é admissível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, estabelecem obrigações opostas às assumidas anteriormente e contradizem os termos da proposta original.