Todos os artigos:
Empresa deve indenizar família de cyber atleta que morreu por infecção agravada por condições precárias de trabalho e negligência
A juíza da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, Patrícia Almeida Ramos condenou a Imperial Esports Ltda. ao pagamento de R$ 400 mil de indenização por danos morais à família do cyber atleta Matheus Queiroz Coelho, conhecido como “brutt”. O jogador profissional de esportes eletrônicos, morreu em 2019, aos 19 anos, devido a uma infecção no sistema nervoso central, agravada por precárias condições de trabalho e negligência da empresa.
Juiz reconhece vínculo empregatício entre motorista e Uber como trabalho intermitente
O juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Vladimir Paes de Castro reconheceu vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber. O magistrado verificou a existência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego na modalidade de trabalho intermitente, anulou o contrato de parceria/prestação de serviços e condenou a plataforma de a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias, além de indenizar o trabalhador em R$ 5 mil por danos morais.
Motorista de coletivo que também atuava como cobrador tem reconhecido o acúmulo de funções
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o adicional por acúmulo de funções a um motorista de transporte coletivo que também realizava atividade de cobrador. A decisão se deu em recurso do motorista, para modificar sentença do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, que havia negado o pedido.
TST nega adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um operador de estação de tratamento de água da empresa Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não tem direito ao adicional de insalubridade em razão do manuseio de agente químico conhecido como álcalis cáusticos. De acordo com o colegiado, a parcela seria devida se o trabalhador manuseasse o produto bruto, o que não era o caso.
Governo reduz IPI de produtos fora Zona Franca de Manaus
O governo publicou, em edição extra do "Diário Oficial da União", no sábado (30), um decreto que determina a redução de 35% da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), excetuando produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus.
Passageiro esperou 8h em rodoviária para embarcar em ônibus deve ser indenizado
A Justiça goiana condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros, a indenizar por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um viajante que esperou por 8 horas na rodoviária para embarcar em ônibus.
Suspeito de garimpo ilegal é posto em liberdade pela justiça
O juiz Pablo Zuniga Dourado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou, na última sexta-feira (29), a soltura do garimpeiro Márcio Macedo Sobrinho, suspeito de integrar um grupo que fazia comércio ilegal de ouro extraído de terras indígenas.
TJSP mantém licença para policial militar que adotou criança com mais de sete anos
Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que reconheceu o direito de policial militar à licença-adotante de 180 dias após obtenção da guarda provisória de criança para fins de adoção.
Síndico não pode impedir acesso de proprietário a imóvel por causa da pandemia
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição de acesso de proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. O colegiado entendeu que a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade do dono do imóvel.
STJ entende que Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não tem exclusividade na fiscalização do quantitativo das mercadorias comercializadas no país. A decisão se deu em ação ajuizada por uma empresa do ramo de produtos alimentícios que pedia a liberação de mercadoria confiscada por divergência no quantitativo.
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