Ricardo Krusty

Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) investigam a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, por tentar induzir uma menina de 12 anos, vítima de estupro, e sua mãe a desistirem do aborto legal, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações sobre a atuação dos médicos que realizaram licitamente o procedimento.

O médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por estupro de vulnerável. Ele foi preso em flagrante, no último domingo (10), abusando de uma mulher durante um parto no centro cirúrgico do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, no Rio de Janeiro.

A Justiça inglesa voltou a determinar a interrupção do tratamento do garoto Archie Battersbee (12), que foi encontrado inconsciente na casa dele, na cidade de Southend-on-Sea, em 7 de abril. O menino entrou em coma após sofrer uma lesão cerebral.

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convocou as Forças Armadas, a Polícia Federal e as entidades fiscalizadoras que vão acompanhar o sistema eleitoral. A reunião será presencial no próprio tribunal e servirá para que os técnicos do TSE apresentem orientações sobre "as etapas, métodos, locais e formas de fiscalização".

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação ao Banco Bradesco de devolver a uma idosa quantia transferida por meio de fraude. Os estelionatários acessaram o celular da consumidora por meio de aplicativo remoto e realizaram a transação. O colegiado observou que a instituição financeira deixou de atender critérios de segurança para o monitoramento da quantia envolvida na transação.

O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Rogério Santos Araújo Abreu, determinou que a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) conceda licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública do órgão que realizou fertilização in vitro da companheira e aguarda o nascimento da filha para o fim de julho.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um eletricitário de Porto Alegre (RS) seja reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha de pagamento. Mas, para o colegiado ficou caracterizada a discriminação em razão da idade.

​Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais também podem realizar profissionalmente acupuntura, quiropraxia e osteopatia. Porém, o colegiado considerou ilegais trechos de resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) que permitiam a esses profissionais a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos, por serem atividades reservadas aos médicos.

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício da Presidência, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma petição (PET 10466) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e por 13 deputados federais noticiando a suposta prática, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dos delitos de incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e violência política.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a ADI 7209 ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), e a ADI 7210 apresentada pelos Partidos, Rede Sustentabilidade (REDE), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Verde (PV) e pelo Solidariedade (SD). As ações foram apresentadas contra o decreto 11.121/2022 do presidente da República, Jair Bolsonaro, que obriga postos de combustíveis a informar os preços praticados antes da lei que impôs um teto para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados.