Todos os artigos:
União deve ressarcir locadora por perda de veículo apreendido com mercadoria estrangeira irregular
A justiça condenou a União, na última quarta-feira (18), a indenizar uma locadora de automóveis em razão da perda de um veículo, que foi apreendido quando utilizado para transportar mercadoria estrangeira clandestina. A decisão é do juiz federal Flademir Jeronimo Belinati Martins, da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP.
TRF1 mantém aposentadoria por invalidez de trabalhador com cegueira bilateral
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que reconheceu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o direito de um trabalhador com cegueira bilateral receber o benefício de aposentadoria por invalidez.
Justiça condena duas pessoas por fraude contra o INSS para obtenção de pensão por morte
A Justiça federal condenou duas pessoas a dez anos de reclusão por fraudes praticadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os réus obtiveram pensão por morte para terceiros usando documentos falsos. A decisão, proferida no último dia 16/5, é do juiz federal Roberto Modesto Jeuken, da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP.
Motorista obrigado a dormir no baú do caminhão deve ser indenizado
Um motorista entregador de Ipatinga (MG) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido obrigado pela empresa, Martins Comércio e Serviços de Distribuição, a pernoitar dentro do baú do caminhão de serviço. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que as más condições de trabalho a que o empregado fora submetido justificam a reparação.
Trabalhador com mobilidade reduzida será indenizado por indisponibilidade de transporte em ponte
O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil, além da obrigatoriedade de disponibilização de transporte 24 horas por dia, ainda que com intervalos maiores no período noturno.
Justiça condena vereador por injúria racial por ter xingado colega
A Justiça de São Paulo condenou, na última sexta-feira (20), o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) a um ano e quatro meses de prisão após o parlamentar xingar o colega Daniel Annenberg (PSDB) de “judeu filho da puta” e “judeu bosta”, durante a discussão de um projeto na Câmara Municipal em 11 de dezembro de 2019. A decisão foi da juíza Ana Helena Rodrigues Mellim, da 31ª Vara Criminal da capital paulista.
Justiça determina demolição de parque de vaquejada construído em parque natural
A justiça determinou que a Prefeitura do Paulista destrua o parque de vaquejada construído irregularmente no interior do Parque Natural Municipal da Mata do Frio. A decisão, que atende a pedido Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi da Vara da Fazenda Pública do Paulista.
Venda de carregador de celular portátil da TecToy é suspensa pelo Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça suspendeu a venda do carregador portátil de celular da Tectoy, "Power Bank 995810071846 - XCharge". O aparelho não tem permissão para ser vendido pela internet nem no site da Tectoy ou em sites especializados em tecnologias.
STJ derruba volta do licenciamento de veículos em papel moeda
Foi suspensa na sexta-feira (20), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda.
Daniel Silveira diz ter retirado tornozeleira eletrônica e que Justiça ‘não faz mais nada’
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) voltou a afrontar, neste domingo (22), as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma "motociata" em apoio ao governo federal, no Rio de Janeiro. Moraes determinou que o parlamentar cumpra as medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica, impostas a ele no processo que apura ataques à Corte.
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