Todos os artigos:
Seguradora deve indenizar consumidores por demora na troca de geladeira defeituosa
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que a Assurant Seguradora indenize um casal pela demora em realizar a troca de produto defeituoso que estava no prazo de garantia estendida. A troca da geladeira ocorreu após quatro meses de tentativa de consertos. concluiu que a resistência da ré em trocar o produto foi injustificada.
Justiça determina que dona de carro atingido por viatura que furou sinal seja indenizada
A 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, da comarca de Campo Grande, condenou o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 52 mil em indenizações a uma mulher de 38 anos, que teve o carro atingido por uma viatura descaracterizada da Polícia Militar em acidente de trânsito. O veículo ficou completamente danificado, mas o condutor não teve ferimentos graves.
Sancionada lei que cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
Foi sancionada, na quarta-feira (5), pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.297, que garante proteção durante a pandemia para os entregadores de aplicativo. A proposta que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, beneficia trabalhadores que prestam serviço para aplicativos como Ifood, Uber Eats e Rappi.
Justiça determina que Gol faça buscas por cadela desaparecida em aeroporto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, na quarta-feira (5), que a companhia aérea Gol contrate um serviço de buscas para encontrar uma cadela desaparecida desde o dia 15/12. A informação é do portal Metrópoles.
Após anúncio de vacinação infantil, STF encerra ação contra governo
Após anúncio do governo federal sobre vacinação infantil, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento dos pedidos de tutela de urgência em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Cidadania buscavam a interferência do Supremo para que o governo federal iniciasse a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.
Justiça mantém multa de R$ 8,3 milhões aplicada a Vivo
A Justiça paulista negou um recurso da Vivo para revogar uma multa de R$ 8,3 milhões aplicada pelo Procon-SP em 2014. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que entendeu caber ao Poder Judiciário intervir somente quando há ilegalidades, o que não foi o caso da multa do Procon-SP.
Acusado de integrar braço do PCC no Acre tem revogação da prisão negada
O pedido de liberdade feito pela defesa de um homem acusado de integrar o braço da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no Acre, foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins.
Engenheiro investigado por falsificação de dinheiro deve continuar na prisão
Foi indeferido habeas corpus que pedia liberdade para um engenheiro investigado por envolvido com uma quadrilha de falsificação de dinheiro. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
Condenado por estupro e pornografia infantil aguardará preso julgamento de recurso
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pedido de liminar em habeas corpus a um homem condenado por estupro de vulnerável, produção e compartilhamento de pornografia infantil.
Detran-DF deve indenizar motociclista por demora na disponibilização de CRLV
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito – Detran-DF a indenizar o proprietário de uma motocicleta pela demora na disponibilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. O órgão público deve pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais.
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