Todos os artigos:
Decisão do STF sobre ICMS para telecomunicações e energia só terá efeitos a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações, em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, só terá efeitos a partir de 2024.
Locadora de veículos é condenada por cobrança abusiva
O Juizado Especial Cível do Guará condenou a locadora de veículos, Unidas S.A., por cobrança abusiva a cliente, que teve que pagar taxa de devolução de veículo com valor acima do informado. A decisão foi da Juíza de Direito Wanessa Dutra Carlos, que determinou a restituição do valor pago e indenização por danos materiais.
Projeto quer levar noções de justiça restaurativa para escolas do país
O Judiciário brasileiro vai desenvolver, ao longo de 2022, o projeto Justiça Restaurativa nas Escolas. A ideia é promover a resolução de conflitos e a reparação de danos, estimulando crianças e adolescentes a serem multiplicadores da proposta para a comunidade em que vivem.
STF anula normas do Paraná sobre remuneração de governador, vice e deputados
Por unanimidade, no último dia 17/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou normas estaduais do Paraná sobre remuneração de governador, vice e...
TRT13 institui Programa de Integridade na Paraíba
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), que atende a população da Paraíba, instituiu o Programa de Integridade. O documento agrega, de maneira convergente, os elementos da instituição que se destinam a garantir a ética, bem como prevenir, detectar e punir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta.
Escola deve indenizar criança e pais que por maus tratos rescindiram contrato
A 9ª Vara Cível de Santo André condenou uma escola de educação infantil a indenizar criança e seus pais, que por maus tratos rescindiram contrato com a instituição. Além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para cada autor, a escola deve pagar multa por rescisão contratual de R$ 428,12; além de efetuar o reembolso de R$ 3,3 mil referente a valores pagos pelos serviços.
Justiça condena ator João Guilherme por mentir sobre traição à Larissa Manoela em processo por difamação
A Justiça de São Paulo condenou ator João Guilherme Ávila por mentir em um processo por difamação movido, contra uma influenciadora digital que o acusou de trair a ex-namorada Larissa Manoela. Ele terá de pagar uma multa de R$ 1.000. A decisão foi da juíza, Gabriela Fragoso Calasso Costa, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que o condenou por litigância de má-fé.
Juíza de Goiás determina que bebês de Testemunhas de Jeová recebam transfusão de sangue
A juíza Patrícia Machado Carrijo acatou o pedido de maternidade e determinou que bebês gêmeos, internados em unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal em estado grave de saúde podem receber transfusão de sangue, mesmo contra a vontade dos pais, que são da religião Testemunhas de Jeová. A magistrada considerou parecer favorável por parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) diante da gravidade do caso.
TJSP nega indenização por boleto falso recebido pelo WhatsApp
Por unanimidade, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um pedido de indenização por danos morais de um homem que pagou um boleto falso recebido pelo WhatsApp. O colegiado entendeu que, embora seja aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, o caso não é de responsabilidade da empresa acusada, a BV Financeira.
Justiça condena proprietário rural a reparar danos ambientais
A Vara Única do Foro de Ribeirão Bonito condenou um proprietário de área rural a reparar danos ambientais provocados em região de reserva legal e vegetativa. Além da obrigação de reflorestamento de todas as áreas de preservação permanente do imóvel de sua propriedade e da regularização de situação ambiental do território, o réu deverá ainda dispensar cuidados às mudas até a reposição das falhas; isolar as áreas de vegetação para impedir o acesso de animais e arcar com pagamento de eventuais danos que se mostrarem irreversíveis.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil