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Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que considerava inexigível a restituição de R$ 38 milhões em créditos de IPI (Imposto...
Cartório da Grande Florianópolis deve parar de usar software fruto de contrafação
O desembargador substituto Luiz Zanelato, lotado na Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento e...
Bar terá que indenizar vizinho publicitário por tirar sua concentração com algazarras
A 5ª Câmara Civil do TJ condenou um bar da comarca de Blumenau ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$...
Indenização a mulher que teve bagagem extraviada em viagem aérea para Minas Gerais
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais que a companhia aérea Azul Linhas...
Bate-boca em caixa de supermercado derivado de falta de educa
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Camboriú e negou indenização por danos morais a uma mulher que disse ter sido verbalmente agredida pela funcionária de um supermercado. A autora afirma que a funcionária respondeu a seu cumprimento dizendo que, além de não ter nada de bom no dia, não era obrigada a sorrir para quem não conhecia.
Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva
A 5ª Câmara de Direito Civil negou a um homem o pedido de anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua ex-cônjuge. Ele...
Casal que despejava água da chuva na parede do vizinho deve cobrir danos
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou casal que despejava água da chuva no terreno do vizinho...
TJ confirma dano moral a consumidor atingido por fachada de vidro em supermercado
A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida por seguradora e supermercado da Serra catarinense...
Oi é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços
A 3ª Câmara de Direito Civil condenou a operadora de telefonia Oi ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para...
Justiça reconhece dano a turista sem bagagem ou assistência em viagem à Argentina
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou duas companhias aéreas (VRG Linhas Aéreas S/A e Aerolíneas Argentinas S/A) a indenizar moralmente, em...
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