A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) solicitou, em 9 de outubro, ingresso na ação civil pública ajuizada pela OAB de São Paulo contra a Talisman AI Ltda., empresa que opera sob o nome Enter e oferece uma plataforma de inteligência artificial voltada à análise de processos judiciais, à recomendação de estratégias jurídicas e à elaboração automatizada de peças processuais.
A ação foi proposta pela OAB-SP sob o argumento de que os serviços oferecidos pela plataforma podem configurar o exercício de atividades privativas da advocacia por uma empresa que não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao justificar o pedido de participação no processo, a OAB-RJ destacou que os efeitos da atuação da plataforma ultrapassam os limites territoriais de São Paulo. Segundo a seccional, empresas que utilizam a ferramenta possuem atuação nacional e participam de processos em tramitação no Judiciário fluminense, na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a entidade não se opõe ao desenvolvimento da inteligência artificial nem à incorporação de novas tecnologias à prática jurídica. Entretanto, ressaltou que essas ferramentas devem permanecer subordinadas à atuação profissional, à responsabilidade e à independência técnica dos advogados.
Segundo a dirigente, a inovação tecnológica deve respeitar as garantias éticas que protegem o exercício da advocacia, os direitos dos cidadãos e o funcionamento da administração da Justiça.
Entre os pedidos apresentados na ação estão a preservação da supervisão humana na definição de estratégias processuais e na elaboração de peças jurídicas, a identificação do advogado responsável pela revisão dos conteúdos produzidos com auxílio da inteligência artificial e a garantia de que o profissional possa recusar as minutas sugeridas pela plataforma.
A iniciativa coloca em discussão os limites do uso da inteligência artificial no setor jurídico, especialmente quanto à distinção entre ferramentas de apoio ao trabalho dos advogados e a realização automatizada de atividades que possam ser consideradas privativas da advocacia.
(Com informações do Metrópoles por Isadora Teixeira)
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