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OAB-RJ critica resolução da Anac por possível violação a direitos dos consumidores

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ manifestou preocupação com a Resolução nº 800/2026 da Anac, que permite às companhias aéreas aplicar sanções diretas a passageiros considerados indisciplinados. Para a entidade, a norma pode violar garantias constitucionais e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao devido processo legal e à ampla defesa.

Golpistas se passam por advogados e usam dados reais para aplicar fraudes no RJ

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Golpistas têm utilizado fotos e dados reais de advogados para aplicar fraudes no Rio de Janeiro, prometendo liberação de valores judiciais e induzindo vítimas a fazer transferências. A OAB-RJ já registrou mais de 1,6 mil denúncias, e autoridades reforçam a importância de confirmar informações antes de qualquer pagamento.

OAB/RJ obtém decisão judicial que impede majoração do lucro presumido

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo a aplicação dos novos percentuais de presunção do lucro presumido para escritórios vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro, questionando a majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Com isso, os escritórios poderão continuar calculando IRPJ e CSLL pelos percentuais antigos, sem risco de multas ou restrições fiscais, até que o mérito da ação seja julgado. A decisão decorre de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ.

Trio é condenado por homicídio qualificado de advogado em frente à OAB-RJ

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça do Rio de Janeiro condenou, nesta quarta-feira, três homens pelo assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, morto a tiros em 2024 próximo...

OAB-RJ atua como amicus curiae e obtém decisão favorável sobre honorários contratuais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) obteve decisão favorável ao atuar como amicus curiae em mandado de...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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