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Compreenda os vetos do presidente ao “pacote anticrime” aprovado pelo Congresso

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Na quarta-feira (25/12), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o conjunto de reformas na legislação penal chamada pelo governo de "pacote anticrime". Ao todo, foram...

Decreto define regras para concessão de indulto natalino

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Será priorizada pelo Senado reforma tributária no primeiro semestre de 2020, diz Davi

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Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que a discussão sobre a reforma tributária será prioridade no primeiro semestre de 2020. Os eixos do novo...

Eficácia de MP que extingue DPVAT é suspensa por STF

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Foi suspensa pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais...

Denúncia contra Santa Cruz por suposta calúnia a Moro é repudiada por associações e institutos da advocacia

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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

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