Câmara dos Deputados aprovou 345 propostas em 2019
A Câmara dos Deputados, em 2019, aprovou 123 propostas no Plenário; e 222 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e...
TSE publica resolução sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas
Norma do TSE que trata da propaganda eleitoral, da utilização e geração do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas em campanha eleitoral. O...
CNJ abre hoje (30) consulta sobre implementação do juiz das garantias
Nesta segunda-feira (30/12), o Conselho Nacional de Justiça lança uma consulta sobre a estruturação e a implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias...
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Proposta isenta entidades sem fins lucrativos do pagamento das taxas de alvará
O Projeto de Lei 5559/19 determina que entidades sem fins lucrativos, devidamente constituídas, serão isentas do pagamento de taxas para obtenção do alvará de...