Quais são os direitos dos casais homoafetivos no Brasil?
O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais.
O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, conta que e em 2011 o STF reconheceu a união estável em decorrência da entidade familiar formada por casais homoafetivos, vigendo as mesmas regras impostas à união estável heteroafetiva.
Amil é obrigada a conceder reajuste às clínicas de diagnósticos por imagem do Ceará
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) determinou que a Amil Assistência Médica Hospital S/A a pagar às clínicas de diagnósticos por...
Temer discute ações de prevenção e combate ao crime organizado
O presidente Michel Temer se reúne hoje (13) com o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, e outros integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) para discutir ações de prevenção e combate ao crime organizado no Brasil. Sob determinação de Temer, as medidas têm sido articuladas entre o GSI e os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.
Decisão do STF abre precedentes jurídicos para ajuizamentos contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica
Consumidores e empresas ajuízam ações contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica que chega a 30% no Rio de Janeiro. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou que os governos estaduais não podem cobrar o imposto sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações – considerados essenciais –, em patamares superiores à alíquota-base utilizada pelo Estado, normalmente entre 18%. O STF entendeu que a estipulação de alíquotas em patamares superiores aos normalmente utilizados para os demais produtos é inconstitucional. E concedeu importante decisão em favor dos contribuintes, determinando a redução do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica.
No 1º dia de saque do FGTS, 3,3 milhões de pessoas receberam R$ 3,8 bilhões
Cerca de 3,3 milhões de brasileiros receberam os recursos do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas nesta sexta-feira (10), de acordo com informações divulgadas pela Caixa Econômica neste sábado (11) pela manhã. Ao todo, o volume já entregue a população somou R$ 3,8 bilhões.