Amil é obrigada a conceder reajuste às clínicas de diagnósticos por imagem do Ceará

Data:

Amil é obrigada a conceder reajuste às clínicas de diagnósticos por imagem do Ceará | Juristas
Créditos: PORTRAIT IMAGES ASIA BY NONWARIT / Shutterstock.com

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) determinou que a Amil Assistência Médica Hospital S/A a pagar às clínicas de diagnósticos por imagem associadas os reajustes não concedidos nos anos 2013/2014 e 2014/2015. A decisão foi proferida em apelação movida pela Associação dos Hospitais do Estado do Ceará (AHECE) e reformou totalmente a sentença proferida pela 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

“Nosso entendimento é de que a decisão possui grande relevância, posto que mesmo com a afirmação posta na Lei dos planos de saúde sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de saúde terem contratos escritos e reajustes anuais, o que se vê muitas das vezes é o não cumprimento da norma pelas operadoras de saúde, assim entendemos ser importante a decisão já em segunda instância, por um Colegiado firmar que tal ato constitui enriquecimento ilícito por parte do ente pagador. Rogério Scarabel, advogado da Ahece e sócio do Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados.

Na decisão, o TJ acatou a tese defendida pelo advogado da associação quanto à necessidade da operadora de saúde (OPS) observar a anualidade dos reajustes prevista no artigo 17-A, §2º, II e §3º da Lei 9.656/98, artigo 5º, VIII da Resolução Normativa nº 363/14 e artigo 4º I e II da Resolução Normativa nº 346/14, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em seu voto, a Desembargadora Lira Ramos de Oliveira destacou que é vedado à Amil manter as clínicas de diagnóstico por imagem sem reajuste ao longo dos anos, em razão do princípio da conservação do negócio jurídico e da previsão existente no artigo 884 do Código Civil Brasileiro que veda o enriquecimento ilícito, determinando que a empresa pague os reajustes não concedidos nos anos de 2013/2014 e 2014/2015 no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.

Processo: 0143399-23.2015.8.06.0001 –  Acórdão AHECE X AMIL 1

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Alice Castanheira
Alice Castanheira
Profissional com mais de 32 anos de experiência em Comunicação. Bacharel em Jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo, pós-graduada em Gestão de Redes Sociais pela PUC de São Paulo. Advogada formada pela Faculdade Integradas de Guarulhos (FIG-UNIMESP) e pós-graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Já foi assessora de comunicação na Prefeitura de São Paulo, no Governo de São Paulo, no Sebrae-SP, no Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo (2ª Região) e atuou como editora executiva de economia dos jornais Diário Popular, Diário de S. Paulo e no Infoglobo. É proprietária da AC Assessoria de Comunicação e Marketing, agência de inteligência de mercado em comunicação com atuação no Brasil e em Portugal desde 2010.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo