Justiça concede liminar para transporte de cão de apoio emocional em cabine de avião
O Juízo da 17.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, sob a titularidade da magistrada Simone Laurent Arruda da Silva, emitiu uma decisão concedendo liminar para que duas empresas aéreas realizassem o transporte na cabine de um cão de apoio emocional junto ao passageiro requerente, em um voo de ida no trajeto Manaus–Guarulhos–Cochabamba (Bolívia).
Amazon deve indenizar consumidora por falha em entrega de Smart TV
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA e a Sequoia Logística e Transporte S/A a indenizar uma consumidora devido a uma falha na entrega de uma Smart TV. A decisão estabeleceu que os réus devem realizar, de forma solidária, a entrega do aparelho no endereço da autora, sob pena de multa diária.
União é condenada a corrigir formulário de dados da Receita Federal relacionados à parentalidade
A União foi condenada, em decisão sujeita a recurso, a realizar, em até 180 dias, a adequação de seus formulários vinculados ao cadastramento/retificação de CPF de pessoas LGBTQIA+. A determinação visa reconhecer a parentalidade na diversidade de arranjos familiares, identidades de gênero e a condição de intersexualidade. A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, proferiu a sentença em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida por entidades de defesa da diversidade sexual e de gênero.
Peculato: Justiça condena funcionário por desvio de recursos de pequeno município de SC
A Vara Criminal da comarca de Curitibanos proferiu uma sentença condenatória de nove anos, oito meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, contra um ex-funcionário público. O réu, que ocupava os cargos de secretário de administração, finanças e planejamento, além de técnico de controle interno, foi considerado culpado por praticar o crime de peculato em 109 ocasiões e descio de recursos, tendo se apropriado ilegalmente de mais de R$ 328 mil dos cofres de um pequeno município na região e, como parte da pena, terá que ressarcir esse valor à prefeitura.
Improbidade administrativa: TJSP mantém condenação de servidoras por burlarem sistema para obter passe escolar
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a condenação, por improbidade administrativa, de uma diretora e agentes de organização de escola que burlaram o sistema de transporte para obter passes escolares. As penalidades incluem o ressarcimento de pouco mais de R$ 2,4 mil aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por dois anos e multa no valor equivalente à vantagem obtida por cada ré, conforme sentença do juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital.