Covid-19: Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser possível o julgamento de habeas corpus (HC) com o qual um causídico procurava a concessão de salvo-conduto diante da instituição de medidas rígidas de isolamento social em Fortaleza (CE), em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Band não terá de pagar danos morais coletivos por exibir filmes em horário inadequado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização a título de danos morais coletivos em desfavor da Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça.
DPE garante antecipação de colação de grau de estudante de medicina
Atendendo pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), o juiz da 17ª Vara Cível da Capital, Marcos Aurélio Jatobá Filho, deferiu tutela...
Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso de Mercado (CTVA) – recebida quando ele estava na ativa.
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Um cônjuge que somente autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, logo não há necessidade de ser citada como litisconsorte em ação de execução.