Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é julgado inconstitucional

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressão "Agentes Políticos e", constante nos art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 132, de 12 de maio de 2017 e também nos art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 137, de 14 de maio de 2018, do Município de Rubinéia – Normas que estabelecem revisão anual das remunerações dos agentes políticos, vinculados aos índices de revisão anual aplicáveis aos servidores públicos municipais – Inadmissibilidade – Violação também da regra da anterioridade da legislatura e do princípio da moralidade administrativa – Vedação se aplica também aos agentes políticos do Poder Executivo - Tema, ademais, objeto de julgamento nos autos da Repercussão Geral 1.192 (RE 1.344.400), em que o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento quanto à impossibilidade de revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito – Inconstitucionalidade também do art. 2º da Lei Complementar nº 132, de 12 de maio de 2017 e do art. 2º da Lei Complementar nº 137, de 14 de maio de 2018, do Município de Rubinéia, que vinculam o índice de revisão anual dos servidores públicos municipais a índices inflacionários, ao concederem reajuste automático, violando o pacto federativo – Súmula vinculante nº 42 do E. Supremo Tribunal Federal – Afronta aos artigos 111, 115, incisos XI e XV e 144 da Constituição do Estado - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, aplicando-se os efeitos "ex tunc", observada a irrepetibilidade de valores porventura auferidos.

(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022)