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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300178-04.2016.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AO ATUAL PADRÃO DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0303637-79.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSPENSÃO DO FEITO POR AFETAÇÃO DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300318-86.2016.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COMO FORMA DE AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR. LEILÃO DO VEÍCULO. DÉBITO REMANESCENTE NÃO INFORMADO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008363-69.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO, DE FORMA A NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE OFENDIDA, EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE OUTRA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO EX OFFICIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA SENTENÇA. TERMO INICIAL QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER À DATA DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362, STJ). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.

-Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca”.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0303148-17.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU (CESSIONÁRIO). PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PERMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O CEDENTE JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTE E A AUTORA. DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES QUE DEVE SER APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO, SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. EXEGESE DO ART. 434, DO CPC. MÉRITO

1.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À AUTORA QUE SE ORIGINARAM DE RELAÇÃO CONSUMERISTA FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CEDENTE. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DESCONSTITUI A NATUREZA DO PACTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA.

2.ORIGEM DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA.

-Termo de Declaração de Cessão carreado aos autos que, por si só, não comprova a relação negocial anterior que deu origem ao débito, firmada entre a autora (devedora) e o cedente (Banco Citibank S/A).

3.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO CESSIONÁRIO (APELANTE) CONFIGURADA. DEVER DE VERIFICAR A HIGIDEZ DOS CRÉDITOS CEDIDOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CESSIONÁRIO, A QUEM CABIA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CORTE.

4.DANO MORAL. ABALO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385, DO STJ, AO CASO CONCRETO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA.

-[…] “Inaplicável o Enunciado 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando não há inscrições nos cadastros de restrição ao crédito anteriores àquela que é objeto da lide” (AC n. 0809573-80.2013.8.24.0082, Des. Henry Petry Júnior) […] (TJSC. Apelação Cível n. 0301077-03.2016.8.24.0022. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-07-2017).

5.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA.

6.CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONSIDERA-SE A DATA DO EVENTO DANOSO O DIA EM QUE OCORREU A EFETIVA INSCRIÇÃO. CORREÇÃO EX OFFICIO.

7.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300225-27.2017.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA. PLEITOS DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. VIA ELEITA INADEQUADA.

2.RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE ENVOLVE QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. MÉRITO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E SIM MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA PARCELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE. BENESSE DEFERIDA NESTE GRAU RECURSAL.

3.RECURSO DA AUTORA MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. QUANDO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO SOBRE A DATA EM QUE OCORREU A INSCRIÇÃO, CONSIDERA-SE A DATA DO EVENTO DANOSO O MOMENTO EM QUE A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO REGISTRO DESABONADOR. CORREÇÃO EX OFFICIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE, JULGADA ANTECIPADAMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE FOI MAJORADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER A DEMANDADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0000953-45.2011.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES E CHIPS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO TRAZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR MAIS 12 MESES APÓS O DECURSO DOS PRIMEIROS 12 MESES DE FIDELIZAÇÃO. NÍTIDA ABUSIVIDADE. TENTATIVA DE BURLA DO PRAZO MÁXIMO DE FIDELIDADE DE 12 MESES ESTABELECIDO NO ARTIGO 57 DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. VIGÊNCIA CONTRATUAL POR 24 MESES. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA EXISTENTE, EM VALOR INFERIOR, RESTRITA AO SALDO REMANESCENTE DOS APARELHOS PARCELADOS E SERVIÇOS DO PLANO DE TELEFONIA. MERA IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE, TÃO SOMENTE, DE AJUSTE DO REGISTRO DO APONTAMENTO PARA O REAL VALOR DEVIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0305489-46.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUITADO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS DO RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. APELO DO BANCO REQUERIDO PLEITEANDO A RESPECTIVA MINORAÇÃO NEGADO. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA INERENTES À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. PLEITO DO BANCO REQUERIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES ARBITRADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO INTUITO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSOANTE ART. 80, I, E 81, AMBOS DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS PROCURADORES SUBSTABELECENTE E SUBSTABELECIDO DA AUTORA, REALIZADA NA SENTENÇA. ACOLHIDO. INSURGÊNCIA ACERCA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O APELO DO REQUERIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0309297-29.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA POR SENTENÇA COMO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES COM O FIM DE MODIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO VIÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. REDIMENSIONAMENTO PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA REQUERIDA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0000289-78.2014.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO CONTROVERSO. REGISTRO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO, TAL COMO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. TESE REPELIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300787-70.2014.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM O CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DESENCADEOU O DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 407 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGOS 511, CAPUT, C/C 500, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0008971-03.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DESABONADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIADADE E QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0011000-76.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES – ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA.

Ainda que se presuma o abalo moral decorrente de indevida anotação em cadastro de maus pagadores, identicamente se afasta em termos absolutos a mesma indenização quanto ao consumidor que tem naquele momento outros registros depreciativos. Súmula 385 do STJ que é reiteradamente seguida. Recurso da empresa de telefonia (que pretendia manter até o valor das faturas) e recurso adesivo da autora (visando à soma de danos morais) desprovidos.

(TJSC, Apelação Cível n. 0011568-04.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. INALTERADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0001506-30.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO. REGISTRO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. TESE NÃO ACOLHIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA COMUM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS DEFINIDAS NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300417-73.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O BANCO. PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. REDIMENSIONAMENTO PARA O IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300052-95.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APELO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0004457-45.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE MAJOROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 PARA R$15.000,00. RECURSO DA AUTORA.

1.ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ARESTO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ELEVAÇÃO DO IMPORTE INDENITÁRIO QUE RESTARAM BEM DELINEADOS NO DECISUM.

2.QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

3.TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.

4.ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Embargos de Declaração n. 0300143-07.2015.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEMANDANTE. INÉRCIA EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO A FIM DE EVITAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Muito embora comprovado nos autos o pagamento do débito e, ainda, a inscrição indevida, verifica-se que a Autora recebeu notificação prévia de que seu nome seria inscrito em cadastro de inadimplentes e, no entanto, quedou-se inerte, permitindo com a sua omissão que seu nome fosse inscrito indevidamente naqueles órgãos e, por essas razões, forçoso reconhecer o afastamento do pedido de compensação pecuniária, dando-se, neste ponto, provimento ao recurso, sem prejuízo da manutenção da sentença no tocante à declaração de inexistência de débito.

(TJSC, Apelação Cível n. 0500036-46.2010.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS EM RAZÃO DA SIMILITUDE DE MATÉRIAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. VALOR READEQUADO EM OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0008523-73.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE EM GRAU RECURSAL QUE JUSTIFICASSE A INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO À PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.

(TJSC, Embargos de Declaração n. 0311875-24.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA DINÂMICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PELA TITULAR DA CONTA. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0000555-63.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DÉBITO SUPOSTAMENTE QUITADO. CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO “CARTÃO CASSOL”. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A AMPARAR A TESE DEFENSIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O REQUERENTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADA, CONTUDO, A COBRANÇA POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0307277-65.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018).

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CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA

1 É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que “a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão).

2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

(TJSC, Apelação Cível n. 0303729-62.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018).

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CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA

1 Comprovado o nexo de causalidade e excluídos os casos de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, a inscrição indevida do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito sujeita o fornecedor a responder pelos danos morais e materiais suportados por aquele.

2 É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que “a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão).

3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CPC, ART. 85, § 2º – MAJORAÇÃO

Os critérios fixados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a repetitividade da causa, e os parâmetros adotados por este Órgão Fracionário para situações semelhantes recomendam a fixação dos honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

(TJSC, Apelação Cível n. 0301755-51.2014.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018).