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  • 10/05/2024 às 13:34 #345923

    Tópico: Significado de Ato Discricionário

    no fórum Dicionário Jurídico
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Ato Discricionário 

    Um ato discricionário é um termo legal e administrativo que se refere às ações tomadas por uma autoridade pública, que possui a liberdade de escolha entre várias opções e decisões possíveis dentro dos limites estabelecidos pela lei. Esse tipo de ato é caracterizado pela margem de liberdade que a lei confere ao agente público para avaliar a conveniência e a oportunidade de sua conduta e decisão, escolhendo entre múltiplas alternativas legais aquela que julgar mais apropriada às circunstâncias do caso concreto.

    Características do Ato Discricionário:

    1. Margem de Liberdade: Não está estritamente definido pela lei, deixando ao agente público uma margem para avaliar qual a melhor decisão a ser tomada diante do caso específico.

    2. Limites Legais: Apesar da liberdade, essa ação é limitada pelos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e moralidade administrativa. O agente não pode agir fora dos limites e critérios estabelecidos pela lei.

    3. Julgamento de Conveniência e Oportunidade: O agente decide com base no que é mais conveniente e oportuno para a situação, considerando o interesse público envolvido.

    Exemplos de Atos Discricionários:

    • Decisões sobre licenças: Um funcionário público pode ter a discricionariedade para aprovar ou negar licenças, baseado em critérios que não estão totalmente especificados em lei, mas que devem atender aos requisitos básicos e aos interesses da comunidade.
    • Alocação de recursos: Decidir como alocar recursos limitados em situações onde existam várias necessidades concorrentes e todas legítimas.
    • Gestão de pessoal: Decisões sobre promoção, transferência ou delegação de tarefas entre funcionários, dentro dos critérios de mérito e capacidade, mas com uma margem de escolha sobre quem é o mais adequado para cada função ou local.

    Distinção de Atos Vinculados:

    Ao contrário dos atos discricionários, os atos vinculados não deixam margem para escolha pelo agente público. A lei especifica exatamente como agir em determinada situação, e o agente deve seguir essas instruções sem espaço para decisão pessoal.

    Entender a natureza do ato discricionário ajuda a compreender como as decisões são tomadas dentro da administração pública e quais são os limites e responsabilidades dos agentes públicos em suas funções.

    10/05/2024 às 06:56 #345909

    Tópico: O candidato com transtorno de déficit de atenção (TDAH) tem direito a tempo adicional de prova em concursos públicos e ENEM?

    no fórum Saúde
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    O candidato com transtorno de déficit de atenção (TDAH) tem direito a tempo adicional de prova em concursos públicos e ENEM?

    Sim, candidatos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) podem ter direito a tempo adicional em provas de concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), desde que essa necessidade seja devidamente comprovada com documentação médica.

    Para ter acesso a esse direito, o candidato precisa seguir um processo específico:

    1. Solicitação: No momento da inscrição para o concurso ou ENEM, o candidato deve indicar a necessidade de condições especiais para a realização da prova.

    2. Documentação: É necessário apresentar um laudo médico detalhado que comprove o diagnóstico de TDAH, especificando como o transtorno afeta a capacidade de realização de provas em condições regulares e justificando a necessidade de tempo adicional.

    3. Análise da Instituição: A instituição responsável pelo exame analisará a documentação apresentada para determinar se concede o tempo adicional e outras possíveis adaptações necessárias para garantir a igualdade de condições durante a realização do exame.

    Essas medidas são parte do compromisso de inclusão e acessibilidade, procurando oferecer a todos os candidatos a oportunidade de demonstrar suas capacidades em um ambiente adaptado às suas necessidades específicas.

    Jurisprudência:

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NEGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IGUALDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Na hipótese dos autos, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pelo estudante, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, comprovou necessitar de atendimento especializado para a realização do exame em referência (tempo adicional de uma hora para a realização da prova), pelo que se constata a aplicação, no caso, dos princípios da igualdade e razoabilidade, com vistas a assegurar o direito de realizar as provas do vestibular UNB/2017, nas mesmas condições dos demais candidatos que possuem deficiência ou outra condição especial, garantindo, assim, a igualdade de acesso à educação superior. II – Ademais, restringindo-se a pretensão mandamental postulada nestes autos à realização de prova de concurso vestibular mediante atendimento especializado, que há muito tempo já se concretizou, por força da ordem judicial liminarmente deferida nestes autos, em 02/06/2017, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, neste momento processual. III – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1003684-37.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 16/07/2020).

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. PERDA DE PRAZO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E IGUALDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Na hipótese dos autos, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pela estudante, portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, tendo em vista que, muito embora tenha perdido o prazo fixado no edital do certame, comprovou necessitar de atendimento especializado para a realização do exame em referência (tempo adicional de uma hora para a realização da prova), pelo que se constata a aplicação, no caso, dos princípios da igualdade e razoabilidade, com vistas a assegurar o direito de realizar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio de 2014, nas mesmas condições dos demais candidatos que possuem deficiência ou outra condição especial, garantindo, assim, a igualdade de acesso à educação superior. […] . Sentença confirmada.(REOMS 0051990-59.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 11/10/2016).

    07/05/2024 às 03:37 #345637

    Tópico: Contatos de todas as OABs do Brasil

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    OAB

    Aqui estão os contatos das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cada estado:

    1. OAB Acre (AC): (68) 3212-1200
    2. OAB Alagoas (AL): (82) 2121-3200
    3. OAB Amapá (AP): (96) 3222-3929
    4. OAB Amazonas (AM): (92) 3642-1758
    5. OAB Bahia (BA): (71) 3329-8900
    6. OAB Ceará (CE): (85) 3216-1600
    7. OAB Distrito Federal (DF): (61) 3035-7292
    8. OAB Espírito Santo (ES): (27) 3232-5606
    9. OAB Goiás (GO): (62) 3235-6500
    10. OAB Maranhão (MA): (98) 2109-5400
    11. OAB Mato Grosso (MT): (65) 3613-0900
    12. OAB Mato Grosso do Sul (MS): (67) 3342-4000
    13. OAB Minas Gerais (MG): (31) 2102-5800
    14. OAB Pará (PA): (91) 4006-8600
    15. OAB Paraíba (PB): (83) 2107-5200
    16. OAB Paraná (PR): (41) 3250-5700
    17. OAB Pernambuco (PE): (81) 3424-1012
    18. OAB Piauí (PI): (86) 2107-5800
    19. OAB Rio de Janeiro (RJ): (21) 2730-6525
    20. OAB Rio Grande do Norte (RN): (84) 3616-9500
    21. OAB Rio Grande do Sul (RS): (51) 3287-1800
    22. OAB Rondônia (RO): (69) 3217-2100
    23. OAB Roraima (RR): (95) 3624-2145
    24. OAB Santa Catarina (SC): (48) 3239-3500
    25. OAB São Paulo (SP): (11) 3291-8100
    26. OAB Sergipe (SE): (79) 3211-9817
    27. OAB Tocantins (TO): (63) 3212-7000

    Esses contatos são úteis para qualquer questão relacionada à advocacia em seu estado, incluindo serviços aos membros, questões éticas e disciplinares, e muito mais.

    04/05/2024 às 20:34 #345462

    Tópico: Nacionalidade Portuguesa para Filho de Português

    no fórum Internet
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Crianças nascidas de pai ou mãe portuguesa têm o direito de solicitar a nacionalidade portuguesa, independentemente do local de nascimento. Para os menores de idade, o processo pode ser feito com a presença de ambos os progenitores ou de um deles munido de procuração. Já para adultos, o interessado ou um representante legal deve estar presente. É essencial que não haja divergências nos dados das certidões apresentadas, e todos os documentos devem ser entregues durante uma visita agendada ao consulado.

    Além disso, a lei portuguesa presume a ligação afetiva através do casamento ou coabitação de longo prazo (mais de cinco anos) com um cidadão português como um dos critérios para solicitar a nacionalidade por aquisição. Uma vez concedida, a pessoa tem o direito de solicitar o passaporte e o cartão de cidadão português, desfrutando de todos os benefícios correspondentes.

    27/04/2024 às 06:10 #344819

    Tópico: O que significa CFOAB?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

    O termo “CFOAB” refere-se ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade que representa os advogados no Brasil e que tem diversas funções, incluindo a regulamentação da profissão, a defesa das prerrogativas dos advogados, a promoção da justiça e o zelo pela qualidade dos serviços jurídicos prestados no país.

    O Conselho Federal é o órgão máximo da OAB e é responsável por coordenar e normatizar as atividades da advocacia em todo o território nacional, estabelecendo diretrizes para os demais conselhos (seccionais) nos estados. Entre suas atribuições estão a definição de regras para o exame de ordem, que é necessário para o exercício da advocacia, a fiscalização da atuação dos advogados, e a promoção de políticas que visem ao aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro. O CFOAB também desempenha um papel importante na defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos no Brasil.

    26/04/2024 às 18:27 #344779

    Tópico: Quais são as sanções disciplinares da OAB?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quais são as sanções disciplinares da OAB?

    As sanções disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e são aplicadas a advogados que cometem infrações disciplinares.

    O processo disciplinar busca assegurar a conduta ética dos advogados, mantendo os padrões profissionais e a confiança pública na advocacia. As sanções têm como objetivo não apenas punir, mas também educar e prevenir futuras infrações. Aqui estão as principais sanções disciplinares previstas pela OAB:

    1. Censura

    • Descrição: A censura é aplicada em casos de infrações éticas de menor gravidade ou quando é a primeira vez que o advogado comete uma infração disciplinar.
    • Publicidade: A censura é aplicada de forma confidencial, a menos que seja reiterada, caso em que pode se tornar pública.

    2. Suspensão

    • Descrição: A suspensão é imposta em casos de infrações mais graves ou de reincidência em infrações que anteriormente resultaram em censura. Durante o período de suspensão, o advogado está proibido de exercer atividades profissionais relacionadas à advocacia.
    • Duração: Pode variar de 30 dias a até 12 meses, dependendo da gravidade da infração.
    • Publicidade: A sanção e suas razões são publicadas nos órgãos oficiais para conhecimento público, exceto em situações que envolvem segredo de justiça.

    3. Exclusão

    • Descrição: A exclusão é a penalidade mais severa e é aplicada em casos de infrações extremamente graves, como a prática de crimes incompatíveis com a advocacia ou por incapacidade moral grave.
    • Consequências: O advogado excluído perde definitivamente o direito de exercer a advocacia.
    • Publicidade: Assim como a suspensão, a exclusão é publicada para conhecimento público.

    4. Multa

    • Descrição: A multa pode ser aplicada juntamente com outras sanções ou de forma isolada, dependendo do caso específico.
    • Valor: Varia geralmente entre uma e dez vezes o valor da anuidade da OAB, conforme determinado pelo conselho competente.

    Processo Disciplinar

    • Investigação: Qualquer pessoa pode denunciar um advogado por infração ética à OAB. A denúncia será analisada em um processo disciplinar conduzido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
    • Defesa: O advogado tem o direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo disciplinar.
    • Decisão: Após a investigação e a fase de defesa, o Tribunal de Ética decide pela aplicação de uma sanção, se for o caso. As decisões podem ser recorridas aos Conselhos Estaduais e ao Conselho Federal da OAB (CFOAB).

    Essas sanções disciplinares são fundamentais para manter a integridade e a confiança na profissão jurídica, assegurando que os advogados atuem de acordo com os altos padrões éticos e legais exigidos pela OAB e pela sociedade.

    26/04/2024 às 13:10 #344746

    Tópico: Onde deve ser feito o registro da Sociedade de Advogados?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Onde deve ser feito o registro da Sociedade de Advogados?

    O registro da sociedade de advogados deve ser feito na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) onde a sociedade estabelecerá sua sede principal.

    Este processo de registro é essencial para que a sociedade de advogados possa operar legalmente e é um requisito para a prática da advocacia sob forma societária no Brasil.

    Passos para o registro da sociedade de advogados:

    1. Documentação: A sociedade deve preparar e submeter um conjunto de documentos, incluindo o contrato social da sociedade, que deve estar de acordo com as normas da OAB e da legislação brasileira. Este contrato deve especificar, entre outras coisas, o nome da sociedade, os sócios participantes, o objeto social (que deve ser exclusivamente a prática da advocacia), e a distribuição de quotas.

    2. Nome da Sociedade: O nome da sociedade deve incluir o nome de pelo menos um dos sócios e ser acompanhado pela expressão “Sociedade de Advogados”. O uso de denominações que não seguem esse formato precisa ser aprovado pela OAB.

    3. Pagamento de Taxas: Há taxas associadas ao registro da sociedade que devem ser pagas à OAB.

    4. Análise pela OAB: Após a submissão, a documentação é analisada pela comissão competente dentro da seccional da OAB para garantir que todos os requisitos legais e éticos estejam sendo cumpridos.

    5. Aprovação e Registro: Uma vez aprovada, a sociedade é registrada oficialmente e recebe um número de registro na OAB. A sociedade também precisa ser inscrita em órgãos como a Receita Federal para obter um CNPJ e outros registros locais, dependendo das atividades e localização.

    6. Publicação: Em alguns estados, é necessário publicar o ato de constituição da sociedade em um jornal de grande circulação ou no Diário Oficial do Estado.

    Esse registro assegura que a sociedade de advogados esteja legalmente apta para exercer a advocacia e cumpra com as normas de ética e disciplina estabelecidas pela OAB. Uma vez registrado, o escritório pode iniciar suas atividades jurídicas, representar clientes e oferecer serviços legais dentro do escopo definido pelas leis e regulamentações da advocacia brasileira.

    Modelo de Contrato
    Créditos: PantherMediaSeller / Depositphotos

    26/04/2024 às 12:55 #344745

    Tópico: Posso integrar mais de uma sociedade de advogados?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Posso integrar mais de uma sociedade de advogados?

    Sim, um advogado pode ser membro de uma sociedade de advogados registrada por estado e ter inscrições suplementares em outras seccionais da OAB em estados distintos, permitindo-lhe praticar a advocacia em diferentes regiões do Brasil.

    Logo, ele pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados simultaneamente, conforme as normas da OAB, desde que seja uma diferente por estado.

    Portanto, um advogado pode participar em uma sociedade registrada, por exemplo, no estado de São Paulo e em outras de estados distintos, e ter inscrições suplementares na OAB de outros estados, como Rio de Janeiro ou Minas Gerais, desde que cumpra os requisitos para as inscrições nesses locais. Essa flexibilidade permite ao advogado ampliar sua área de atuação geográfica sem necessidade de integrar diferentes sociedades de advogados.

    26/04/2024 às 12:49 #344744

    Tópico: Qual a natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Qual a natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados?

    A natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados, no contexto do direito brasileiro, é a de uma sociedade unipessoal. Isso significa que ela é constituída por um único advogado, que é responsável pela prestação de serviços jurídicos sob a forma societária.

    A introdução desse tipo de sociedade no Brasil foi regulamentada pela Lei nº 13.247, de 2016, e é uma exceção à regra geral que prevê que sociedades devem ser compostas por dois ou mais sócios.

    Características da Sociedade Individual de Advogados:

    1. Unipessoalidade: Diferentemente das sociedades limitadas ou simples que necessitam de pelo menos dois sócios, a sociedade individual de advocacia permite que um único advogado seja o único sócio, o qual responde pela sociedade.

    2. Responsabilidade Limitada: A responsabilidade do advogado sócio é limitada ao valor de seu capital social investido na sociedade, o que significa que os bens pessoais do advogado não são utilizados para cobrir eventuais dívidas ou responsabilidades da sociedade, exceto em casos de fraude ou violação da lei.

    3. Autonomia Profissional: Mesmo constituída como uma sociedade, a sociedade individual de advocacia permite que o advogado mantenha sua autonomia profissional, exercendo a advocacia conforme os ditames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da legislação aplicável.

    4. Regime Tributário: Pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional, que é mais benéfico em termos fiscais para pequenas empresas, incluindo menores alíquotas e simplificação dos processos de pagamento de tributos.

    5. Objeto Social Exclusivo: A atividade da sociedade é restrita à prestação de serviços de advocacia. Atividades complementares relacionadas à advocacia podem ser incluídas no objeto social, mas atividades de outra natureza são proibidas.

    Aspectos Legais:

    • Inscrição na OAB: Assim como as sociedades de advogados tradicionais, a sociedade individual de advocacia deve ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, e precisa atender a todos os requisitos éticos e profissionais exigidos pela entidade.

    • Nome: O nome da sociedade deve incluir o nome do advogado seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, garantindo clareza e transparência sobre a natureza jurídica da empresa.

    Finalidade:

    A criação da sociedade individual de advocacia tem como finalidade oferecer aos advogados a possibilidade de exercerem a profissão com as vantagens da forma societária, como a proteção patrimonial e benefícios fiscais, sem a necessidade de associar-se com outros advogados. Isso proporciona maior flexibilidade e fomenta o empreendedorismo na área jurídica.

    Portanto, a natureza jurídica da sociedade individual de advogados configura-se como uma inovação significativa no direito societário brasileiro, permitindo aos advogados explorar benefícios empresariais enquanto mantêm a independência profissional.

    26/04/2024 às 06:14 #344688

    Tópico: Todo Jurista também é Advogado?

    no fórum Juristas
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Todo Jurista também é Advogado?

    Não, nem todo jurista é advogado. O termo “jurista” é mais amplo e pode referir-se a qualquer pessoa que tenha conhecimento especializado em direito, incluindo juízes, promotores, professores de direito, e até teóricos do direito. Um jurista pode ou não ser um advogado praticante.

    Para ser advogado, a pessoa precisa ter completado uma graduação em Direito e ser aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obtendo assim autorização para representar clientes perante o judiciário. Portanto, enquanto todos os advogados são juristas devido à sua formação e expertise em leis, nem todos os juristas optam por seguir a carreira advocatícia ou cumprir os requisitos necessários para se tornarem advogados.

    24/04/2024 às 13:33 #344507

    Tópico: Que temas éticos são relevantes na Advocacia?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Que temas éticos são relevantes na Advocacia?

    A ética na advocacia é um aspecto fundamental da profissão, vital para a manutenção da integridade do sistema jurídico e da confiança pública. Existem diversos temas éticos que são particularmente relevantes para advogados, muitos dos quais são regulamentados pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aqui estão alguns dos principais temas éticos na advocacia:

    1. Confidencialidade

    A obrigação de manter a confidencialidade das informações do cliente é uma das pedras angulares da ética legal. Advogados devem proteger a privacidade de seus clientes e não revelar informações sem consentimento, exceto em circunstâncias muito específicas previstas por lei.

    2. Conflito de Interesses

    Advogados devem evitar conflitos de interesse que possam comprometer sua imparcialidade ou lealdade para com um cliente. Isso inclui não representar novos clientes em casos que possam estar diretamente opostos aos interesses de um cliente atual ou anterior, a menos que haja consentimento explícito de todos os envolvidos após a devida informação.

    3. Integridade

    Advogados devem conduzir suas práticas de maneira íntegra, evitando práticas enganosas, fraudulentas ou desonestas. Isso se aplica tanto nas suas relações com os clientes, com a corte, como com terceiros.

    4. Competência

    A competência profissional é essencial. Advogados devem assegurar que possuem conhecimento e habilidades suficientes para lidar com os assuntos legais que se propõem a representar. Devem também manter-se atualizados com as mudanças na legislação e práticas jurídicas.

    5. Zelo Profissional

    Advogados devem exercer seu trabalho com zelo, diligência e prontidão, representando os interesses de seus clientes dentro dos limites da lei. Eles devem evitar procrastinação ou negligência em seus deveres profissionais.

    6. Publicidade e Propaganda

    A forma como advogados promovem seus serviços é estritamente regulamentada para evitar publicidade enganosa ou excessivamente agressiva. O Código de Ética limita os métodos e a forma de publicidade, visando preservar a sobriedade da profissão.

    7. Honorários

    A cobrança de honorários deve ser justa e razoável, e os advogados devem fornecer aos clientes informações claras sobre como serão calculados seus honorários e despesas. É ético discutir os honorários antecipadamente e fornecer um acordo escrito quando possível.

    8. Tratamento com a parte adversa

    Advogados devem tratar os adversários com respeito e justiça, evitando comportamentos que prejudiquem a dignidade das pessoas e o decoro da profissão.

    9. Responsabilidade Social

    Advogados têm um papel importante na sociedade como defensores da justiça. A responsabilidade social inclui o dever de promover a justiça e contribuir com serviços jurídicos para aqueles que não podem pagar.

    Esses temas são apenas alguns dos muitos aspectos éticos que governam a prática da advocacia. A adesão a esses princípios éticos é essencial para a manutenção da alta estima e confiabilidade da profissão jurídica.

    24/04/2024 às 13:00 #344504

    Tópico: Sociedade Simples de Advogados

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Sociedade Simples de Advogados

    A Sociedade Simples de Advogados é uma forma organizacional na qual dois ou mais advogados se associam para prestar serviços jurídicos.

    Essa estrutura é regulamentada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Código Civil Brasileiro. A seguir, são detalhadas as características principais, vantagens e considerações legais para formar uma sociedade simples de advogados:

    Características Principais

    • Natureza Jurídica: Diferentemente das sociedades empresariais, a sociedade simples não tem objetivo de lucro comercial, mas sim o de prestar serviços decorrentes de sua atividade intelectual, no caso, a advocacia.
    • Registro: Deve ser registrada na OAB, e não na Junta Comercial, diferentemente das sociedades empresárias.
    • Nome: O nome da sociedade deve incluir o nome de pelo menos um dos sócios, sendo permitido o uso de expressão que indique a atividade.

    Vantagens

    • Especialização: Permite a união de advogados de diferentes especialidades, o que pode fortalecer o atendimento ao cliente e expandir as áreas de atuação do escritório.
    • Divisão de Custos: Reduz custos operacionais, pois despesas como aluguel, serviços de secretariado, marketing, entre outros, são compartilhados.
    • Responsabilidade Limitada: Em geral, cada sócio é responsável apenas até o limite do valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela liquidação, ou seja, pelas obrigações sociais.

    Constituição e Regulamentação

    • Contrato Social: A constituição da sociedade deve ser feita por meio de um contrato social que especifique, entre outros, os direitos e deveres de cada sócio, a distribuição de lucros, as regras para admissão e saída de sócios, e a administração da sociedade.
    • Regulamentação pela OAB: A sociedade deve ser registrada na seccional da OAB onde está situada. A OAB possui regulamentações específicas que devem ser seguidas, incluindo normas éticas e de publicidade.
    • Emissão de Notas Fiscais: A sociedade pode emitir notas fiscais pelos serviços prestados, o que é uma vantagem em relação ao advogado individual em termos de formalização e transparência financeira.

    Considerações Legais

    • Sigilo e Ética Profissional: A sociedade deve garantir a manutenção do sigilo profissional e aderir estritamente às normas éticas da advocacia.
    • Tributação: A sociedade simples de advogados pode optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado e benéfico para pequenas empresas, desde que cumpra os requisitos para tal. Este regime normalmente resulta em uma carga tributária menor se comparada ao lucro presumido ou ao lucro real.

    A formação de uma sociedade simples de advogados pode ser uma estratégia eficaz para advogados que desejam colaborar e expandir suas práticas jurídicas. É importante consultar um advogado especializado em direito societário ou um contador para auxiliar na elaboração do contrato social e garantir que todos os aspectos legais e tributários estejam corretamente abordados.

    24/04/2024 às 12:47 #344499

    Tópico: Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia?

    A sociedade unipessoal de advocacia foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.247 de 2016, alterando o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa modalidade permite que um único advogado constitua uma sociedade com personalidade jurídica própria, diferenciando os bens pessoais dos bens profissionais para fins de responsabilidade.

    Aqui estão os principais aspectos de como funciona uma sociedade unipessoal de advocacia:

    Características Principais

    1. Constituição: A sociedade unipessoal de advocacia é formada por um único advogado, que deve estar regularmente inscrito na OAB. Essa estrutura possibilita que o advogado exerça sua profissão como pessoa jurídica, obtendo os benefícios tributários e legais associados.

    2. Personalidade Jurídica: A sociedade possui personalidade jurídica distinta da do advogado. Isso significa que a sociedade tem seus próprios direitos e obrigações, separados dos bens pessoais do advogado.

    3. Nome: O nome da sociedade deve conter o nome do advogado seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, para deixar claro que se trata de uma sociedade unipessoal.

    4. Responsabilidade Fiscal e Tributária: A sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que oferece uma carga tributária reduzida em comparação ao regime normal de tributação de pessoas jurídicas. Isso pode resultar em uma significativa economia fiscal.

    5. Registro e Regulamentação: A sociedade deve ser registrada na OAB do estado onde será sediada. Esse registro é essencial para a legalidade da prática e para que a sociedade possa operar dentro das normas estabelecidas pelo Estatuto da OAB.

    6. Segregação de Responsabilidades: Embora a sociedade tenha personalidade jurídica própria, é importante notar que, em alguns casos, o advogado ainda pode ser responsabilizado pessoalmente por atos relacionados à prática profissional.

    Vantagens

    • Proteção Patrimonial: Separa os bens pessoais dos bens da sociedade, protegendo o patrimônio pessoal do advogado contra responsabilidades e dívidas da atividade profissional.
    • Benefícios Tributários: Possibilidade de aderir ao Simples Nacional, reduzindo os encargos fiscais.
    • Credibilidade Profissional: Operar como uma sociedade pode conferir ao advogado uma imagem de maior credibilidade e profissionalismo.

    Considerações

    A criação de uma sociedade unipessoal de advocacia pode ser uma estratégia interessante para advogados que desejam obter os benefícios de uma pessoa jurídica mantendo a independência na gestão de sua prática profissional. É recomendável consultar um contador especializado em direito tributário e empresarial para auxiliar no processo de constituição e para garantir que todas as vantagens fiscais e legais sejam aproveitadas de acordo com a legislação vigente.

    24/04/2024 às 12:43 #344498

    Tópico: O que diz o artigo 7 do Estatuto da Advocacia e a OAB?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    O que diz o artigo 7 do Estatuto da Advocacia e a OAB?

    O artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), contido na Lei nº 8.906 de 1994, detalha os direitos do advogado.

    Este artigo é fundamental porque estabelece as garantias para que os advogados possam exercer sua profissão de maneira independente e segura.

    Aqui estão alguns dos principais direitos assegurados por este artigo:

    1. Livre acesso: O advogado tem o direito de ingressar livremente:

    – Nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
    – Em qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova autorizada por mandato judicial.

    1. Comunicação com clientes: O advogado pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

    2. Inviolabilidade: Os escritórios de advocacia, seus arquivos e meios de trabalho, bem como a correspondência relacionada a sua atividade, são invioláveis, salvo em caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

    3. Direito de não ser preso em flagrante: O advogado só pode ser preso em flagrante por motivo de exercício da profissão em caso de crime inafiançável, e mesmo assim, a prisão deve ser sob a fiscalização da OAB.

    4. Assistência de representante da OAB: Em qualquer ato judicial ou administrativo, o advogado tem direito a ser assistido por um representante da OAB.

    5. Sustentação oral e presença em julgamentos: Direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

    6. Vista dos processos: Direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, desde que não estejam sob regime de segredo de justiça.

    7. Desagravo público: O advogado tem o direito de requerer, junto à OAB, o desagravo público, quando atingido no exercício da profissão.

    Estes são apenas alguns dos direitos garantidos pelo artigo 7º do Estatuto da OAB, os quais são cruciais para a proteção e eficácia do exercício da advocacia.

    23/04/2024 às 07:02 #344295

    Tópico: Como escolher um Advogado?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Como escolher um Advogado?

    Escolher um advogado é uma decisão importante que pode ter um grande impacto no resultado de suas questões legais. Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo a selecionar o advogado certo para suas necessidades:

    1. Especialização: Procure um advogado que seja especializado na área de direito que corresponde à sua necessidade. Seja para questões de família, imóveis, criminal, empresarial, trabalhista, ou qualquer outra especialidade, é fundamental escolher alguém com experiência relevante.

    2. Reputação: Pesquise a reputação do advogado. Pode-se fazer isso lendo avaliações online, pedindo referências a colegas ou consultando órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    3. Experiência: Verifique o histórico do advogado em casos semelhantes ao seu. Pergunte sobre os casos que ele já tratou e os resultados obtidos. A experiência em casos semelhantes pode ser um bom indicador de sucesso futuro.

    4. Compatibilidade: É importante que você se sinta confortável com seu advogado, já que você estará compartilhando detalhes pessoais e potencialmente confidenciais. Uma boa relação pode facilitar a comunicação e a compreensão das questões legais.

    5. Custo: Entenda claramente como são as taxas do advogado. Pergunte sobre a estrutura de cobrança, se é por hora, uma taxa fixa ou uma porcentagem do resultado do caso (contingência). Certifique-se de que os custos estejam dentro do seu orçamento e claros desde o início.

    6. Localização: Considere onde o advogado está localizado. Embora muitas questões possam ser tratadas remotamente, um advogado próximo pode ser útil se você precisar comparecer frequentemente ao escritório ou se o caso envolver procedimentos em tribunais locais.

    7. Disponibilidade: Verifique a disponibilidade do advogado para tratar do seu caso. Um advogado sobrecarregado pode não ter a capacidade de dedicar a atenção necessária ao seu problema.

    8. Consulta inicial: Muitos advogados oferecem uma primeira consulta gratuita ou a um custo reduzido. Use essa oportunidade para avaliar se eles são a escolha certa para você.

    9. Profissionalismo: Avalie o profissionalismo do advogado e de seu escritório. Isso inclui a forma como você é tratado pela equipe, a pontualidade nas respostas e a organização geral.

    10. Confiança: Finalmente, escolha um advogado em quem você confie. A confiança é fundamental em qualquer relação advogado-cliente.

    Leve o tempo necessário para escolher um advogado que não apenas tenha as qualificações necessárias, mas que também compreenda suas necessidades individuais. Isso pode fazer uma grande diferença no andamento e no resultado de suas questões legais.

    17/04/2024 às 14:10 #343684

    Tópico: Significado de Brazilian Lawyer

    no fórum Inglês Jurídico
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    Mestre

    Brazilian Lawyer

    Um “Brazilian Lawyer” (advogado brasileiro) é um profissional legalmente habilitado para a prática do Direito no Brasil. Para se tornar um advogado no Brasil, o indivíduo deve cumprir uma série de requisitos educacionais e legais, que incluem:

    1. Educação: Concluir um curso de graduação em Direito em uma instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação do Brasil.

    2. Exame da Ordem: Aprovação no Exame de Ordem, que é administrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Este exame é conhecido por sua rigorosidade e é um requisito obrigatório para o exercício da advocacia.

    3. Inscrição na OAB: Após a aprovação no Exame de Ordem, o indivíduo deve se inscrever na OAB. A inscrição confere ao advogado a licença para praticar Direito em todo o território nacional.

    Os advogados brasileiros podem atuar em diversas áreas do Direito, como Direito Civil, Direito Penal, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, entre outros. Eles podem representar clientes em litígios judiciais, prestar consultoria jurídica, mediar negociações e oferecer outros serviços legais. Além disso, estão sujeitos a um código de ética profissional que rege sua conduta na prática legal.

    As responsabilidades de um advogado brasileiro incluem:

    • Representação Legal: Representar clientes em tribunais ou em outras instâncias legais, defendendo seus direitos e interesses.
    • Consultoria Jurídica: Fornecer aconselhamento jurídico para ajudar clientes a entender seus direitos e deveres legais, bem como as implicações legais de suas ações e decisões.
    • Preparação de Documentos Legais: Elaborar contratos, petições, pareceres e outros documentos legais.
    • Negociação: Mediar acordos entre partes em disputas ou negociações comerciais.

    Ser um advogado brasileiro exige não apenas profundo conhecimento jurídico, mas também habilidades de comunicação, negociação e análise crítica, essenciais para o desempenho eficaz no campo jurídico.

    16/04/2024 às 06:17 #343497

    Tópico: Para que serve o CNA da OAB?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Para que serve o CNA da OAB?

    O Cadastro Nacional de Advogados (CNA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um sistema que registra e mantém atualizadas as informações sobre os advogados inscritos na OAB de todo o país. Ele tem como principal objetivo fornecer uma base de dados confiável e acessível para consulta pública, garantindo a transparência e a regularidade da atuação dos profissionais da advocacia.

    O CNA da OAB serve para diversas finalidades, incluindo:

    1. Consulta Pública: Qualquer pessoa pode acessar o CNA da OAB para verificar se um advogado está regularmente inscrito na Ordem, assim como para obter informações sobre o histórico profissional do advogado, como suas áreas de atuação e eventuais penalidades disciplinares.

    2. Credenciamento e Habilitação: O CNA é utilizado para comprovar a regularidade da inscrição de advogados em processos judiciais, administrativos e outros procedimentos que exijam a atuação de profissionais da advocacia.

    3. Controle e Fiscalização: A OAB utiliza o CNA como uma ferramenta para controlar e fiscalizar o exercício da advocacia, garantindo que os advogados atuem de acordo com os princípios éticos e normas estabelecidas pela instituição.

    4. Gestão Interna: O CNA também é utilizado pela OAB para fins administrativos internos, facilitando a gestão dos registros dos advogados, a emissão de carteiras profissionais, o controle de pagamentos de anuidades e outras atividades relacionadas à organização da Ordem.

    Em resumo, o Cadastro Nacional de Advogados da OAB desempenha um papel fundamental na organização e na regulamentação da prática da advocacia no Brasil, garantindo a transparência, a confiabilidade e a regularidade da atuação dos advogados perante a sociedade e o sistema judiciário.

    16/04/2024 às 06:13 #343495

    Tópico: Para que serve o CNSA da OAB?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Para que serve o CNSA da OAB?

    O CNSA (Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um sistema que registra e mantém atualizadas as informações sobre as sociedades de advogados inscritas na OAB de todo o país. Ele tem como principal objetivo fornecer uma base de dados confiável e acessível para consulta pública, garantindo a transparência e a regularidade da atuação das sociedades de advogados.

    O CNSA da OAB serve para diversas finalidades, incluindo:

    1. Consulta Pública: Qualquer pessoa pode acessar o CNSA da OAB para verificar se uma sociedade de advogados está regularmente inscrita na Ordem, bem como obter informações sobre o histórico da sociedade, seus sócios, áreas de atuação, entre outros dados relevantes.

    2. Credenciamento e Habilitação: O CNSA é utilizado para comprovar a regularidade da inscrição das sociedades de advogados em processos judiciais, administrativos e outros procedimentos que exijam a atuação de sociedades de advogados.

    3. Controle e Fiscalização: A OAB utiliza o CNSA como uma ferramenta para controlar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de advogados, garantindo que estas atuem de acordo com os princípios éticos e normas estabelecidas pela instituição.

    4. Gestão Interna: O CNSA também é utilizado pela OAB para fins administrativos internos, facilitando a gestão dos registros das sociedades de advogados, o controle de pagamentos de anuidades e outras atividades relacionadas à organização da Ordem.

    Em resumo, o Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados da OAB desempenha um papel fundamental na organização e na regulamentação da prática da advocacia em forma de sociedade no Brasil, garantindo a transparência, a confiabilidade e a regularidade da atuação dessas entidades perante a sociedade e o sistema judiciário.

    15/04/2024 às 14:02 #343436

    Tópico: Como saber se uma pessoa é realmente um advogado?

    no fórum Advocacia
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    Mestre

    Como saber se uma pessoa é realmente um advogado?

    Existem várias maneiras de verificar se uma pessoa é realmente um advogado. Aqui estão algumas sugestões:

    1. Consulta aos órgãos reguladores: Em muitos países, os advogados são registrados em órgãos reguladores ou associações de advocacia. Por exemplo, no Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é responsável por registrar os advogados e manter o Cadastro Nacional de Advogados (CNA). Você pode entrar em contato com esses órgãos para verificar se o indivíduo é um advogado registrado.

    2. Pesquisa online: Muitos advogados têm perfis profissionais em sites especializados ou em redes sociais profissionais, onde eles listam suas credenciais e experiência. Você pode pesquisar o nome da pessoa e procurar por informações sobre sua prática profissional.

    3. Verificação de credenciais: Em alguns países, é possível verificar as credenciais de um advogado através de bases de dados online ou entrando em contato com a instituição onde ele se formou. Isso pode incluir universidades ou faculdades de direito.

    4. Consulta pública de processos: Em muitos sistemas judiciais, é possível acessar publicamente informações sobre processos judiciais e consultar se um indivíduo está atuando como advogado em casos específicos.

    5. Referências e recomendações: Se possível, obtenha referências ou recomendações de pessoas que já utilizaram os serviços desse advogado. Isso pode ajudar a confirmar sua legitimidade e qualidade profissional.

    6. Contato direto com o advogado: Você também pode entrar em contato diretamente com o advogado em questão e solicitar informações sobre sua prática profissional, experiência e credenciais. Advogados legítimos geralmente estão dispostos a fornecer essas informações aos clientes em potencial.

    Verificar a legitimidade de um advogado é importante para garantir que você esteja lidando com um profissional qualificado e autorizado a prestar assistência jurídica. O Cadastro Nacional de Advogados (CNA) é uma ferramenta valiosa para verificar a regularidade do profissional no exercício da advocacia no Brasil.

    Contrato de parceria entre advogados
    Créditos: alebloshka / Depositphotos

    13/04/2024 às 19:35 #343173

    Tópico: Conheça os tipos de família

    no fórum Direito de Família
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Tipos de Família

    Os tipos de família variam amplamente de acordo com critérios culturais, sociais, legais e econômicos. No mundo contemporâneo, a compreensão de família evoluiu significativamente, abrangendo diversas configurações além da tradicional família nuclear. Aqui estão alguns dos principais tipos de família observados na sociedade atual:

    1. Família Nuclear

    Consiste em pais (um casal) e seus filhos. Este é o modelo mais reconhecido tradicionalmente e muitas vezes é considerado a unidade básica da sociedade.

    2. Família Monoparental

    Composta por um único pai ou mãe e seus filhos. Este arranjo pode ser resultado de escolha, divórcio, morte do parceiro ou separação.

    3. Família Estendida

    Inclui além dos pais e filhos, outros parentes como avós, tios, tias, primos, entre outros. Essa configuração é comum em muitas culturas ao redor do mundo e pode oferecer uma rede de suporte mais ampla.

    4. Família Reconstituída ou Mista

    Formada quando um ou ambos os parceiros, que têm filhos de relacionamentos anteriores, entram em um novo casamento ou coabitação. As crianças de relacionamentos anteriores podem viver tempo integral ou parcialmente com este novo arranjo familiar.

    5. Família Homoafetiva

    Constituída por casais do mesmo sexo, com ou sem filhos. Esses filhos podem ser biológicos (de um dos parceiros), adotados ou concebidos por meio de técnicas de reprodução assistida.

    6. Família Sem Filhos

    Casais que optam por não ter filhos, focando suas energias em outros aspectos da vida em conjunto, como carreiras, hobbies, viagens, entre outros.

    7. Família Adotiva

    Consiste em um casal ou pessoa solteira que legalmente adota um ou mais filhos, não biológicos, provendo cuidados parentais permanentes.

    8. Família de Fato

    Refere-se a pessoas que vivem juntas e partilham a vida de maneira semelhante às famílias tradicionais, mas sem um vínculo legal ou sanguíneo formal. Essa configuração pode incluir amigos próximos ou parceiros que não têm um status legal de casamento ou união estável.

    Cada tipo de família tem suas próprias dinâmicas e desafios. A evolução desses arranjos familiares reflete mudanças nas normas sociais, econômicas e legais, demonstrando a adaptabilidade e diversidade das estruturas familiares em resposta a diferentes necessidades e circunstâncias da vida contemporânea.

    13/04/2024 às 12:05 #343059

    Tópico: Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios – Recurso de Multas de Trânsito

    no fórum Modelos de Documentos
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Abaixo, segue um modelo básico de contrato advocatício para a prestação de serviços jurídicos específicos para recorrer de multas de trânsito. É importante lembrar que este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades específicas do cliente e do advogado, bem como as particularidades da legislação local.

    notificação - multa de trânsito
    Crédito: Tommaso79 | Istock

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

    Contratante (Cliente): [Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [Número], CPF nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo].

    Contratado (Advogado): [Nome Completo do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [Número], com escritório profissional situado à [Endereço completo do escritório].

    Cláusula 1ª – Do Objeto

    O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo Contratado ao Contratante, especificamente para a análise, orientação e interposição de recursos contra multas de trânsito aplicadas ao Contratante.

    Cláusula 2ª – Dos Serviços

    O Advogado se compromete a realizar:
    a) Análise detalhada da notificação de multa e demais documentos relacionados;
    b) Orientação jurídica acerca das possibilidades e viabilidade do recurso;
    c) Elaboração e interposição de recursos administrativos pertinentes;
    d) Acompanhamento do processo até a decisão final no âmbito administrativo.

    Cláusula 3ª – Dos Honorários Advocatícios

    O Contratante pagará ao Advogado a quantia total de R$ XXXX,XX [valor por extenso] pelos serviços advocatícios prestados, que deverá ser paga em parcela única no ato da contratação.

    Cláusula 4ª – Da Confidencialidade

    O Advogado compromete-se a manter confidencialidade total sobre as informações a ele fornecidas pelo Contratante, durante e após o término da vigência deste contrato.

    Cláusula 5ª – Da Vigência

    Este contrato terá a vigência necessária para a prestação dos serviços, considerando-se extinto ao final do acompanhamento do processo de recurso das multas de trânsito, com ou sem resolução favorável ao Contratante.

    Cláusula 6ª – Das Disposições Gerais

    Este contrato está sujeito ao Código de Ética da OAB e às demais normas aplicáveis ao exercício da advocacia.

    Cláusula 7ª – Do Foro

    Fica eleito o foro da comarca de [Nome da Comarca], estado de [Nome do Estado], para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

    [Localidade – UF], [data completa].

    [Nome Completo do Contratante]
    CPF: [Número]

    [Nome Completo do Advogado]
    OAB/[UF] nº [Número]

    Testemunhas:

    1. Nome: [Nome Completo]
      RG: [Número]

    2. Nome: [Nome Completo]
      RG: [Número]

    Este modelo de contrato é um ponto de partida e pode ser ajustado conforme necessário, incluindo cláusulas específicas sobre despesas adicionais, caso aplicável, e outras peculiaridades do caso concreto.

    multas de trânsito
    Créditos: Dolgachov

    01/04/2024 às 18:26 #299869

    Tópico: Telefones, E-mails e Endereço – JFSP – São Paulo – Varas Criminais – 1ª Subseção Judiciária

    no fórum Telefones, E-mails e Endereço – JFSP – São Paulo – Varas Criminais – 1ª Subseção Judiciária
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

     

    SÃO PAULO – CRIMINAL – 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

    Endereço: Alameda Min. Rocha Azevedo, 25 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01410-001.

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO

    Segunda a sexta, das 13hs às 19hs.

     

    TELEFONES E E-MAILS

    PABX: (11) 2172-6600

    1ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 1ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6621
    Sala de Audiência: (11) 2172-6651
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6611 | (11) 2172-6601(fax)
    Secretaria da 1ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6661 | (11) 2172-6681
    Secretaria Exec. Penais: (11) 2172-6691

    2ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 2ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6622
    Sala de Audiência: (11) 2172-6652
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6612
    Secretaria da 2ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6662 (fax)

    3ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 3ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6623
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6613
    Secretaria da 3ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6603 | (11) 2172-6663(fax)

    4ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 4ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6624
    Sala de Audiência: (11) 2172-6654
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6614 (fax)
    Secretaria da 4ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6604

    5ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 5ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6625
    Sala de Audiência: (11) 2172-6655
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6615 (fax)
    Secretaria da 5ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6605

    6ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 6ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6626
    Sala de Audiência: (11) 2172-6656
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6616
    Secretaria da 6ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6606 (fax)

    7ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 7ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6627
    Sala de Audiência: (11) 2172-6657
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6617 (fax)
    Secretaria da 7ª VARA
    [email protected]

    8ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 8ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6628
    Sala de Audiência: (11) 2172-6658
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6618
    Secretaria da 8ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6608 (fax)

    9ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 9ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6629
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6619
    Secretaria da 9ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6609

    10ª VARA CRIMINAL
    Gabinete da 10ª VARA
    [email protected]
    Oficial de Gabinete: (11) 2172-6630
    Diretor de Secretaria: (11) 2172-6620
    Secretaria da 10ª VARA
    [email protected]
    Secretaria: (11) 2172-6610
    ADMINISTRAÇÃO
    NUAD: (11) 2172-6730 | (11) 2172-6728 | (11) 2172-6726
    [email protected]

    Plantão Judiciário: (11) 2172-6830

    INFORMÁTICA (SUIC): (11) 2172-6670

    [email protected]

    Comunicação: (11) 2172-6720
    [email protected]

    Segurança e Transportes: (11) 2172-6703 | (11) 2172-6743 | (11) 2172-6733(fax)
    [email protected]

    OAB: (11) 2172-6797

    Portaria: (11) 2172-6710

    Portaria Garagem 2º subsolo: (11) 2172-6807

    Limpeza: (11) 2172-6810 | (11) 2172-6750 | (11) 2172-6850

    Cela: (11) 2172-6788

    Defensoria Pública da União: (11) 3627-3400

    Copa: (11) 2172-6805

    Telefonista: (11) 2172-6600

     

    CEPEMA – Central de Penas e Medidas Alternativas

    [email protected]
    Diretoria: (11) 2172-6833
    SUMD – Seção de Atendimento e Controle das Penas e Medidas Alternativas
    Supervisão: (11) 2172-6834
    Outros telefones: (11) 2172-6846/ (11) 2172-6845 / (11) 2172-6839 / (11) 2172-6838 /  (11) 2172-6837
    SUSS – Seção de Serviço Social e Psicologia
    Supervisão: (11) 2172-6835 | (11) 2172-6836
    Outros telefones: (11) 2172-6832 / (11) 2172-6848 / (11) 2172-6846 / (11) 2172-6838
    SUOV-Seção de Operação das Salas Passivas e Videoconferência
    e-mail: [email protected]
    Telefone: (11) 2172-6675

     

    _______________________________________________________

    ATENÇÃO:

    Prezados, a Seção de Distribuição e a Seção de Protocolo estão atendendo no Fórum  Pedro Lessa.
    Segue abaixo a lista dos telefones/e-mails:

     

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO (CEDIS – NUDP)
    Diretoria: (11) 2172-4496
    [email protected]

    Distribuição e Protocolo (SUDP – Cível)
    Supervisão –  (11) 2172-4245
    [email protected]

    Distribuição e Protocolo (SUDP – Criminal e Previdenciário)
    Supervisão: (11) 2172-4230
    [email protected]
    [email protected]

    Distribuição e Protocolo (SUDP – Fiscal)
    Supervisão: (11) 2172-4242
    [email protected]

    Protocolo (Cível, Criminal, Previdenciário e Fiscal)
    Telefone: (11) 2172-4399
    Fax: (11) 2172-4398

    PLANTÃO JUDICIAL

     

    Período: 07/06 a 16/06/2023

    Vara: 5ª Vara Federal  Criminal

    E-mail: [email protected]   /  [email protected]

    Telefone: (11) 2172-6830

    Atençao: Este Telefone somente estará disponível na Subseção no período indicado acima

    Portaria SP-CR-PR-COORD Nº 305, DE 30 DE maio DE 2023

     

    JURISDIÇÃO

    Observação: você será remetido ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Varas Federais

     Publicado em 21/06/2021 às 15h39 e atualizado em 29/05/2023 às 17h35

     

    01/04/2024 às 08:09 #341748

    Tópico: Significado de Prova Diabólica

    no fórum Dicionário Jurídico
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Prova Diabólica

    A expressão “prova diabólica” (em latim, “probatio diabolica”) refere-se a uma exigência de prova em um caso jurídico ou argumentativo que é extremamente difícil ou impossível de ser cumprida pelo requerente. O termo sugere uma situação na qual as demandas por evidências são tão rigorosas ou desproporcionais que praticamente colocam o ônus da prova além do alcance razoável, tornando-a uma tarefa quase sobre-humana ou “diabólica”.

    Contextos de Uso:

    • Direito: No âmbito jurídico, a prova diabólica pode surgir em casos onde a legislação ou as circunstâncias exigem que uma das partes demonstre um fato negativo (algo que não aconteceu) ou prove algo com um nível de certeza praticamente inatingível. Isso é particularmente desafiador porque, em muitos casos, é mais difícil provar a inexistência de um fato do que sua ocorrência.

    • Debates e Argumentação: Fora do contexto jurídico, a ideia de prova diabólica pode ser aplicada a qualquer situação de debate ou discussão em que uma das partes exige da outra provas inatingíveis para sustentar sua posição. Isso pode ser usado como uma estratégia retórica para enfraquecer o argumento do oponente, colocando-o em uma posição na qual é impossível satisfazer as demandas de prova.

    Implicações:

    • Injustiça: A exigência de uma prova diabólica pode levar a injustiças, pois impede que uma parte consiga sustentar seu caso devido às exigências desproporcionais de evidência.

    • Obstáculo ao Acesso à Justiça: Em casos legais, pode representar um obstáculo significativo ao acesso à justiça, especialmente para a parte que tem a responsabilidade de fornecer tal prova.

    Estratégias para Lidar com Prova Diabólica:

    • Rebalanceamento do Ônus da Prova: Em algumas jurisdições, leis e princípios jurídicos podem permitir o rebalanceamento do ônus da prova, especialmente em situações em que exigir prova diabólica seria injusto ou irracional.

    • Uso de Presunções Legais: Certas presunções legais podem ser aplicadas para ajudar a superar a dificuldade de provar fatos negativos ou inatingíveis, transferindo o ônus da prova para a outra parte.

    • Argumentação Lógica e Razoabilidade: No debate e na argumentação, apelar para a lógica e para critérios de razoabilidade pode ajudar a expor a injustiça ou a impraticabilidade de exigências de prova diabólicas.

    A prova diabólica destaca a importância de critérios justos e razoáveis de evidência tanto no direito quanto na argumentação cotidiana, assegurando que as exigências de prova não se tornem barreiras insuperáveis à verdade, justiça ou entendimento mútuo.

    29/03/2024 às 07:10 #341453

    Tópico: Sinônimos de União Estável

    no fórum Sinônimos
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    União Estável

    A união estável é um conceito jurídico que se refere a um relacionamento contínuo, público e duradouro entre duas pessoas, que estabelecem uma convivência similar à do casamento, mas sem ter formalizado esta união através do matrimônio civil ou religioso.

    Existem diversos termos e expressões que podem ser usados como sinônimos ou para expressar ideias semelhantes à de união estável, dependendo do contexto. Aqui estão alguns:

    1. Convivência marital
    2. Parceria doméstica
    3. Convivência de fato
    4. Relacionamento duradouro
    5. Convívio como casal
    6. Concubinato (embora possa ter conotações legais distintas em alguns contextos)
    7. Companheirismo
    8. Vida em comum
    9. Coabitação
    10. Relacionamento sério e contínuo

    Cada um desses termos reflete o aspecto de um compromisso e uma vida compartilhada que caracterizam a união estável, ainda que cada um possa carregar nuances específicas de significado ou implicações legais variadas conforme a jurisdição.

    29/03/2024 às 07:06 #341452

    Tópico: Significado de Parceria Doméstica

    no fórum Direito de Família
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Parceria Doméstica

    “Parceria doméstica” refere-se a uma forma de relacionamento interpessoal em que duas pessoas estabelecem uma vida em comum, compartilhando responsabilidades domésticas e financeiras, sem necessariamente estar casadas ou em uma união estável formalizada perante a lei. Este termo é frequentemente utilizado para descrever relacionamentos que envolvem coabitação e um compromisso mútuo de longo prazo, mas que não se enquadram nas definições legais tradicionais de casamento ou união estável.

    As parcerias domésticas podem ser reconhecidas por algumas legislações locais ou nacionais, oferecendo direitos e responsabilidades similares aos do casamento, especialmente no que diz respeito a questões como herança, benefícios sociais e fiscais, e decisões médicas. Esse reconhecimento legal, no entanto, varia amplamente de um lugar para outro, dependendo das leis específicas de cada país ou região.

    Além disso, a parceria doméstica é uma opção importante para casais, incluindo casais do mesmo sexo, que desejam formalizar seu relacionamento de alguma forma, sem passar pelo processo de casamento. Ela representa um reconhecimento da diversidade de arranjos familiares na sociedade contemporânea e busca garantir proteção e reconhecimento a essas relações.

    29/03/2024 às 07:04 #341451

    Tópico: Sinônimos de Concubinato

    no fórum Sinônimos
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Concubinato

    Concubinato, referindo-se à relação duradoura entre duas pessoas que vivem como um casal sem estarem formalmente casadas, tem diversos sinônimos e expressões correlatas, muitas das quais compartilham similaridades com os sinônimos de “amasiado”. Aqui estão alguns deles:

    1. União de fato
    2. Convivência marital
    3. União estável
    4. Relação não formalizada
    5. Convivência como casal
    6. Parceria doméstica
    7. Coabitação
    8. Vida a dois sem casamento
    9. Relação não oficializada
    10. Viver maritalmente

    Esses termos podem ser usados em diferentes contextos para descrever relações semelhantes ao concubinato, ressaltando a natureza do relacionamento sem o reconhecimento formal do casamento pelas autoridades civis ou religiosas.

    29/03/2024 às 07:02 #341450

    Tópico: Sinônimos de Amasiado

    no fórum Sinônimos
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Amasiado

    “Amasiado” é um termo que se refere à coabitação de um casal sem que haja um casamento formalizado perante a lei ou cerimônia religiosa.

    É uma palavra comum em contextos onde se deseja descrever uma união estável ou convivência de casal não formalizada.

    Aqui estão alguns sinônimos e expressões que podem ser utilizados com um significado similar:

    1. Convivente
    2. Companheiro(a)
    3. Unido de fato
    4. Em união estável
    5. Juntado(a)
    6. Coabitante
    7. Em concubinato
    8. Vivendo em conjunto
    9. Vivendo maritalmente
    10. Vivendo como casal

    Cada um desses termos pode variar em sua conotação e adequação, dependendo do contexto cultural, regional e legal no qual é utilizado.

    23/03/2024 às 16:41 #340770

    Tópico: 10 coisas sobre o curso de Direito que todo futuro acadêmico deve saber

    no fórum Direito
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    10 coisas sobre o curso de Direito que todo futuro acadêmico deve saber

    O curso de Direito é uma jornada desafiadora e recompensadora que prepara os estudantes para uma ampla gama de carreiras no campo jurídico. Se você está considerando essa carreira, aqui estão 10 coisas importantes que todo futuro acadêmico de Direito deve saber:

    1. Leitura e Escrita Intensivas: O curso exige muita leitura, desde textos legislativos até doutrinas e casos jurídicos. Além disso, habilidades de escrita são cruciais para elaborar petições, artigos e outros documentos jurídicos.

    2. Raciocínio Crítico e Analítico: Será necessário desenvolver a capacidade de analisar complexas questões jurídicas, argumentar de forma lógica e pensar criticamente para encontrar soluções para problemas legais.

    3. Memorização: Há uma grande quantidade de leis, princípios, jurisprudências e detalhes que você precisará memorizar e aplicar corretamente.

    4. Diversidade de Áreas: O Direito abrange várias áreas, como Direito Civil, Penal, Constitucional, Empresarial, entre outras. Isso oferece uma ampla gama de caminhos a seguir após a graduação.

    5. Exame da OAB: Para exercer a advocacia no Brasil, é necessário ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conhecido por seu alto nível de dificuldade.

    6. Estágios são Cruciais: A experiência prática é fundamental. Estágios em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas e órgãos públicos são importantes para o aprendizado e o networking.

    7. Dedicação ao Estudo Contínuo: Mesmo após a graduação, o estudo contínuo é essencial, seja para se manter atualizado com as mudanças na legislação ou para se especializar em determinada área.

    8. Competitividade: O mercado de trabalho para advogados pode ser muito competitivo, especialmente em grandes centros urbanos. Especializações e qualificações adicionais podem ser diferenciais importantes.

    9. Impacto Social: O Direito oferece diversas oportunidades para contribuir com a sociedade, seja na defesa dos direitos dos cidadãos, na elaboração de políticas públicas ou na atuação em causas sociais.

    10. Equilíbrio Emocional: Lidar com casos complexos e, muitas vezes, emocionalmente desafiadores requer resiliência e a capacidade de manter o equilíbrio emocional para tomar decisões racionais.

    O curso de Direito é exigente, mas também extremamente gratificante para aqueles que têm paixão pela justiça e pelo desejo de fazer a diferença na sociedade. Prepare-se para um caminho de constante aprendizado, desafios e satisfação profissional.

    23/03/2024 às 16:14 #340757

    Tópico: Bacharelado ou licenciatura: o que é melhor?

    no fórum Educação
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Bacharelado ou licenciatura: o que é melhor?

    A escolha entre bacharelado e licenciatura não se resume a qual é “melhor” de forma absoluta, mas sim a qual opção é mais alinhada aos seus objetivos profissionais e pessoais. Ambos os tipos de graduação têm seus próprios méritos e atendem a necessidades diferentes no mercado de trabalho e na sociedade. Aqui estão alguns pontos a considerar ao fazer sua escolha:

    Bacharelado

    • Ideal para: Quem deseja atuar diretamente na área de conhecimento escolhida, em setores como indústria, comércio, serviços, pesquisa, entre outros.
    • Vantagens: Oferece uma formação aprofundada e específica na área de estudo, abrindo portas para uma ampla gama de oportunidades de carreira, inclusive em cargos de alto nível e pesquisa.
    • Considerações: A duração do curso pode ser mais longa, e, em algumas áreas, é necessário obter registros ou certificações adicionais para exercer a profissão, como a OAB para Direito ou o CRM para Medicina.

    Licenciatura

    • Ideal para: Quem tem vocação para o ensino e deseja trabalhar na formação educacional de crianças, adolescentes e adultos na educação básica.
    • Vantagens: Permite que o profissional tenha um impacto direto na sociedade, contribuindo para a educação e formação de futuras gerações. Além disso, é uma carreira que oferece estabilidade, especialmente em concursos públicos.
    • Considerações: O mercado de trabalho é predominantemente nas escolas públicas e privadas, e o salário inicial pode ser mais baixo em comparação com algumas áreas de atuação para bacharéis.

    Fatores a Considerar

    • Interesses Pessoais e Profissionais: Reflita sobre suas paixões, habilidades e o tipo de trabalho que você gostaria de fazer diariamente.
    • Mercado de Trabalho: Considere as oportunidades de emprego, demanda por profissionais e potencial de remuneração em sua área de interesse.
    • Contribuição Social: Pense em como você gostaria de contribuir para a sociedade e qual caminho permitiria que você tivesse o impacto que deseja.
    • Flexibilidade de Carreira: Avalie se você prefere ter uma ampla gama de opções de carreira ou se deseja se concentrar em um campo específico, como a educação.

    Em resumo, tanto o bacharelado quanto a licenciatura podem ser “melhores”, dependendo de suas metas, interesses e valores. A chave é escolher o caminho que mais se alinha com o que você deseja para o seu futuro profissional e pessoal.

    23/03/2024 às 12:47 #340713

    Tópico: Se eu fizer o Curso de Direito, onde poderei trabalhar?

    no fórum Direito
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Se eu fizer o Curso de Direito, onde poderei trabalhar?

    Ao concluir um curso de Direito, você terá uma ampla gama de oportunidades de trabalho, tanto na área jurídica quanto em campos relacionados. A formação em Direito oferece uma base sólida e versátil, preparando você para diversas carreiras. Aqui estão algumas áreas e tipos de trabalho que você poderá explorar:

    ### Área Jurídica

    1. **Advocacia**: Atuação como advogado em diferentes ramos do Direito, como civil, penal, trabalhista, empresarial, ambiental, entre outros. Requer aprovação no Exame da OAB.
    2. **Magistratura**: Carreira de juiz, decidindo casos em tribunais. Requer aprovação em concurso público.
    3. **Ministério Público**: Atuação como promotor ou procurador, defendendo os interesses da sociedade e fiscalizando a aplicação da lei. Requer aprovação em concurso público.
    4. **Defensoria Pública**: Prestação de assistência jurídica gratuita aos cidadãos. Requer aprovação em concurso público.
    5. **Delegado de Polícia**: Chefia de delegacias e investigações policiais. Requer aprovação em concurso público.
    6. **Consultoria Jurídica**: Assessoria e consultoria para empresas, ONGs e outras organizações em questões legais.

    ### Outras Áreas

    7. **Ensino**: Docência em cursos de Direito e preparatórios para concursos e o Exame da OAB.
    8. **Carreiras em Órgãos Públicos**: Diversos cargos em órgãos do governo que exigem conhecimento jurídico, como analista jurídico, assessor jurídico, entre outros.
    9. **Compliance**: Garantia de que as empresas cumpram as normativas legais e regulatórias aplicáveis, além de políticas internas.
    10. **Gestão de Contratos**: Administração, negociação e revisão de contratos em organizações.
    11. **Mediação e Arbitragem**: Atuação como mediador ou árbitro em conflitos extrajudiciais.
    12. **Política**: Assessoria jurídica para políticos, partidos ou atuação direta na política.
    13. **Setor Financeiro e Bancário**: Análise de riscos legais, elaboração e revisão de contratos, compliance regulatório.
    14. **Propriedade Intelectual**: Especialização em direitos autorais, marcas, patentes e propriedade industrial.
    15. **Direito Internacional**: Atuação em casos que envolvem legislação de diferentes países ou em organizações internacionais.

    ### Empreendedorismo e Consultoria

    16. **Startups e Tecnologia**: Assessoria jurídica para startups, focando em inovação, direito digital, proteção de dados, entre outros.
    17. **Consultoria Independente**: Prestação de serviços jurídicos como consultor independente em diversas áreas do Direito.

    A carreira jurídica é conhecida por sua flexibilidade e diversidade, permitindo que profissionais com diferentes interesses e habilidades encontrem seu nicho. Além disso, o conhecimento jurídico é altamente valorizado em muitas outras áreas, ampliando ainda mais o leque de oportunidades para os graduados em Direito.

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