Jurisprudências – Redes Sociais

[attachment file=143063]

COMPETÊNCIA RECURSAL. CRIAÇÃO DE PERFIS E POSTAGENS DE FALSOS EMPREGADOS EM REDE SOCIAL PARA FACILITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

1-Ação que diz respeito à criação de perfis junto ao agravante, com objetivo fraudulento e colocando em risco o direito de terceiros, ante o oferecimento de linhas de crédito sem qualquer autorização da instituição financeira ou legitimidade para tanto. Obrigação de fazer pautada em responsabilidade civil extracontratual.

2.Demanda que não se insere no rol de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

3-Deve ser observada a competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso I, itens I.1. e 1.29, da Resolução n.º 623/2013. Precedentes.

4-Não conhecimento do agravo de instrumento, com determinação de remessa a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2131864-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 08/06/2018)

[attachment file=143069]

Apelação – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar – Servidora Pública Municipal – Motorista – Pretensão de voltar a exercer livremente sua ocupação laboral – Alegação de que o prefeito municipal determinou que a impetrante permanecesse no trabalho, todavia, sem exercer a mencionada função de motorista, ato que (supostamente) foi motivado pelo fato da impetrante ter postado mensagens nas redes sociais cobrando explicações da Administração pelos atrasos nos salários – Descabimento – Ausência de prova documental a demonstrar o suposto impedimento do exercício laboral ou a alegada “perseguição” da autoridade coatora – Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo – Necessidade de dilação probatória – Inadequação da via eleita – Sentença de denegação da segurança mantida – Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 1000522-76.2017.8.26.0531; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia – Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018)

[attachment file=143075]

Indenização por danos morais – montagem de fotografia e alteração de conteúdo em postagem feita pelo réu em sua página na rede social Facebook que causaram sérios constrangimentos ao autor, no âmbito familiar e político – partes que são formadores de opinião na pequena comunidade local – severas críticas a políticos constantes da referida publicação que não partiram do demandante – Danos morais configurados – Mantença do quantum arbitrado – sentença mantida – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1002944-63.2016.8.26.0400; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 04/06/2018)

[attachment file=143080]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Antecipada – Pleito para determinar que a ré exclua postagens realizada em rede social – O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Requisitos não preenchidos – Necessidade de instauração do contraditório – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2021126-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba – Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

[attachment file=143087]

Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reconvenção para reparação de danos materiais. Apelação do autor e dos réus (condutor do veículo e titular do seguro do mesmo). Colisão lateral. Seguradora ré que não apelou. Réus que alegam cerceamento de defesa pelo acolhimento da contradita de sua testemunha por amizade íntima com o corréu condutor do veículo. Afastamento do depoimento da testemunha dos réus por amizade íntima, bem como da esposa do autor pelo MM. Juiz de Primeira Instância, que bem fundamentou a decisão nas circunstâncias arguidas pela própria testemunha de que frequentavam a casa um do outro e, apesar de ter se mudado, mantida contado por rede social. Declaração da testemunha corroborada pelos prints de tela da rede social trazidos pelo autor que demonstram a relação de amizade íntima entre o corréu e a testemunha. Preliminar dos réus afastada. Autor que pleiteou envio de ofício ao Município para fornecimento das imagens das câmeras do local do acidente. Instrução encerrada antes da chegada das imagens. Sentença que não fez referência às imagens, apenas as fotos do local, considerando insuficiente as provas e julgando improcedente a ação principal e a reconvenção. Imagens que registraram a colisão, a trajetória dos veículos e a dinâmica do acidente. Preliminar ao autor acolhida. Sentença anulada. Determinação para que as imagens enviadas pela Prefeitura sejam apreciadas. Prejudicado o exame do mérito dos recursos.

ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DOS RECURSOS.

(TJSP;  Apelação 4002239-79.2013.8.26.0477; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018)

[attachment file=143098]

TUTELA DE URGÊNCIA – Obrigação de não fazer – Direito de imagem – Ação visando abstenção de postagem em redes sociais – Alegação de prejuízo e danos e que o teor da publicação atenta contra a reputação e a imagem – Prática de crime de difamação e calúnia – Indeferimento – Insurgência – Impossibilidade de antecipação da tutela jurisdicional – Ausência dos requisitos ensejadores da medida – Ausente prova contundente que evidencie o receio de dano irreparável ou de difícil reparação – Liberdade de expressão e comunicação – Indeferimento da tutela de urgência mantido – Necessidade de formação do contraditório – Recurso desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2088307-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018)

[attachment file=143105]

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – PRELIMINAR – CUSTAS – isenção – descabimento – suspensão na sentença em conformidade com a Lei de Assistência Judiciária – preliminar rejeitada.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – PRELIMINAR – nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob a alegação de que não lhe foi dada oportunidade para participar da audiência de instrução e julgamento – ré citada regularmente – defesa consignando que as intimações seriam feitas exclusivamente na pessoa dos advogados constituídos pela acusada – ré que foi intimada na pessoa de seus advogados, devidamente constituídos por ela, a comparecer na audiência de instrução e julgamento para realização de seu interrogatório, sob pena de revelia – ré que deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento em que seria interrogada e lhe foi decretada a revelia – revelia legítima – ré que alega estar internada para tratamento a impediria de sua saída da clínica de recuperação – sua família poderia entrar em contato com a clínica ou com o médico que efetuava o tratamento para que a liberasse para ser ouvida em juízo – ausência de cerceamento de defesa – preliminar rejeitada.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – materialidade comprovada pelos boletins de ocorrência, documentos que demonstram a ameaça proferida pela ré na rede social “facebook” em desfavor da vítima e pela prova oral.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – autoria comprovada pela prova oral demonstrando que a ré, descontente com a instauração de procedimentos judiciais em seu desfavor ameaçou Jacqueline que registrou a ocorrência – mensagens no facebook “não vou te ameaçar eu vou te matar querida … vou te ensinar a ser gente!!! Sua ordinária!!!” (…) “acha que com suas mentiras e induzindo a levar minha irmã a fazer coisas, contar mentiras em boletins … contra mim” – declaração da vítima confirmando ter sido ameaçada de morte por meio da rede social “facebook e pelo depoimento da irmã da ré.

PENAS – base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes – na segunda fase presente a agravante da reincidência – na terceira fase – ausência de causas de aumento e de diminuição da pena – manutenção.

REGIME – semiaberto – maus antecedentes e reincidência que impedem a fixação de regime aberto – substituição e sursis – impossibilidade – improvimento ao recurso, com determinação.

(TJSP;  Apelação 0000129-46.2015.8.26.0368; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Monte Alto – 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)

[attachment file=143110]

Indenizatória– Direito à imagem – Utilização de foto da autora, sem sua autorização, como propaganda em rede social e em banner na fachada do estabelecimento comercial da ré – Inadmissibilidade – Artigo 5º, inciso X, da CF – Ressarcimento que não depende da demonstração de prejuízo – Súmula nº 403, do STJ – Ausência de utilização vexatória ou negativa da imagem – Indenização devida – Parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita – Fato que não impede sua condenação aos ônus da sucumbência, mas impõe a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 1004771-34.2016.8.26.0037; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018)

[attachment file=143117]

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para imediata exclusão de postagens realizadas em redes sociais. Inconformismo infundado. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil. Questão tratada nestes autos que é complexa, inexistindo, em cognição sumária , elementos que permitam a constatação das ilegalidades suscitadas. Necessidade de dilação probatória.

RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2011043-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018)

[attachment file=143124]

Diversas Informações Relevantes sobre Redes Sociais

https://juristas.com.br/foruns/search/Redes+Sociais

https://juristas.com.br/?s=Redes+Sociais

https://juristas.com.br/tag/Redes-Sociais

https://juristas.com.br/foruns/topic-tag/Redes-Sociais

[attachment file=143129]

Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c.c. Indenizatória. Publicação de vídeo em desfavor da autora, na rede social “Facebook”. Decisão que deferiu tutela provisória para que seja retirado o vídeo da rede social. Alegação da ré da necessidade de expresso fornecimento dos URL’s onde se localizam os vídeos para remoção. Dever da autora em fornecer as URL’s dos conteúdos que pretendia ver excluídos, o que foi feito na inicial. Os dados do criador do conteúdo podem ser obtidos com o endereço eletrônico do perfil informado pela autora, não havendo que se falar em resistência pretendendo que informe o específico endereço eletrônico do conteúdo ofensivo. Os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes em favor da autora. Decisão mantida. Recurso improvido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2032007-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 14/05/2018)

[attachment file=143136]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Improcedência decretada – Autora que busca a condenação do réu em indenização por danos morais experimentado, que segundo alega decorre de supostas atitudes do requerido que estacionou o veículo que dirigia em frente às dependências da primeira autora, passando por cima de um cone que se encontrava no local e invadindo, consequentemente, a área exclusiva destinada às operações de carga e descarga da unidade, sendo que, mesmo depois de ter sido orientado por funcionários da escola acerca da reserva do espaço, o demandado optou por deixar seu veículo lá, por cima do cone, e ainda fotografou de forma inadvertida a fachada da escola e publicou a imagem na rede social Facebook, causando-lhe danos morais indenizáveis – Pese a reclamação ofertada, a parte autora ampliou artificialmente o espaço destinado ao embarque e desembarque de alunos em frente à escola, que não desejando o ocorrido, também deveria adotar suas precauções, independentemente da alegação do réu – Fatos descritos com ofensa a honra que não vieram acompanhados de prova quanto à suposta conduta do réu – Ausência de prova a superar o impasse da dúvida a respeito da dinâmica dos fatos – Ausente a prova do fato constitutivo do direito dos autores, nos termos do inciso I, do artigo 373, I, do NCPC – Precedentes – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 1019809-97.2015.8.26.0562; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018)

[attachment file=143142]

Dano moral. Ofensas recíprocas proferidas na rede social Facebook. Impossibilidade de se apurar quem deu início. Ausência de conjunto probatório apto a embasar a condenação pleiteada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 1007451-93.2017.8.26.0477; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018)