Publicação traz casos sobre planos de saúde e a acumulação de cargos públicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência. A publicação periódica divulga teses firmadas pela corte e escolhidas pela repercussão jurídica e pela novidade no âmbito do tribunal.
Esta edição traz dois casos de destaque em que as jurisprudências foram decididas por unanimidade. No primeiro ficou decidido que a acumulação de cargos públicos por profissionais da saúde não se sujeita ao limite de 60 horas.
Já no segundo, o entendimento é no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode quebrar contrato de forma unilateral de planos com menos de 30 beneficiários.
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Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça
