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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A configuração do vínculo de emprego está condicionada à presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho tem início a partir da ciência inequívoca do empregado sobre a sua incapacidade para o t […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A 10ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que reconheceu a aplicação da justa causa a uma empregada que apresentou diploma de conclusão do ensino médio falso, ao assumir seu cargo de auxiliar de limpe […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminares em mandados de segurança formulados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores re […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A juíza Mônica Grisólia Mendes, titular da comarca de Otacílio Costa, condenou dois homens a penas que, somadas, superam os 550 anos de privação de liberdade – em regime inicial fechado – pela prática d […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, em sua atuação na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido de um nadador e reconheceu a relação de emprego entre ele e o Minas Tênis […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06h) e tinha 15 minutos de intervalo intrajornada buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do dir […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
O empregador, no exercício de seu poder disciplinar, pode aplicar advertências (verbais ou escritas) e suspensões ao empregado, para punir faltas menos severas. Mas ele deve aplicá-las sempre com bom senso e mod […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. “A determinação é de lei e não aceita ente […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Um motorista do SAMU procurou a Justiça do Trabalho alegando que permanecia em regime de sobreaviso, mas não recebia o adicional correspondente. Disse que, mesmo nos seus dias de folga, tinha que permanecer de p […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Acompanhando o voto do juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve decisão que deferiu a um motorista indenizações por danos morais e materiais, por ter tido seu CPF […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
No recurso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um caminhoneiro relatou que não compareceu ao velório e ao sepultamento de sua mãe porque se encontrava em viagem para a cidade de Recife-PE, sem con […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Por cerca de 4 anos, ele trabalhou como vendedor de imóveis para uma grande e conhecida construtora que atua no mercado mineiro. Exercia suas atividades com subordinação, pessoalidade e exclusividade, mas nã […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Ele já somava mais de um ano de serviço na empresa, mas seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 477, parágrafo 1º, d […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Ele trabalhava como vendedor no vagão-restaurante dos trens da Vale S.A, que é a concessionária dos serviços de transporte ferroviário de passageiros no trajeto entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT. O argumento de que essas peças poderiam ser usadas socialmente pelo empr […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Ele trabalhava colhendo leite dos produtores rurais e armazenando-o em sua propriedade para que, mais tarde, a empresa de laticínios viesse buscá-lo. Ajuizou ação na Justiça do Trabalho, pretendendo o reco […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou indenização por danos morais a uma promotora de vendas que alegou ter sido alvo de assédio sexual por parte de um gerente. Como prova, a trabalhadora apre […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
Os municípios devem observar o piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei nº 11.738/2008. De forma que não podem se eximir de seu cumprimento, seja amparado em valores inferiores previstos em legi […]
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Miguel Lucas escreveu um novo post 7 anos, 7 meses atrás
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus interposto por um camelô preso preventivamente por ter adquirido e transportado 10 caixas de leite q […]
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