Ainda sem data de lançamento definida, o livro vem comentado e anotado sobre tudo que você precisa saber sobre o Processo de Improbidade Administrativa.
A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei nº 8.429/1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios norteadores da administração pública.
Nesta obra são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudências selecionadas, específicas e atualizadas.
O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.
A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.
Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, assim como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.
Merece realce o tema da judicialização das decisões dos tribunais de contas como instrumento a ser utilizado pelo Operador do Direito e a declaração de insolvência em desfavor de agentes condenados a ressarcir o patrimônio público, mas desprovidos de ativos financeiros ou patrimoniais.
Para o Operador Jurídico, em especial o advogado, constitui-se em um manual de direito especializado completo, com a suficiente instrumentalização e informações processuais, para facilitar seu ofício, adensado em único livro, dispondo de tudo o que necessita para sua aplicação no cotidiano forense.
As vendas serão realizadas pelo site da Editora Juspodivm.
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