Tag: improbidade administrativa
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STJ mantém condenação de ex-prefeita por nomeação de parentes de vereador
O STJ manteve a condenação de uma ex-prefeita de Reginópolis (SP) por improbidade administrativa, em razão da nomeação de dois parentes de vereador para cargos comissionados. Por maioria, a Segunda Turma rejeitou a ação rescisória que buscava desconstituir a decisão. O colegiado considerou que a nova Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a condenações já transitadas em julgado. O caso envolve nomeações realizadas entre 2001 e 2004.
STF limita hipóteses em que absolvição criminal impede ação de improbidade administrativa
O STF decidiu que a absolvição criminal somente impede o prosseguimento de ação de improbidade administrativa quando reconhecer a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude. Absolvições por insuficiência de provas, por exemplo, não impedem a responsabilização na esfera administrativa. O entendimento também se aplica à rejeição da denúncia e ao arquivamento da investigação, ressalvada a possibilidade de reabertura do caso com novas provas.
Condenação por improbidade exige comprovação de dolo específico, reafirma TJ-TO ao negar recurso
O TJ-TO manteve a absolvição de um ex-prefeito acusado de improbidade administrativa por deixar de recolher contribuições ao Pasep. Ao rejeitar recurso especial do Ministério Público, a Corte reafirmou o entendimento do STF de que a condenação por improbidade exige prova de dolo específico, não sendo suficiente a demonstração de mera irregularidade ou a presunção de intenção ilícita. Também foi destacada a intempestividade de um dos recursos apresentados no processo
STF confirma possibilidade de dupla responsabilização de agente público por “caixa dois” e improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por...
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa exige comprovação concreta do perigo de dano
A decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa demanda a demonstração efetiva do perigo de dano ou de risco ao resultado...
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