Modelo de Comunicação de Enquadramento

Modelo de Comunicação de Enquadramento

 Comunicação de Enquadramento

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________
A sociedade _________________________________________________________, estabelecida na _______________________________________________________________, registrada nessa Junta Comercial sob o NIRE nº ____________________, em ___/___/____ , e inscrita no CNPJ sob nº ______________________________, representada por todos os acionistas, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no exercício anterior, não excedeu o limite fixado no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.841/99;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.
______________________, de de
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