Ação de Retificação de Sexo Jurídico no Registro Civil

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), do sexo MASCULINO, portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a seguinte:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO JURÍDICO NO REGISTRO CIVIL

com fulcro no Enunciado 43 do CNJ, nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 5º, da Constituição Federal, pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

A Requerente FULANA DE TAL solicita a retificação de alteração do SEXO JURÍDICO MASCULINO passando a constar SEXO FEMININO em seu registro de casamento e de nascimento.

Antes de tudo, faz-se esclarecer que a Requerente já tem seu nome alterado de XXXXXXXXX para FULANA DE TAL conforme sentença proferida pelo (VARA DE REGISTROS/UF), como se faz prova a documentação anexa.

Contudo, como o presente pedido tem objetivo de alteração de estado da pessoa natural e não somente em caráter de providência retificatória, a competência é da Vara da Família e Sucessões.

A Requerente é transgênero feminino, conforme todos os documentos, laudos médicos e psicológicos, entre outras provas legais em anexo.

Por conta da presença do seu antigo sexo natural, o SEXO MASCULINO, em seu registro de nascimento, a Requerente passa constantemente por constrangimentos devido a essa condição, o que reitera ainda mais o pedido de alteração do seu documento para o SEXO FEMININO.

Fará a cirurgia de redesignação sexual e transgenitalização XX de XXXXX de XXXX, onde, a partir de então, poderá exercer seus direitos e deveres inerentes ao ser humano se enfrentar dificuldades ou constrangimentos.

A Requerente faz acompanhamento médico com o intuito de adequar-se à sua identificação de gênero, pois tem como diagnóstico TRANSTORNO DE IDENTIDADE SEXUAL, apresentando taxas hormonais próprias para o sexo feminino.

Assim, a alteração jurídica para SEXO FEMININO em seu registro civil é medida de rigor. Trata-se de direito constitucional de personalidade, de dignidade humana.

II. DO DIREITO

Segundo o Diagnóstico de Saúde Mental (DSM-IV), a transexualidade é uma doença enquadrada no TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO (TIG F64.0), conforme atesta o laudo psicológico e psiquiátrico, inclusive com indicação para a cirurgia de transgenitalização.

Contudo, não se pode olvidar que, sendo o direito da personalidade, está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o entendimento constante do Enunciado 274 da IV Jornada de Direito Civil:

“Artigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”.

Não demonstrada a probabilidade de fraude, nada obsta ao deferimento de alteração de sexo no registro civil. Pretensão enquadrada no rol dos direitos de personalidade, cujo exercício é condicionado à mera manifestação de vontade cabendo ao Judiciário, analisar a ausência de prejuízo ao interesse público e aos apelidos de família para conceder.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) Requer-se a PROCEDÊNCIA da ação, com a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL da parte autora FULANA DE TAL para a retificação de alteração do SEXO JURÍDICO MASCULINO passando a constar SEXO FEMININO em seu registro de casamento e de nascimento.

b) Requer-se perícia multidisciplinar com psicóloga e assistente social forense para apuração da desconformidade entre sexo biológico e sexo psicológico.

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR),  nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 00000