EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________.
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo), onde recebe as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 39 da Lei n. 8.213/91, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, ENDEREÇO COMPLETO DO INSS DA SUA REGIÃO, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não tem condições de arcar com os ônus processuais sem comprometer o próprio sustento, bem como o de sua família, razão pela qual necessita e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
FATOS
O Requerente é assentado desde o ano de 1999 (endereço e nome do assentamento), nos termos da Certidão do INCRA que segue em anexo.
Em janeiro de 1991, filiou-se a Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto Assentamento Rio verde do município de Santa Maria das Barreiras no Estado do Pará, e se manteve associado até a presente data, conforme “carteirinha” e livro de mensalidades, que segue em anexo.
O requerente cultivava arroz, milho, mandioca, feijão e criava algumas galinhas e vacas, para o sustento da própria família, para seu sustento. Sobrevivia do que plantava e, vendia o que sobrava para a compra de outros produtos não produzidos na terra.
O Requerente teve seus filhos ali (contar um pouco dos dias que o requerente viveu na zona rural)
O requerente completou a idade para a concessão do benefício no ano de 2016, implementando, assim, todas as condições nesta data, por quanto resta demonstrado diante dos fatos o período de carência.
FUNDAMENTOS
A aposentadoria por idade é devida ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social, sendo que esta poderá ser reduzida em caso de trabalhador rural. Nos termos do art. 48 caput, e § 1º, da Lei n. 8.213/91:
Art. 48: A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
No presente caso, o autor implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício no ano de 2010, período que requer a comprovação de 174 meses de carência. Senão vejamos:
Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (g.n.)
Acompanha a petição inicial de documentos comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural pelo requerente, como a certidão do INCRA que comprova que foi assentado bem como a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ...
O período de atividade rural é comprovado quando a Certidão do INCRA menciona que o requerente ficou assentado no período de _____________, de processo administrativo nº ...
Também corroboram para comprovação da atividade rural, a filiação na Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto Assentamento ..., no período entre__________.
Dessa forma, o requerente pleiteia a tutela jurisdicional do Estado para que o seu direito à aposentadoria seja garantido. No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49 da Lei 8.213/91.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente testemunhal e documental, e outras que se fizerem necessárias, desde já requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$______________ (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, dia mês e ano.
Advogado
OAB/UF
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