Direito do Consumidor

A Terceira Turma do STJ decidiu que visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS configuram assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal manteve a proibição desse tipo de abordagem quando não houver solicitação prévia do consumidor e reafirmou que as instituições financeiras respondem pelos atos praticados por seus correspondentes, reforçando a proteção dos idosos em relações de

Ação no STF busca ampliar regras de transparência e responsabilização sobre emendas parlamentares impositivas

O STF recebeu a ADI 7995, proposta pela Rede Sustentabilidade, que questiona o regime das emendas parlamentares impositivas. A ação pede que deputados e senadores que indiquem recursos públicos sejam submetidos às mesmas regras de transparência, fiscalização, prestação de contas e responsabilização aplicáveis aos gestores públicos. Também solicita que a aplicação desses recursos observe os procedimentos previstos na legislação de licitações e nas normas de parcerias com organizações da sociedade civil. O caso será analisado pelo ministro Flávio Dino.

Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais

O Projeto de Lei nº 143/2026 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios de notas, mediante acordo entre as partes, em processos envolvendo direitos disponíveis. Os depoimentos poderão ser presenciais ou por videoconferência, serão gravados em áudio e vídeo e formalizados por ata notarial, que poderá ser utilizada como prova judicial. O juiz continuará responsável por avaliar a suficiência da prova e poderá determinar nova oitiva em audiência quando considerar necessário.

Direito do Consumidor

STJ considera abusivas visitas não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferta de empréstimo consignado

Ação no STF busca ampliar regras de transparência e responsabilização sobre emendas parlamentares impositivas

Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais

Advogada é presa em operação por suspeita de desviar recursos de clientes em ações de revisão de financiamentos imobiliários

Ação de Indenização com Obrigação de Fazer – NCPC

Ação de Indenização – Direito do Consumidor – NCPC

Inscreva-se

Juristas

Empresa

Últimas notícias

STJ considera abusivas visitas não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferta de empréstimo consignado

Ação no STF busca ampliar regras de transparência e responsabilização sobre emendas parlamentares impositivas

Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais

Inscreva-se