O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o atual regime jurídico das emendas parlamentares impositivas e propõe que deputados federais e senadores responsáveis por indicar ou direcionar esses recursos sejam submetidos às mesmas exigências de controle e responsabilização aplicáveis aos gestores públicos.
A ADI 7995, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, foi distribuída ao ministro Flávio Dino e tem como objeto as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019, normas que consolidaram e ampliaram o chamado orçamento impositivo.
Na ação, o partido sustenta que os parlamentares passaram a exercer significativa influência na destinação de recursos públicos, mas sem estarem sujeitos aos mesmos deveres legais impostos aos agentes públicos responsáveis pela execução de despesas.
Segundo a argumentação apresentada, aqueles que indicam ou direcionam recursos oriundos de emendas impositivas deveriam observar regras de transparência, fiscalização, prestação de contas, motivação dos atos, impessoalidade, rastreabilidade das decisões, prevenção de conflitos de interesses e responsabilização jurídica pela destinação dos recursos.
Aplicação dos recursos também é questionada
A ação também pede que a utilização dos valores provenientes das emendas parlamentares observe os procedimentos legais já previstos para a administração pública.
De acordo com a petição, a execução desses recursos deveria seguir, conforme o tipo de beneficiário, os mecanismos de seleção e contratação estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as normas aplicáveis às parcerias celebradas entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
Para a legenda, a adoção desses critérios fortaleceria a transparência, a isonomia e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Debate sobre orçamento impositivo
Na fundamentação da ação, a Rede Sustentabilidade afirma que as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019 ampliaram o poder dos parlamentares na definição da destinação de verbas públicas, sem estabelecer obrigações proporcionais quanto à fiscalização e à responsabilização.
Segundo o partido, o modelo atual cria um desequilíbrio entre a influência política exercida pelos parlamentares na alocação dos recursos e os mecanismos de controle aos quais estão submetidos os agentes responsáveis pela execução orçamentária.
O processo será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidirá se as normas constitucionais questionadas são compatíveis com os princípios constitucionais da administração pública, da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
(Com informações do STF por Suélen Pires)
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