Direito Processual Civil
Modelo de Petição – Pedido de Decretação de Revelia
Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, se o Réu não contestar a ação judicial, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios por Arbitramento
1. O(a) Autor(a), na qualidade de advogado(a), prestou serviços jurídicos ao(à) Réu(é), conforme contrato de prestação de serviços advocatícios anexo, datado de [Data], para atuação no caso [Descrever o caso ou processo].
Modelo – Ação monitória para cobrar uma dívida acordada por e-mail
O Requerente e o Requerido acordaram, por meio de troca de e-mails datados de [data], a realização de [descrever o acordo].
Modelo – Ação Monitória – contrato sem testemunhas
O Requerente celebrou com o Requerido, em [data], um contrato de [natureza do contrato], conforme documento anexo.
Modelo – Petição de juntada de substabelecimento sem reserva de poderes
1. O advogado substabelece sem reserva de poderes a [nome do novo advogado substabelecido], inscrito(a) na OAB sob o nº [número da OAB], com endereço profissional à [endereço completo do novo advogado], para atuar neste processo.