Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios por Arbitramento

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Modelo de Petição de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios por Arbitramento


Duas novas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais chegam ao STF
Créditos: djedzura | iStock

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

 

 

[Seu Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional à [Endereço do Escritório], no município de [Cidade], [Estado], CEP [CEP], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ARBITRAMENTO

em face de [Nome do Cliente ou Parte], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e do CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

  1. O(a) Autor(a), na qualidade de advogado(a), prestou serviços jurídicos ao(à) Réu(é), conforme contrato de prestação de serviços advocatícios anexo, datado de [Data], para atuação no caso [Descrever o caso ou processo].

  2. Os serviços foram prestados de forma satisfatória, com o encerramento do caso em [Data do Encerramento do Caso], conforme comprova a documentação anexa.

  3. Apesar da devida prestação dos serviços, o(a) Réu(é) deixou de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios acordados.

  4. Conforme cláusula [X] do contrato, os honorários foram fixados em [Percentual ou Valor], ou, na ausência de especificação, devem ser arbitrados por este Juízo, considerando a natureza e complexidade do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

II - DO DIREITO

Baseado no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC, o advogado tem direito aos honorários convencionados, além de honorários de sucumbência.

III - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede-se e requer-se:

a) A citação do(a) Réu(é) para, querendo, contestar a presente ação;

b) A condenação do(a) Réu(é) ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados por este Juízo ou conforme o percentual acordado em contrato;

c) A condenação do(a) Réu(é) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios desta ação.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX [Valor da causa por extenso].

Por derradeiro, requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

[Localidade - UF], [Data do Protocolo Eletrônico].

[Seu Nome Completo]
[Assinatura]
[OAB/UF nº]


Documentos Anexos:

  • Cópia da Identidade e OAB do Advogado;
  • Contrato de prestação de serviços advocatícios;
  • Documentos comprovando a prestação dos serviços;
  • Correspondências ou comunicações sobre o pagamento dos honorários;
  • Outros documentos relevantes.
STJ - honorários advocatícios
Créditos: Jirapong Manustrong | iStock
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