Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, a competência sobre o julgamento do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)será decidida na próxima segunda-feira (25). O filho “01” do presidente Jair Bolsonaro é investigado no chamado Caso Queiroz, que apura um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio-Alerj.
A data marcará a primeira sessão do ano do Órgão Especial do TJRJ. Os desembargadores vão decidir se o processo que investiga Flávio e o seu ex-assessor Fabrício Queiroz voltará para a primeira instância ou terá continuidade na segunda instância, como pretende a defesa do senador.
Flávio Bolsonaro alega que não deve ser julgado em primeira instância, requer o foro especial pelo fato de a investigação ser sobre o período em que era deputado estadual na Alerj. O Ministério Público do Rio de janeiro-MPRJ denunciou o senador pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Em nota divulgada na noite de desta terça-feira (19), a defesa do senador afirma que “a decisão de se rediscutir o foro especial, já deferido ao senador Flávio Bolsonaro, é impactante por vários motivos” e informa que ingressará, “com um pedido de sustentação oral na respectiva Sessão Plenária para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania”.
A Justiça fluminense decidiu enviar o processo à segunda instância graças a uma decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, ainda em junho de 2020. Ficou entendido que a defesa do senador tinha razão ao alegar que ele não deixou de ser parlamentar, já que terminou o mandato de deputado no fim de 2018 para assumir uma cadeira no Senado em 2019, e por isso tem direito ao foro especial.
Desde então, era esperado um parecer do TJRJ sobre quando o Órgão Especial definiria a questão. O órgão, composto por 25 desembargadores, pode manter o processo na segunda instância e alterar a forma de investigação. Após a investigação inicial ser conduzida por promotores do Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), do MP-RJ, o processo passa para as mãos dos procuradores do Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal), da Procuradoria-Geral de Justiça, que investiga deputados estaduais com mandato na Alerj.
Além da investigação, as decisões de primeira instância sobre o processo também podem ser alteradas. Entre elas estão a prisão de Queiroz e as quebras de sigilos fiscais de mais de cem pessoas físicas e jurídicas.
Com informações do UOL.
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