Modelo - Cumprimento de Sentença Homologatória - Obrigação de Fazer - Multa Diária a ser Arbitrada pelo Juiz

EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CIDADE/UF

EXEQUENTE: , devidamente qualificado nestes autos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,  propor o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

contra o(a) EXECUTADO(A):      , devidamente qualificado nestes autos, em decorrência dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 

A parte exequente é credora da parte executada na(s) multa diária a ser apurada pelo Juízo, em razão do descumprimento da(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer:      , fundada em um título de crédito certo, líquido e exigível, consubstanciado em:

(     ) um Termo de Acordo do Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis, processo de nº      , que segue em anexo.

(     ) um Termo de Acordo do       Juizado Especial Criminal de      , que segue em anexo.

A parte executada descumpriu totalmente o acordo firmado entre as partes/(     ) descumpriu a cláusula        do referido acordo; portanto, encontra-se inadimplente em      , além do que dispõe a cláusula      . Diante disso, não resta a parte exequente alternativa, senão a propositura da presente ação.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) a atualização do débito consoante o título executivo, no que se refere à multa diária a ser apurada desde o inadimplemento da parte executada;

b) a penhora de numerários via SISBAJUD, diretamente em contas de titularidade da parte executada;

c) a intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer assumida na(s) cláusula(s) , sob pena de conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa diária a ser calculada;

d) a parte exequente indicar, desde já, o(s) seguinte(s) bem(ns) à penhora, com a consequente expedição do mandado competente: ;

e) que se proceda ao bloqueio de transferência do(s) veículo(s) indicado(s) à penhora via RENAJUD.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE EXEQUENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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