Liminar suspende recomendações do MP/PB contrárias à contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

Data:

Luiz Fernando Bandeira de Mello
Créditos: Reprodução / TV Senado

Liminar deferida pelo conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello suspendeu recomendações expedidas por membros do MPPB que inibem a contratação de serviços advocatícios pela administração pública paraibana por meio de inexigibilidade de licitação.

A decisão liminar também determinou a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, cuja causa e/ou motivo tenha sido originado pelo não cumprimento de alguma dessas recomendações, que se encontram por ora suspensas, que já foram expedidas pelos membros do MP da Paraíba.

Ademais, o Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB) não poderá editar novas recomendações com o mesmo cunho, até a apreciação da liminar pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. Agora, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba deve dar cumprimento e publicidade à decisão liminar, dando conhecimento dela a todos os órgãos de execução.

De acordo com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, as recomendações do MP da Paraíba exigem que a prestação dos serviços advocatícios seja realizada através de quadro efetivo. “Essa exigência não encontra fundamento em normativa ou jurisprudência consolidada. Além disso, as recomendações não espelham o entendimento do STF”, ressaltou o relator.

O conselheiro também afirmou que “a decisão de ter ou não Procuradoria Municipal deriva de ato complexo do prefeito municipal e da maioria da Câmara de Vereadores. Essa decisão tem impactos inegáveis na Lei de Responsabilidade Fiscal e frequentemente poderá resultar em aumento de despesas, e não em economia para os cofres públicos”.

Desta forma, mesmo não possuindo força executiva, as recomendações, de acordo com o relator, possuem um caráter vinculativo mínimo, com força persuasiva, tendo em vista que as mesmas foram expedidas por autoridade a quem o administrador público deposita confiança.

O relator também ressaltou que as recomendações trazem a seguinte passagem: “Assevere-se que o não cumprimento da presente levará ao ajuizamento das ações cabíveis e sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa”. Segundo o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, essa imposição de punição é conduta contrária ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Resta evidenciado assim o periculum in mora (perigo em razão da demora em tomar uma decisão), de modo que as consequências do descumprimento das recomendações podem ensejar ao administrador a responsabilidade por improbidade administrativa”, falou Luiz Fernando Bandeira de Mello para justificar o deferimento da liminar.

Ressalte-se ainda que a Recomendação CNMP nº 36/2016 destaca que a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação não configura, por si só, ato ilícito ou ímprobo.

O  Procedimento de Controle Administrativo (PCA), também por decisão do relator Luiz Fernando, foi incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2018 para julgamento do mérito, prevista para o dia 29 de maio de 2018. (Com informações do Conselho Nacional do Ministério Público)

Clique aqui para ver a liminar deferida.

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Entenda a Diferença entre Decaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

Ex-gestora de entidade assistencial é condenada por desvio de mais de R$ 148 mil

Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.